DECRETO N° 042/2023.

DE: 28 DE AGOSTO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Sr. JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando a mobilização da CNM – Confederação Nacional dos Municípios em parceria com a AMM – Associação Mato-grossense dos Municípios, em defesa de assuntos pertinentes ao interesse municipalista;

Considerando a necessidade de fomentar e fortalecer a autonomia, mormente financeira, dos municípios brasileiros;

Considerando a redução do repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios);

Considerando a adesão do município no movimento “SEM FPM NÃO DÁ”;

DECRETA:

Artigo 1º - Paralisação das atividades administrativas no Paço Municipal no dia 30 de agosto de 2023.

Artigo 2º - Este decreto não abrangerá serviços da área da saúde e de obras, visto serem serviços essenciais e ininterruptos.

Parágrafo Único - As Escolas Municipais e o transporte escolar seguirão o calendário escolar anual vigente.

Artigo 3º - Os servidores públicos municipais cedidos a outros órgãos através de convênios, deverão observar os critérios estabelecidos pelos respectivos órgãos.

Artigo 4º - Determinar que a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tome as providências necessárias para o cumprimento deste Decreto.

Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 28 DE AGOSTO DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL