Dispõe sobre a aprovação do encaminhamento da solicitação de recursos financeiros referente a Assistência Financeira Emergencial para custeio da Atenção Especializada para o município de Vila Bela da Santíssima Trindade /MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, com base em suas competências regimentais e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal n.8.142 de Dezembro de 1990, instituídas pela Lei nº 417/1992, de 16 de Março de 1992 e considerando:

I. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes; II. Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o encaminhamento da solicitação de recursos financeiros referente a assistência financeira emergencial de custeio da atenção especializada no valor de 3.000.000,00 (três milhões de reais) em consonância com o estabelecido na Portaria GM/MS nº 544/2023, para o município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Roseni Martins da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Vila Bela da Ss. Trindade/MT