CONVÊNIO N° 025/2023

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT E A ASSOCIAÇÃO ARA CROSS – ARACROSS,CNPJ nº 29.846.285/0001-68.

O Município de Araputanga, entidade Estatal de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n.º 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Agente Político, Prefeito Municipal, Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº XXX53XX-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº XXX.499.XXX-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado CONVENENTE, no uso de suas atribuições e competência celebra com a ASSOCIAÇÃO ARA CROSS – ARACROSS, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 29.846.285/0001-68, neste ato representado por seu Presidente FERNANDO LUIZ CUSTODIO DOS SANTOS, brasileiro, portador do R.G. sob n.º xxx74xxx SEJUSP/MT e CPF/MF sob n.º xxx.583.xxx-46, residente e domiciliado nesta cidade de Araputanga/MT, conforme ata de posse, simplesmente denominada de CONVENIADA, no uso de seus poderes conferidos, objetivando execução das ações previstas na área social, resolvem celebrar o presente Convênio de acordo com o contido na Lei Municipal nº 1.648/2023, eainda, as normas contidas nas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO E DA FINALIDADE:

1.1 – Objetiva o presente Convênio o processamento do repasse em parcela única no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para que sejam custeadas as despesas com a 7° Etapa do Campeonato Mato-Grossense de Motocross 2023, fomentando o esporte e lazer no Município, que será realizado durante os dias 02 e 03 de agosto do corrente ano, o valor repassado será destinado a premiação por etapa, taxa da federação, locutor oficial, troféus da prova, despesas de sonorização, despesas de estrutura, despesas de bombeiro, despesas de alimentação e hospedagem da equipe da FMMT, despesas de tendas, banheiros químicos e despesas de arquibancadas cobertas e Show do Joaninha.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES:

2.1 - Obriga-se a CONVENIADA a utilizar os recursos constantes da Cláusula Primeira exclusivamente para o custeio das despesas vinculadas com o evento Etapa do Campeonato Mato-Grossense de Motocross 2023.

2.2 – Fica a CONVENIADA obrigada também a realizar a correta prestação de contas da utilização dos recursos a ela disponibilizada através de Recibos, Notas Fiscais ou outros documentos hábeis a comprovar o custeio até a data de 30 de setembro de 2023.

2.2.1 - A CONVENIADA compromete-se a restituir os valores transferidos pela CONVENENTE através deste Convênio nas seguintes hipóteses:

a) Inexecução do objeto;

b) A não utilização total dos recursos para o objeto conveniado;

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

3.1 - O presente Convênio terá vigência iniciando-se na data de sua assinatura até 30/09/2023, podendo ser prorrogado mediante solicitação justificada pela CONVENIADA e aceitação da CONVENENTE.

CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÃO DA CONVENENTE:

a) - Obriga-se a CONVENENTE a: Aplicar os recursos recebidos da CONCEDENTE, estritamente ao objeto deste convênio;

b) - Apresentar prestação de contas de acordo com a Lei Municipal n°1.443/2021 respeitando o prazo estabelecido no Art. 2°.

“No cumprimento da prestação de contas a entidade encaminhará MENSALMENTE à Secretária Municipal de origem, por meio de planilhas e relatórios contendo entrada e saída, documentos comprobatórios das despesas, com dados específicos quanto aos recursos encaminhados pelo Município.”

C) – Ao final do período de vigência o CONVENENTE deverá entregar relatório com os impactos causados pelos benefícios, serviços ou produtos oferecidos a população-alvo, respeitando o prazo de até 30 (trinta) dias após o termino do convênio.

CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

A CONCEDENTE, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a fim de evitar a descontinuidade dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS E DOTAÇÕES:

6.1 - Para execução do referido Convênio serão destinados pela CONVENENTE, recursos provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município ou se necessário suplementadas.

6.2 - Os recursos financeiros necessários e suficientes ao Convênio correrão por conta da seguinte dotação:

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

(1065) 06.001.27.812.1010.1048 – 3.3.90.39 F.R 2 500

CLÁUSULA SEXTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

7.1 - O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por vontade de quaisquer das partes ou ainda por descumprimento das normas estabelecidas na legislação Vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas e condições.

7.2 - Constitui, particularmente, motivo de rescisão deste Convênio a constatação de descumprimento de quaisquer das exigências fixadas entre as partes.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO:

8.1 - A CONVENENTE providenciará a partir da data da assinatura deste Convênio a publicação do extrato deste convênio.

CLÁUSULA NONA - DA AÇÃO PROMOCIONAL:

9.1 - Em toda e qualquer ação promocional relacionada com o objeto descrito nas cláusulas deste instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação da CONVENENTE, ficando vedado aos participes utilizar nos empreendimentos resultantes deste Convênio, nome, símbolos ou imagens quando caracterizada promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

CLÁUSULA DECIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS:

10.1 - Pactuam-se, ainda, as seguintes condições:

10.1.1 - Todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas se entregues mediante protocolo ou e-mail com confirmação de recebimento, devendo, neste último caso, ser protocolizado o documento original em até 05 (cinco) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO:

11.1 - Para dirimir quaisquer questões decorrente deste Convênio, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga/MT.

E por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo indicadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos.

Araputanga/MT, 28 de agosto de 2023.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

CONCEDENTE

FERNANDO LUIZ CUSTODIO DOS SANTOS PRESIDENTE DA ARA CROSS CONVENIADA