Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: FERNANDO COSTA.

CNPJ nº: 12.251.442/0001-90

Endereço: Avenida Florianópolis, nº 159, Centro, União do Sul - MT.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço com fornecimento de materiais e equipamentos de circuito de câmeras e equipamentos de monitoramento na Creche Municipal Santo Anjo, Escola Municipal Matilde Altenhofem, Centro de Múltiplo Uso e serviço de instalação com o material de sistema de alarme para o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) atendendo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, de conformidade com o Termo de Referência anexo I do Edital de Dispensa de Licitação.

Valor total: R$ 33.905,46 (trinta e três mil novecentos e cinco reais e quarenta e seis centavos).

Vigência da Contratação: 60 (sessenta) dias a partir da assinatura do contrato.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada em órgãos oficiais, para o objeto pesquisado, conforme anexados ao processo cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), estabelecido pelo Decreto federal nº 11.317/2022, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto e ou serviço, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: RATIFICO E HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Dispensa de Licitação nº 046/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 28 de agosto de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal