PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 6.082/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL, EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 48.447.370/0001-06, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo nº 164 da Lei 14.133/2021, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 20/2023. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1. DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO

“A subscrevente tendo interesse legal em participar da licitação supramencionada, acessou o respectivo edital no site oficial da Prefeitura Municipal de Colniza-MT, tendo como objeto REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL, EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT, onde sua realização deverá ocorrer no dia 29 de agosto de 2023, a partir das 08:00 horas na Sala de Licitações da supra citada Prefeitura Municipal de Colniza – Sala de Licitação – End.: Av. dos Pinhais n° 207. Contudo, ao analisar o Item 8.1.1 HABILITAÇÃO, especificamente no seu sub item 8.3 RELTIVO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, verificou que no pedido para apresentação de atestados de capacidade técnica requerida, apresentou em seu teor condicionante de percentual de 20% dos quantitativos, já fornecidos pela licitante em relação aos itens considerados os de maior relevância, conforme o “artigo 67 da Lei 14.133/21” conforme grifo abaixo: 8.1. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: I- Apresentar atestados de Capacidade Técnica expedida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, para o qual já tenha o licitante fornecido no mínimo 20% dos quantitativos, semelhantes aos itens considerados os de maior relevância, conforme o art. 67 da Lei 14.133/21, para os seguintes itens: ITEM 2- (ÁGUA SANITÁRIA 1L);ITEM 34- (DESINFETANTE 2 L); ITEM 39- (DETERGENTE LÍQUIDO 500 ML);ITEM 117- SACO PARA LIXO 150 L; ITEM 120- SACO DE LIXO INFECTANTE 100 L;ITEM 125- SACO PARA LIXO 100 L; ITEM 126- SACO PARA LIXO 15 L; Pois bem teceremos abaixo algumas situações que acreditamos merecerão reparação em razão de atos condicionantes abusivo ferindo o principio da lei de licitações que é evitar a ampla concorrência. A administração pública tem o condão de fazer o planejamento e as aquisições de produtos e serviços para atendimento de suas necessidades, tendo ainda como premissa a busca de preços vantajosos e produtos de qualidade. Todavia, o que se observa no Item 8.1, alínea I é que a Prefeitura Municipal de Colniza apresentou condicionante de percentual de 20% de fornecimento de produtos pelos licitantes, em relaçao ao quantitativo previsto no Termo de Referência do Pregão Presencial nº 020/2023 que ora tratamos nesta impugnaçao. No entanto, observa-se que o quantitativo dos principais itens de maior relevância apontados por essa administração publica foram superestimados em suas quantidades, balisados e comparados com a necessidade apresentada no Pregão Presencial anterior de nº 020/2022, inclusive tendo como exemplo o item água sanitária 1 L que fora superestimado sua quantidade em 456% passando de 366 caixas c/12 unidadespara a atual necessidade estimada de 2037 caixas com 12 unidades. Neste diapasao, ao superestimar o quantitativo dos produtos que são considerados de maior relevância e ao mesmo tempo a delimitiação de percentual de 20% de fornecimento, gera-se a limitação de licitantes concorrentes pois ao ter de apresentar atestado de capacidade técnica comprovando fornecimento dos produtos relacionados sno sub item 8.3 aline I, inviabiliza a participação não tendo a ampla concorrência, ferindo o principio legal da lei 8.666/93. Neste sentido, tratou o Acordão 1054/2014-P (ANALISE TECNICA), ao qual grifamos: 15.12. Não é admissivel ao gestor público superestimar quantitativos no ambito do sistema de registro de preços com intuito de obter um ajuste mais vantajoso para a Administração, utilizando-se de forma austuciosa da faculdade de realizar contratatações parciais ou, ainda, de sequer realiza-las. Tal atitute afronta os principios da boafé e da confiança, uma vez que induz a empresa fornecedora a falsa expectativa de contratação e, ainda, pode frustar a competitividade do certame, ao inibir a participação de fornecedores capazes de oferecer quantitativos menores do bem a ser adquirido. Essa administração publica alicerçou seu entendimento de estabelecer percentual de fornecimento no artigo 67 da Lei 14.133/2021, ao qual também grifamos; ARTIGO 67 da Lei nº 14.133/2021 Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnicoprofissional e técnico-operacional será restrita a: I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação; II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei; III - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; IV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso; V - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso; VI - declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. § 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação. § 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados. § 3º Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, a critério da Administração, poderão ser substituídas por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, hipótese em que as provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas em regulamento. § 4º Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora. § 5º Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos. § 6º Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do caput deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração. § 7º Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência prevista no inciso V do caput deste artigo por meio da apresentação, no momento da assinatura do contrato, da solicitação de registro perante a entidade profissional competente no Brasil. § 8º Será admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição da disponibilidade do pessoal técnico referido nos incisos I e III do caput deste artigo. § 9º O edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado. § 10. Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de constituição do consórcio não identificar a atividade desempenhada por cada consorciado individualmente, serão adotados os seguintes critérios na avaliação de sua qualificação técnica: I - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa consorciada na proporção quantitativa de sua participação no consórcio, salvo nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em que todas as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas; II - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada consorciado de acordo com os respectivos campos de atuação, inclusive nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. § 11. Na hipótese do § 10 deste artigo, para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, caso este não conste expressamente do atestado ou da certidão, deverá ser juntada ao atestado ou à certidão cópia do instrumento de constituição do consórcio. § 12. Na documentação de que trata o inciso I do caput deste artigo, não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade. Trazemos a baila comentário técnico apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP sobre qual o real entendimento do artigo 67 da Lei nº 14.133/2021: Comentários; A qualificação técnica tem por escopo aferir a capacidade para a execução do objeto licitado. Limita-se àquelas exigências estabelecidas. Vale dizer, não se pode exceder o ali prescrito, admitindo-se eleger, dentro daquele rol, o quanto necessário, em consonância e mantendo uma relação de proporcionalidade com o objeto pretendido, levadas em consideração as características semelhantes ou similares em complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. Assim como anteriormente previsto na LF nº 8.666/93, a qualificação técnica abrange tanto a comprovação de capacidade técnico-profissional, relacionada à aptidão dos profissionais que integram o quadro da empresa, demonstrada através de atestado de responsabilidade técnica, quanto a técnico-operacional, que diz respeito à capacidade da empresa na execução de objetos similares, aferida mediante certidões, atestados ou documento de avaliação emitido em face de sua atuação na execução de outros ajustes. Essas exigências são obrigatórias nas contratações de obras e serviços de engenharia, e nos demais casos, substituíveis por provas alternativas que permitam aferir que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática, conforme disposto em regulamento editado pelo ente público. Pertinente à comprovação da capacidade técnicoprofissional, não serão considerados atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, por orientação proposta, prescrição técnica ou de qualquer ato de sua responsabilidade, tenham dado causa à aplicação de sanções, consistentes no impedimento ou declaração de inidoneidade para licitar e/ou contratar, conforme dispuser o regulamento a ser editado. Também fazem parte do rol da qualificação técnica: (i) indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto, bem como a qualificação de cada membro da equipe técnica; (ii) prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial; (iii) registro ou inscrição na entidade profissional competente; e (iv) declaração de conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações decorrentes. No caso particular do atendimento de requisitos previstos em lei especial e do registro ou inscrição na entidade profissional competente, serão exigidos conforme a necessidade de comprovação, em razão de condição legalmente prevista (p.e certificação de bens e equipamentos ou formação específica de profissional alocado) ou que limite e regulamente o exercício da atividade (p.e. registro em entidade ou conselho), respectivamente. Os profissionais técnicos indicados pela empresa, relacionados nos incisos I e III, deverão participar diretamente da obra ou serviço. A Administração poderá aprovar a sua substituição por outros profissionais, desde que com experiência equivalente ou superior. A fim de se resguardar quanto à presença desses profissionais, admite-se a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que eventualmente diminua a sua disponibilidade. A exigência de atestados para efeito de comprovação da qualificação técnica será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação. Consideram-se parcelas de valor significativo as que tenham valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação.”

