A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$873.580,60 distribuídos as seguintes dotações:

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1163 04.123.1002.2019.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 15.640,00

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1500

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

394 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

435 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 127.940,60

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

449 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 550.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

487 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 80.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

146 04.123.1002.2020.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -12.500,00

3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 1500

148 04.123.1002.2115.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -3.140,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

473 12.365.1004.1017.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -857.940,60

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA F.R. Grupo: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 15 DE AGOSTO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal