DECRETO Nº 059/2022 DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS DO SERVIDOR CLAUDIO ADRIANO DO AMARANTE EM CARATER EXCEPCIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que há no âmbito da Prefeitura Municipal servidores que prestam serviços essenciais os quais não há como ficar sem contar com os serviços diários;

CONSIDERANDO o Decreto nº 071/2022 de 02 de dezembro de 2022 que estabeleceu a conversão em espécie de férias em casos excepcionais;

CONSIDERANDO o Parágrafo Único do Art. 111 da Lei nº 854/2003 que estabeleceu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dom Aquino-MT;

CONSIDERANDO que o Servidor Claudio Adriano do Amarante exerce atividade essencial e que na sua ausência não há outro servidor que o substitua na secretaria de saúde;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Dom Aquino a converter em espécie as férias relativa ao período aquisitivo de 23/04/2020 a 23/04/2021,

23/04/2021 a 23/04/2022, 23/04/2022 a 23/04/2023, (três) meses, devidas ao servidor abaixo:

a) Claudio Adriano do Amarante – Secretário de Saúde – lotado na secretaria de saúde;

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de agosto de 2023.

Valdécio Luiz da Costa Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Secretário de Administração