PORTARIA Nº 047 DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre concessão de horário especial para servidora detentora de mandato eletivo, e dá outras providências.

SIDNEI GOMES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o disposto no § 5º, art. 131 da Lei Complementar nº 001/2005.

RESOLVE:

Art. 1º) Fica a servidora efetiva Simônia Auxiliadora Arantes de Souza, detentora de mandato eletivo de Vereadora neste município, dispensada de prestar serviços às terça-feira do mês, com a finalidade de desenvolver suas atividades nas reuniões das comissões.

Parágrafo Único – Fica ainda concedida uma hora de segunda-feira a sexta-feira, a referida servidora para exercer suas atividades legislativas.

Art. 2º) - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Gabinete do Presidente, aos 07 dias do mês de agosto de 2023.

Sidnei Gomes de Souza

Presidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 07 de agosto de 2023.

Marli Vieira da Rocha

Secretária Geral

Portaria nº040/2023