"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação de Agente de Combate à Endemias, nos termos da Lei nº. 1.031, de 31 de março de 2016 e alterações posteriores, para provimento de vagas, conforme quantitativos abaixo indicados:

Cargo	Área de cobertura	Localidade	Vagas	Cadastro reserva
ACE	Município	Sede	--	12
ACE	Município	Distrito de Santa Elvira	--	03
ACE	Município	São Lourenço	--	03

Parágrafo Único. As contratações a que se refere o caput serão realizadas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde na Zona Urbana e Zona Rural do Município.

Artigo 2º. A remuneração básica do pessoal a ser contratado é aquela estabelecida na Lei nº. 1.377, de 14 de junho de 2022.

Artigo 3°. Os Agentes de Combate a Endemias (ACE) serão contratados através do Processo Seletivo Público, com regras a serem especificadas em Edital.

Artigo 4°. Aplica-se no que couber as disposições contidas na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

Artigo 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, aos 28 de Agosto de 2023.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal