Processo Administrativo nº:67/2023

Modalidade: Pregão Presencial SRP nº 08/2023

OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa para aquisição de PEÇAS E ACESSÓRIOS, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de Referência e neste Edital e seus Anexos;

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO-MT, SECRETARIA DE GOVERNO E GABINETE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores; posteriores;

Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93.

Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque – Pregão Presencial SRP nº 08/2023, em razão da necessidade de readequação do Edital e Termo de Referência, para posterior publicação de novo edital com as devidas adequações.

RESOLVE:

REVOGAR, O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/2023 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, cujo o objeto é o Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa para aquisição de PEÇAS E ACESSÓRIOS, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de Referência e neste Edital e seus Anexos; com fulcro Leis Federais nº 8.666/93 (Licitações) e 10.520/02 (Lei instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, Lei 8.666/93.

Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeira e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.

São Jose do Povo-MT, 28 de agosto do ano de 2.023

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal