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Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO CMAS Nº 014/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Executivo do PROCAD-SUAS 2023 e da outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa-MT - CMAS-MT, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011; em reunião extraordinária na sede da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais; registrado na Ata nº 011/2023/CMAS de dia 18 de agosto de 2023; analisou e discutiu as seguintes pautas: I - Apreciação e aprovação do Projeto PROCAD-SUAS 2023; Pauta II – Relatório semestral do Projeto Executivo PROCAD-SUAS 2023.

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Assistência Social;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 1802 de 21 de março de 2023, que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Água Boa/MT;

CONSIDERANDO que o Cadastro Único é um programa do Governo Federal que tem como objetivo conhecer a realidade das famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade e incluí-las em diversos programas de benefícios sociais;

CONSIDERANDO que o PROCAD-SUAS tem como objetivo a atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais; a busca ativa pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – GPTE; a contratação, a disponibilização e a remuneração de pessoal, aquisição de bens e serviços que contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional de atendimento ao público do Cadastro Único nos equipamentos socioassistenciais ou postos de atendimento do Cadastro Único;

CONSIDERANDO que em março de 2023 o PROCARD-SUAS recebeu R$15.736,52 (quinze mil e setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) de repasse do referido programa;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os cadastros unipessoais in loco e atender a demanda espontânea na sala de atendimento diário;

RESOLVE:

Art. 1 º - Aprovar o Projeto Executivo PROCAD-SUAS 2023 apresentado em reunião extraordinária realizada em 18 de agosto de 2023, às 08h00min;

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor após sua publicação.

Água Boa, 28 de agosto de 2023.

DALYLLA SANTOS PEREIRA DA SILVA VIEIRA

Presidente do CMAS