TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 075/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 029/2023

OBJETO: Trata-se de LOCAÇÃO de Imóvel construído em Alvenaria, contendo 1 sala/escritório para atendimento e 1 banheiro., e este imóvel tem a seguinte localização: Avenida Urbana Miranda, nº 7 (Lote) - Quadra 60 - CEP - 78.673-000 - Bairro Zona Urbana do Distrito de Espigão do Leste - São Félix do Araguaia (MT) - Imóvel Matriculado no CRI Local sob nº Sem matrícula - Inscrição Imobiliária nº Sem inscrição imobiliária - Código no Tributos nº Não cadastrado - Unidade Consumidora na REDE-CEMAT nº 6/3314560-8 - Área do Terreno de 450 M2 - Área Construída de 80 M2, com utilização destinada para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO POSTO DOS CORREIOS NO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/93 e Lei 8.245/1991

FAVORECIDO: FABIANO ROSA DE FREITAS, CPF nº 929.752.081-20

VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 29 de agosto de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal