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Pref. Peixoto de Azevedo

DECISÃO

CONSIDERANDO, que a Prefeitura de Peixoto de Azevedo/MT, emitiu Termo de Autorização de Lavratura de Escritura Pública nº 2022.09.03/C.I.0038 originário do Processo Administrativo nº 15292/2022, referente a regularizão fundiária do Imovel: Lote 03, Quadra 09, Setor Industrial, neste Municipio;

CONSIDERANDO, a CI. 035/2023 do Diretor do Departamento de Regularição Fundiária, que segue anexa como parte integrante desta decisão, a qual solicita a anulação dos efeitos do Processo Administrativo nº 15292/2022, diante dos fatos novos trazidos pela intimação do Processo Judicial (TRT 23ª Região) nº 0000250- 25.2023.5.23.0046, que trouxe ao conhecimento das restrições/indispolibilidade da posse do imovel em questão, conforme se demonstra pelo Registro de Escritura de Cessão de Direito dePosse no 1º Serviço Registral de Peixoto de Azevedo/MT, Livro – B, Registro nº 6714, Fls. 52V, restrições anteriores ao requerimento de regularização fundiário;

CONSIDERANDO, o parecer juridico nº 182/2023 da Procuradoria-Geral do Município, que segue em anexo como parte integrante da presente decisão, no mesmo sentido, orientando a anulação dos efeitos do Processo Administrativo nº 15292/2022 referentea regularizão fundiária do Imovel: Lote 03, Quadra 09, Setor Industrial, no Municipio de Peixotode Azevedo/MT.

CONSIDERANDO, o que dispõem as Súmulas ns°. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal respectivamente, in verbis:

“A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

DECIDO pela anulação do Termo de Autorização de Lavratura de Escritura Pública nº 2022.09.03/C.I.0038 e os efeitos do Processo Administrativo nº 15292/2022 referente à regularizão fundiária do Imovel: Lote 03, Quadra 09, Setor Industrial, em razão dos vicios

evidenciados na C.I. nº 035/2023 do Diretor do Departamento de Regularição Fundiária, e Parecer Jurídico n.182/2023 da Procuradoria-Geral do Município, que seguem anexos como parte integrante desta decisão.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Peixoto de Azevedo/MT, 25 de agosto de 2023.

MAURICIO FERREIRA DE SOUZA PREFEITO