2. DOS PEDIDOS

“Ante o exposto, bem como amparada nas razões acima expendidas, requer a Vossa Senhoria; Que seja reconsiderado o percentual de 20% com base no quantitativo que ora apresenta superestimado no termo de referência para os itens de relevância, considerando a discrepância de percentual entre o Pregão Presencial nº 020/2023 e o previsto no Pregão Presencial nº 020/2022, restringindo desta forma a participação ampla e concorrente; E-mail: delta_comercio@hotmail.com Tel. (65)3029-2326

Que seja revisto a aplicação dos fundamentos do artigo 67 da Lei nº 14.133/2021;

Que seja dentro da discricionaridade dessa Prefeitura Municipal de Colniza-MT, redesignada o presente certame.”

3. DA DECISÃO

Analisando detidamente as alegações de impugnação apresentadas, verificou-se que assiste razão PARCIAL ao impugnante.

Em relação a alegação de quantitativo superestimado, não merece acolhimento vez que o Estudo Técnico Preliminar foi projetado para 02 anos de consumo, assim, devidamente justificado o aumento do quantitativo em relação ao Pregão do ano passado.

tNo que tange a exigência de atestados com quantidades mínimas, verifica-se que razão assiste ao impugnante, pois a demanda se mostra excessiva ao objeto da contratação, devendo ser limitada a comprovação na forma do §3º e §5º do artigo 67 da Lei nº 14.133/21.

Assim sendo, será retificado o Edital para retirar a referida exigência, bem como novamente publicado no diário oficial.

Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ofertada pela empresa DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, e assim damos prosseguimento ao certame.

Colniza/MT, 28 de agosto de 2023.

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MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Matrícula 7360-1