DECRETO Nº 039/2023 De, 29 de Agosto de 2023.

“Dispõe sobre paralização das atividades e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 75, Incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de uma reforma tributária;

CONSIDERANDO pela autonomia financeira dos municípios;

CONSIDERANDO e também por mais recursos (1,5% do FPM e outros repasses);

CONSIDERANDO por fim, a necessidade de se decretar por ato oficial, para que se cumpram antecipadamente as formalidades necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas.

Decreta:

Artigo 1º- Amanhã dia 30 de agosto de 2023 (quarta-feira) não haverá expediente no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, em decorrência do movimento realizado pelas prefeituras do estado de Mato Grosso, que visando o protesto por mais recursos, pela reforma tributária e por mais autonomia financeira para os municípios.

Parágrafo Único – O expediente nas repartições públicas do Município deverá retornar ao funcionamento no dia 31/08/2023 (quinta-feira), as 07h:00min.

Art. 2° - Para todos os efeitos, a paralização que trata o artigo anterior não será aplicado para:

I – os serviços essenciais, tais como aqueles pertinentes às áreas de saúde, limpeza urbana, coleta de lixo e outros que se fizerem necessários, que exercerão as suas funções conforme determinação das Secretarias Municipais pertinentes; e,

II – as Unidades Educacionais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura que deverão seguir a programação constante do Calendário Escolar próprio.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, General Carneiro/MT, 29 de Agosto de 2023.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal