PORTARIA N.º 156/2023

de 29 de Agosto de 2.023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor dos menores Livia Vitória Norberto da Silva e Felipe Norberto da Silva, em decorrência do falecimento da servidora ativa, Sra. Cidineia Norberto da Silva.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE – MT, Sr. ALEX STEVES BERTO, E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE ROSÁRIO OESTE - MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c art. 7º, inciso I; art 18, inciso II e art. 20, inciso I da Lei n.º 1.665/2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Rosário Oeste;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. CIDINEIA NORBERTO DA SILVA, portadora do RG nº 14593530 SSP/MT e CPF nº 014.148.971-54, servidora efetiva, no cargo de Gari, Classe C, Nível 05, 40 horas, matriculada sob nº 1237, lotada na Secretaria Municipal de Infra Estrutura, o equivalente a 50% (cinquenta) e de forma temporária, em favor da menor LIVIA VITÓRIA NORBERTO DA SILVA, portadora do CPF nº 079.606.041-00, na condição de filha, e 50% (cinquenta) e de forma temporária em favor do menor FELIPE NORBERTO DA SILVA, na condição de filho, portador do RG nº3616050-4 SESP MT e CPF nº 062.121.251-20, devidamente representados por seu genitor, Sr. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, portador do RG nº 11419121 SSP/MT e CPF nº 882.191.001-68, conforme processo administrativo do ROSARIO-PREVI sob nº. 2023.07.00010P, a partir de 13/05/2023, data do requerimento, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste/ MT, 29 de Agosto de 2.023.

JACKSON DA SILVA CARDOSO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal