“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO À EMPRESA E.G.L. PICADA LTDA. “RANCHO KARANDÁ”, DE ÁREAS LOCALIZADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, E SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.398, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concessão de Direito Real de Uso, mediante contrato, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira, compreendida pelos lotes nº. 05 e 06, da quadra 02, do Distrito Industrial de Juscimeira/MT, imóvel pertencente ao Município de Juscimeira, para a empresa E.G. L. PICADA LTDA - RANCHO KARANDÁ, inscrita no CNPJ sob nº 01.378.920/0001-00, com endereço na Rod. BR 163/364, KM 262 s/nº., Distrito Industrial, Juscimeira-MT, CEP 78.810-000; representada por sua proprietária, Sra. Elaine Glauce Lara Picada, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF 432.613.701-06, e portadora do RG 0819438-6 SSP/MT;para instalação de empresa cujas atividades são voltadas para fabricação de espetos, facas, chapéus e outros artigos artesanais e comércio varejista.

Art. 2º. O beneficiário da concessão do Direito Real de Uso, terá o prazo de:

I – 06 (seis) meses para conclusão e apresentação do projeto arquitetônico final;

II – 12 (doze) meses para início e funcionamento do empreendimento;

Parágrafo único. Os prazos dispostos nos incisos anteriores correrão a partir da assinatura do contrato de concessão e poderão ser prorrogados por igual período, desde que devidamente fundamentada as razões do pedido de prorrogação, as quais serão submetidas à análise e julgamento da Comissão Mista de Indústria e Comércio.

Art. 3º. O beneficiário deverá apresentar à Secretária de Turismo, Indústria e Comércio, bem como à Comissão Mista de Indústria e Comércio os documentos relacionados a regularização e funcionamento do empreendimento/indústria.

Art. 4º. O prazo da concessão será de 15 (quinze) anos, transcorrido esse período e persistindo o interesse público, após o cumprimento das obrigações estipuladas pela concedente, terá o concessionário direito de receber como doação com encargo, em consonância com a lei vigente.

Art. 5º. A área objeto dessa concessão reverterá de pleno direito ao Município, independente de provocação judicial, mediante requerimento formulado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Juscimeira, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, independente de qualquer indenização e/ou aviso prévio, se:

I - Não forem cumpridos os prazos estabelecidos;

II - Por conveniência Administrativa, caso cessem as razões que justificaram a concessão;

III - Ao imóvel no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista;

IV - Não apresentação da documentação quanto a regularidade fiscal, capacidade patrimonial da empresa, projetos quanto a viabilidade econômica e capacidade de geração de empregos, que poderão ser exigidas por ato do Executivo a qualquer momento;

Art. 6º. É vedado ao beneficiário a possibilidade de ceder ou transferir a terceiros, sob qualquer título, o imóvel objeto dessa concessão.

Art. 7º. Todos os encargos financeiros para a concretização da presente concessão correrão por conta do beneficiário.

Art. 8º. Após a sanção da Lei a empresa beneficiada terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, sob pena de revogação.

Parágrafo único. Adotada a providência prevista no caput, deverá a concessionária, como condição de validade da concessão, e cumprimento de encargo contratualmente previsto, proceder a lavratura de escritura pública junto a serventia de notas competente, na qual deverá constar os termos do instrumento administrativo (contrato), da concessão de direito real de uso, firmado entre o Município e a concessionária, bem como, o inteiro teor desta lei, devendo, posteriormente, a referida escritura pública, ser averbada às margens da matrícula do imóvel, no competente Cartório de Registro de Imóveis, por conta exclusiva da Concessionária, para os devidos fins de direito.

Art. 9º. Deverá a concessionária, observar detidamente as disposições constantes na Lei nº. 551/2002, com especial atenção aos seus artigos 15 e 20.

Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.398, de 17 de outubro de 2022.

Art. 11.Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a presente lei via decreto

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, de 28 de Agosto de 2.023.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL