SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.754,32 (trinta e sete mil setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 08 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

Unidade: 005 – FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL

Subfunção: 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0016 - PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Proj./Atividade: 2065 - MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE

Natureza de Despesa:

3.3.50.41 – Contribuições...............................R$ 37.754,32

Fonte de Recurso:

2.501.0000000 – Outros Recursos Não Vinculados .........R$ 37.754,32

TOTAL GERAL.............................................R$ 37.754,32

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço do Exercício Anterior em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 645/2022.

Art. 4º - Fica autorizado a atualização das peças de Planejamento do PPA – Plano Plurianual, 2022/2025, Lei Municipal Nº. 584/2021 de 05 de novembro de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, Lei Municipal Nº. 654/2022 de 08 de dezembro de 2022, e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2023, Lei Municipal Nº. 652/2022 de 08 de dezembro de 2022.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 28 de agosto de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal