NOTIFICAÇÃO 001/2023

EMPRESA NOTIFICADA:

ANAX BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ n.º 28.849.946/0001-46

OBJETO: Notificação Da Empresa ANAX BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.849.946/0001-46, vencedora no Pregão Eletrônico n° 15/2023, que gerou a Ata de RP n° 99/2023, cujo objeto visa a futura e eventualREGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS/MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOBRES – MT. Devidamente firmado por sua representante LUCAS DE MELO WHATELY PAIVA, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 3209373 SESP/DF e do CPF nº 057.639.311-81.

Dos Motivos da Notificação:

Foi encaminhado ao setor de licitações e contratos, C.I da secretaria municipal de Fiscalização e Tributos, relatando quanto o atraso no fornecimento da mercadoria solicitada pela secretaria, através da ordem de fornecimento n° 3402/2023.

Considerando o prazo extrapolado gerando transtornos a administração e com base na Ata de Registro de Preço 99/2023, firmada com o município de Nobres/MT, em sua Cláusula Segunda que diz:

2.6. O prazo de entrega dos produtos será de ate 10 (dez) dias uteis após o recebimento da Autorização de fornecimento nos locais abaixo, indicados pelas secretarias solicitante e a entrega dos materiais solicitados nesta, deverá ser realizada em remessa unica.

Considerando, o descumprimento do prazo de entrega estipulado em Edital, a partir desta data fica a empresa acima NOTIFICADA COM ADVERTÊNCIA, sobre pena de MULTA, para o cumprimento das obrigações pactuadas dentro do PRAZO DE 05 (CINCO) dias úteis, e cumpra com entrega da Ordem de Fornecimento, caso não ocorra, serão aplicadas as sanções cabíveis de acordo com a Cláusula Décima que nos traz:

10.1. - Às proponentes que ensejarem o retardamento na execução do certame, seja parcial ou total, não mantiverem a proposta, deixarem de entregar, ou apresentarem documentação falsa exigida no Edital, comportarem-se de modo inidôneo ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Município pelo infrator na forma da lei 8666/1993, conforme segue:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

10.2. - As infrações penais tipificadas nos artigos do Código Penal, serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

a) - Caso haja inexecução total ou parcial do objeto, a concessão do objeto poderá ser rescindida unilateralmente, a qualquer tempo, pelo Município de Nobres. b) - A aplicação destas sanções será precedida de regular processo administrativo, com a expedição de notificação pelo poder público para apresentação de defesa no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis. c) - As multas serão recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado, podendo ser descontadas dos valores devidos, o que é totalmente aceito pela licitante vencedora.

Diante dos fatos apresentados é evidente que a Empresa, ao participar do Certame, tem plena consciência das cláusulas ali estabelecida o que não resta dúvidas das obrigações pactuadas.

Considerando a disposição da Administração Pública em reavaliar à contratação em um novo estudo, à conveniência e oportunidade no que concerne ao objetivo do presente Processo Licitatório, com a possibilidade de se proceder com a sua readequação às necessidades da Administração, uma vez que não houve por parte da administração a intenção de prejudicar o andamento interno e externo do processo.

Decide por NOTIFICAR COM ADVERTÊNCIA, com base e de acordo com as diretrizes previstas na Lei 8.666/1993, a Empresa Contratada para que a partir desta, CUMPRA COM O PRAZO estabelecido. Considerando que tais ocorrências, vem causando riscos e prejuízos a administração e, será tomada as providências cabíveis, seguidas de multas e sanções, com idoneidade de licitar com a Administração Pública por 02 anos.

Portanto, levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas, sobre a irregularidades apontadas, no prazo de 12 (doze) horas após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las.

Publica-se.

Nobres, 29 de agosto de 2023.

Leidinete Santana Pereira

Gerente de Sec. de ADM