A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, revoga o Decreto nº 542 de 15 de agosto de 2023;

Resolve

Art. 1º - Fica revogado o decreto 542 de 15 de agosto de 2023, pois o conteúdo do mesmo fora publicado erroneamente.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 18 DE AGOSTO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal