DECISÃO DE RECURSO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 053/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2023

Objeto: “Registro de Preços para eventual Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Diagnóstico Laboratoriais de Análises Clínicas aos usuários do SUS do município de São Pedro da Cipa, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações estabelecidas neste termo de referência, edital e anexos.”

Ratifico o posicionamento e decisão proferidos pelo Pregoeiro em sua resposta ao recurso administrativo interposto pela empresa licitante LABORATORIO BIOANALISE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.493.889/0001-04 e contrarrazão apresentado pela empresa LABORATORIO LABORTESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 46.259.090/0001-30, à vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direitos apresentados.

Assim, MANTENHO A DECISÃO do Pregoeiro que declara vencedora do Pregão Presencial nº 010/2023, a empresa LABORATORIO LABORTESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 46.259.090/0001-30. São Pedro da Cipa-MT, 28 de agosto de 2023.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU - Prefeito Municipal