DECRETO Nº 2315 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL OURO VERDE, LOCALIZADO NA MT 130, KM 05, SAÍDA PARA PRIMAVERA DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aprovado o “LOTEAMENTO RESIDENCIAL OURO VERDE”, localizado na MT 130, KM 5, Lote 13, Setor G, matricula nº. 18.738, no livro 2-CP, folha 01, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, com área de 26,6298 has (vinte e seis hectares e sessenta e dois ares e noventa e oito centiares), no perímetro de expansão urbana deste município de Paranatinga – MT, com área total de 266.298,08 m² (duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e noventa e oito, zero oito metros quadrados), as áreas de Lotes residenciais são 492 lotes, que estão distribuídos em quadras num total de 154.622,21 m² (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte dois metros quadrados e vinte um centímetros quadrados) que corresponde a 58,06% da área de origem do loteamento, área pública 51.334,27 m² (cinquenta e um mil, trezentos e trinta e quatro, vinte e sete metros quadrados) correspondente a 19,27%, abertura de vias públicas com área de 60.341,60 m² (sessenta mil, trezentos e quarenta e um metros quadrados e sessenta centímetros quadrados) que correspondem a 22,65% da área de origem do loteamento.

Art. 2º - É de total responsabilidade do loteador a infraestrutura tais como: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO, REDE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA, REDE DISTRIBUIÇÃO URBANA E RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA TRÍFASICA EM 13.8KV, se o mesmo não o fizer o Prefeito Municipal poderá revogar a qualquer momento o Decreto acima mencionado.

Art. 3º- Fica concedido prazo de 02 (dois) anos para a conclusão das obras de infraestrutura, especialmente: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO, REDE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA, REDE DISTRIBUIÇÃO URBANA E RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA TRÍFASICA EM 13.8KV, nos termos do art. 49, da Lei Municipal nº. 1293/2015, alterado pela Lei Municipal nº. 1527/2017.

Art. 4º- Ficam caucionadas as seguintes áreas: da quadra nº 02, os lotes de nº 01 ao 24; da quadra nº. 03, os lotes de 01 ao 22; da quadra nº. 08, os lotes de 01 as 12; da quadra nº. 09, os lotes de 01 ao 24; da quadra nº. 10, os lotes de 01 ao 24; da quadra nº. 11, os lotes de 01 ao 24, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº. 1293/2015, alterado pela Lei Municipal nº.1527/2017.

Art.5º - Fica destinado o lote 01 da quadra 01, como área institucional para o município de Paranatinga-MT, com 24.673,19m² (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e três metros quadrados e dezenove centímetros quadrados), além de uma área verde de 26.661,08m² (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e um, zero oito metros quadrados), totalizando 51.334,27 m² (cinquenta e um mil, trezentos e trinta e quatro, vinte e sete metros quadrados) de área pública.

Art.6º - A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO, REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, REDE DISTRIBUIÇÃO URBANA E RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA TRÍFASICA EM 13.8KV, são de responsabilidade do loteador do “LOTEAMENTO RESIDENCIAL OURO VERDE”, sendo que o município fica isento destas responsabilidades.

Art. 7º - “LOTEAMENTO RESIDENCIAL OURO VERDE”, localizado na saída da MT 130, Km. 05, nesta cidade de Paranatinga-MT, está em conformidade com o que determina a Lei Municipal nº. 1293/2015.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em relação ao Decreto 2255 de 12 de maio de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 29 de agosto de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

ATO DE APROVAÇÃO

Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2023, após análise da documentação técnica apresentada pelo(a) loteador(a) do “LOTEAMENTO RESIDENCIAL OURO VERDE” composta do Mapa Planimétrico do Perímetro e Memoriais Descritivos dos lotes e outras áreas, sistema viário em uma via, Projeto de Parcelamento do Solo, Projeto de Pavimentação Asfáltica, Rede de Distribuição Urbana Residencial de Agua, Rede de Coleta e Tratamento de Esgoto, Rede Urbana e Residencial de Energia Elétrica Trifásica em 13,8Kv, Projeto de Drenagem de Águas Pluviais. O “LOTEAMENTO RESIDENCIAL OURO VERDE”, localizado na MT 130, KM 05, Lote 13, Setor G, matricula nº. 18.738, no livro 2-CP, folha 01, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, com área de 26,6298 has (vinte e seis hectares e sessenta e dois ares e noventa e oito centiares), no perímetro de expansão urbana deste município de Paranatinga – MT, com área total de 266.298,08 m² (duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e noventa e oito, zero oito metros quadrados), as áreas de Lotes residenciais são 492 lotes, que estão distribuídos em quadras num total de 154.622,21 m² (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte dois metros quadrados e vinte um centímetros quadrados) que corresponde a 58,06% da área de origem do loteamento, área pública institucional 51.334,27 m² (cinquenta e um mil, trezentos e trinta e quatro, vinte e sete metros quadrados) correspondente a 19,27%, abertura de vias públicas com área de 60.341,60 m² (sessenta mil, trezentos e quarenta e um metros quadrados e sessenta centímetros quadrados) que correspondem a 22,65% da área de origem do loteamento, sendo todos da área da matrícula de nº. 15.366, no livro 2-BY, folha 01, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga-MT, RESOLVE APROVAR o projeto urbanístico para fins específicos de LOTEAMENTO.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 29 de agosto de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL