RESOLUÇÃO CMAS Nº 014/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
29 de Agosto de 2023
RESOLUÇÃO CMAS Nº 014/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a aprovação do Projeto Executivo do PROCAD-SUAS 2023 e da outras providências.
| O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa-MT - CMAS-MT, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011; em reunião extraordinária na sede da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais; registrado na Ata nº 011/2023/CMAS de dia 18 de agosto de 2023; analisou e discutiu as seguintes pautas: I - Apreciação e aprovação do Projeto PROCAD-SUAS 2023; Pauta II – Relatório semestral do Projeto Executivo PROCAD-SUAS 2023. CONSIDERANDO as diretrizes da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Assistência Social; CONSIDERANDO a Lei Municipal 1802 de 21 de março de 2023, que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Água Boa/MT; CONSIDERANDO que o Cadastro Único é um programa do Governo Federal que tem como objetivo conhecer a realidade das famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade e incluí-las em diversos programas de benefícios sociais; CONSIDERANDO que o PROCAD-SUAS tem como objetivo a atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais; a busca ativa pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – GPTE; a contratação, a disponibilização e a remuneração de pessoal, aquisição de bens e serviços que contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional de atendimento ao público do Cadastro Único nos equipamentos socioassistenciais ou postos de atendimento do Cadastro Único; CONSIDERANDO que em março de 2023 o PROCARD-SUAS recebeu R$15.736,52 (quinze mil e setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) de repasse do referido programa; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os cadastros unipessoais in loco e atender a demanda espontânea na sala de atendimento diário; RESOLVE: Art. 1 º - Aprovar o Projeto Executivo PROCAD-SUAS 2023 apresentado em reunião extraordinária realizada em 18 de agosto de 2023, às 08h00min; Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor após sua publicação. |
| Água Boa, 28 de agosto de 2023. |
DALYLLA SANTOS PEREIRA DA SILVA VIEIRA
Presidente do CMAS