DECISÃO.
30 de Agosto de 2023
DECISÃO
CONSIDERANDO, que a Prefeitura de Peixoto de Azevedo/MT, emitiu Termo de Autorização de Lavratura de Escritura Pública nº 2022.09.03/C.I.0038 originário do Processo Administrativo nº 15292/2022, referente a regularizão fundiária do Imovel: Lote 03, Quadra 09, Setor Industrial, neste Municipio;
CONSIDERANDO, a CI. 035/2023 do Diretor do Departamento de Regularição Fundiária, que segue anexa como parte integrante desta decisão, a qual solicita a anulação dos efeitos do Processo Administrativo nº 15292/2022, diante dos fatos novos trazidos pela intimação do Processo Judicial (TRT 23ª Região) nº 0000250- 25.2023.5.23.0046, que trouxe ao conhecimento das restrições/indispolibilidade da posse do imovel em questão, conforme se demonstra pelo Registro de Escritura de Cessão de Direito dePosse no 1º Serviço Registral de Peixoto de Azevedo/MT, Livro – B, Registro nº 6714, Fls. 52V, restrições anteriores ao requerimento de regularização fundiário;
CONSIDERANDO, o parecer juridico nº 182/2023 da Procuradoria-Geral do Município, que segue em anexo como parte integrante da presente decisão, no mesmo sentido, orientando a anulação dos efeitos do Processo Administrativo nº 15292/2022 referentea regularizão fundiária do Imovel: Lote 03, Quadra 09, Setor Industrial, no Municipio de Peixotode Azevedo/MT.
CONSIDERANDO, o que dispõem as Súmulas ns°. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal respectivamente, in verbis:
“A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
DECIDO pela anulação do Termo de Autorização de Lavratura de Escritura Pública nº 2022.09.03/C.I.0038 e os efeitos do Processo Administrativo nº 15292/2022 referente à regularizão fundiária do Imovel: Lote 03, Quadra 09, Setor Industrial, em razão dos vicios
evidenciados na C.I. nº 035/2023 do Diretor do Departamento de Regularição Fundiária, e Parecer Jurídico n.182/2023 da Procuradoria-Geral do Município, que seguem anexos como parte integrante desta decisão.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Peixoto de Azevedo/MT, 25 de agosto de 2023.
MAURICIO FERREIRA DE SOUZA PREFEITO