Processo Administrativo Principal nº 215/2023 (Licitação: Concorrência nº 001/2023 - Contrato Administrativo nº 063/2023 - publicado em 26/07/2023 - J.O.E-AMM, Ed. 4.284)

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ASSUNTO: autorização para realização de aditivo de acréscimo no percentual de 24,4558% sobre o valor do Contrato Administrativo nº 063/2023.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

CONTRATADA: BH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ Nº 31.111.264/0001-46.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando tudo quanto consta dos autos de processo administrativo, especial o disposto na Cláusula Décima Oitava do Contrato nº 063/2023 que prevê hipótese de acréscimos necessários até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, nos termos da disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

Considerando, o requerimento expedido pela Contratada, na data de 21.08.2023, solicitando o aditivo de acréscimo, bem como, Parecer expedido pela Responsável técnica do Setor de Engenharia, onde fundamenta a necessidade do acréscimo solicitado, vez que se verificou “ problemas gerados pela presença de maciços rochosos, na região pertencente ao município de Rondolândia”, “gerando dificuldades na execução dos serviços de pavimentação em diversas ruas pertencente, ao projeto de pavimentação em blocos sextavados, gerando dificuldades na execução dos serviços de drenagem profunda, limpeza, alargamento das vias, desta forma sendo necessário a realização dos serviços”. Orçando os valores em um percentual de 24,4558% do valor global licitado;

Considerando, por fim,o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município que opina pela legalidade do aditivo de acréscimo pretendido e, tendo cumpridas as recomendações no parecer apontadas;

DECIDO.

a) Autorizar a realização da alteração do contrato nº 063/2023-PMR por aditivo de acréscimo dos serviços mediante acréscimo de 24,4558% (vinte e quatro inteiros quatrocentos e cinquenta e cinco e oito décimos de milésimo por cento), sobre o valor inicial do contrato, totalizando o montante de R$ 1.218.313,77 (um milhão duzentos e dezoito mil trezentos e treze reais e setenta e sete centavos). Fundamento legal: Cláusula Décima oitava do Contrato nº 063/2023 c/c §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e edital de Concorrência nº 001/2023.

Ato continuo, encaminhe a SEMFAZ para a emissão da nota de empenho.

Na sequência, leve a PGM para registro das alterações contratuais, bem como, formalização do respectivo instrumento de alteração.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 29 de agosto de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe de Gabinete do Prefeito