DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

Considerando a mobilização dos prefeitos do Estado de Mato Grosso, alinhados ao MOVIMENTO “SEM REPASSE JUSTO, NÃO DÁ!” de abrangência nacional, organizado especialmente, pelas associações municipalistas, com apoio da CNM;

Considerando que nos dias 15 e 16 de agosto reuniram-se em mobilização Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil em Brasília/DF, tendo decidido conclamar todos os Prefeitos e Prefeitas a suspender os serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023, ante a necessidade de fomentar a discussão sobre o redimensionamento do pacto federativo, de modo a fortalecer a autonomia financeira dos municípios brasileiros.

Considerando que o objetivo do movimento é a defesa do pacto federativo, a autonomia financeira dos municípios e principalmente chamar a atenção do governo federal para a situação dos municípios, mais precisamente quanto: crises financeiras enfrentadas pelo municípios diante da comprovação de diluição da arrecadação proveniente da oscilação do FPM (proveniente do decréscimo na arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e o aumento do volume de restituições do Imposto de renda), além dos abonos do CIDE Combustível e redução do ICMS/cota parte dos municípios.

Considerando a necessidade de chamar a atenção dos Deputados e Senadores para o Projetos de Lei em tramitação nas respectivas casas legislativas que impactam diretamente no municípios, como a PEC nº 45/2019 (Reforma Tributária) para a inclusão da Imunidade Tributária Plena e Equilíbrio Tributário: PL nº 2.384/2023 que restabelece o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conselho Adminstrativo de Recursos Fiscais (Carf) PLP nº 98/2023, que exclui da LRF o raciocínio conjunto da despesa com pessoal das empresas prestadoras de serviços terceirizados de forma que não deverão ser incluídos como “outras despesas de pessoal”; PL n.º 334/2023 que estabelece a redução da alíquota para 8% das contribuições sociais a serem pagas ao RGPS pelos Municípios com menos de 142.633 habitantes.

Considerando que, a não liberação do orçamento pelo Governo Federal impede o pagamento das emendas impositivas, impactando nas finanças dos municípios, bem como a necessidade de previsão orçamentária anual do repasse de 100% do piso dos enfermeiros.

Considerando que, o intuito da mobilização é a defesa dos interesses municipalistas, cujo fim é sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor do bem comum.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da prefeitura de Porto Esperidião no dia 30 (quarta-feira) de agosto de 2023.

Art. 2.º O ponto facultativo declarado será observado pelas repartições da administração direta e indireta, sem prejuízo do funcionamento das atividades essenciais, cabendo aos dirigentes dos órgãos e repartições a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 29 de agosto de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal