DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS	RUI FERREIRA JORGE CPF: 420.626.671-91 MAT. 12743	MURIELLY BRITO DE AGUIAR CPF: 704.338.591-13 MAT. 13848	-
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	SOLANGE BARROS MILHOMEM CPF: 628.115.501-78	ELZILENE SIPAUBA COSTA CPF: 576.923.513-68	-
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	DINON ALVES DA GLÓRIA CPF: 947.310.551-72	LEANDRO PIRES CARDOSO CPF: 025.384.081-30	-
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA CPF: 023 742 401 00 MAT. 13276	JOSÉ ANTÔNIO DE CASTILHO CPF: 083.338.662-04 MATRICULA: 13699	-
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	KELI LUZ CUSTÓDIO CPF: 023.501.361-75 MAT. 11938	ALEANDRA PEREIRA MARINHO CPF: 029.290.791-50 MAT. 1156	ODETE DIAS SANTOS CPF: 836.396.751-34 MAT. 232
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO	NOELI BARBOSA DE PAULA CPF: 045.553.067-08 MAT.13682	SANDRA GOMES DE ALMEIDA CPF: 013.370.291-06 MAT.13450	-

CONTRATO	87/2023	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	FHI ATIVIDADES DE TELEVISÃO LTDA	41.792.229/0001-93	R$ 110.800,00
OBJETO	PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UMA EMPRESA SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DO TIPO VEICULAÇÃO DE VT 30 SEGUNDOS SENDO 08 INSERÇÕES DE MIDIA TELEVISIONADAS DIARIAS ATENDENDO AS DEMANDAS DAS SECRETÁRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	04 MESES – 29/08/2023 A 29/12/2023.

Art. 2º - O Departamento de Compras/Setor de Tributos e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 29 de Agosto de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal