PORTARIA N. 683/2023/GAPRE, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO laudo médico apresentado no departamento de Recursos Humanos.

CONSIDERANDO atestado médico comprobatório em anexo;

CONSIDERANDO memorando n.421/2023/SMS/CBN.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder LICENÇA MÉDICA pelo período de 15 (quinze) dias ininterruptos, de 02/08/2023 a 16/08/2023, à Servidora Pública Municipal, a Sra. ALETÍCIA BARROS DE MELO SILVA, brasileira, Agente Comunitária de Saúde - ACS, matrícula funcional n. 287, lotada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde - SMS da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, conforme documentação em anexo.

Art. 2º. O pagamento referente aos primeiros 15 dias de licença médica (Se for o caso), são de responsabilidade do Município de Canabrava do Norte - MT, sendo que os demais dias, estarão sujeitos a resultado de perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, tendo em vista que o Município é integrante do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Orçamento Municipal vigente no exercício de 2023.

Art. 4º.Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 02/08/2023 e revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 28 de agosto de 2023.

(Assinado Eletronicamente) ¹

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal