ORIUNDO PROCESSO LICITATORIO CHAMAMENTO PUBLICO nº007/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 079/2023/PMNO

TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT E A ADMINISTRADORA BENEFÍCIOS AQQUER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA- UNIMED VALE DO SEPOTUBA VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT.

O MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ Nº 03.238.920/0001-30, localizado Rua Wilson de Almeida nº 259-S – Ouro Verde, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Jose Elpidio de Moraes Cavalcante, brasileiro, engenheiro agrônomo, divorciado, portador da Cédula de Identidade RG n.º 2xxxx9 - SSP/AL, e CPF sob o n.º 09x.xxx.xxx-x7, residente e domiciliado nesta cidade de Nova Olímpia-MT, e de outro lado, AQQUER ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA- UNIMED VALE DO SEPOTUBA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.902.499/0001-93, com sede Na Rua Barão de Melgaço, nº 2754, sala 406, Edificio Work Tower, Cuiabá/MT, CEP 78020800, neste ato representada pelo Senhor Gabriel Dutra, brasileiro, casado, Advogado, portador da Cédula de Identidade nº M3xxxxx9 e CPF nº 4xx.xxx.xxx-x2, residente e domiciliado na Rua Comodante Costa, nº 1701, Apto 104, Edificio Villagio Di Parma, doravante denominada ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, tendo em vista o que consta no Processo 079/2023, Chamamento Publico 007/2023, resolvem celebrar o presente Termo de Acordo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO COM O OBJETIVO DE DISPONIBILIZAR O OFERECIMENTO DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR DE, NO MÍNIMO, 01 (UM) PLANO DE COBERTURA NACIONAL E 1 (UM) PLANO DE COBERTURA ESTADUAL, REGISTRADOS NA ANS, AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA/MT E SEUS DEPENDENTES conforme especificações técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo I). 1.2. Este instrumento de Acordo guarda inteira conformidade com os termos do Termo de Referência, Edital de Chamamento Público nº 007/2023, e seus anexos, , dos quais são partes, como se aqui estivessem integralmente transcritos, vinculando-se, ainda, à proposta da Administradora Credenciada vinculada a este termo. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

1.1. O prazo de vigência do presente acordo será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme inciso II do art.57 da Lei 8.666/93, desde que haja autorização formal da autoridade competente. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PAGAMENTO

3.1. Inexiste a indicação de recursos orçamentários e financeiros provenientes do MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT a serem repassados diretamente para a Administradora de Benefícios credenciada, considerando que o pagamento das mensalidades do Plano de Assistência à Saúde é de responsabilidade exclusiva do beneficiário, sem qualquer responsabilidade do MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT quanto ao adimplemento de tais parcelas. 3.1.1. O pagamento poderá ser realizado mediante boleto bancário ou autorização de débito em conta corrente indicada no ato de adesão do beneficiário. 3.1.2. Em nenhuma hipótese o pagamento poderá ser realizado por intermédio do MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. As obrigações do MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT e da ADMINISTRADORA DE

BENEFÍCIOS são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

CLÁUSULA QUINTA - DOS BENEFICIÁRIOS

5.1. Os BENEFICIÁRIOS são aqueles previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES

6.1. Pelo descumprimento parcial ou total das obrigações assumidas no Termo de Referência, no Edital ou no Termo de Acordo, serão aplicadas à Administradora de Benefícios as seguintes sanções, garantida a defesa prévia no prazo de cinco dias úteis contados da ciência, observada a gradação de lesividade e prejuízos gerados: 6.1.1. Advertência por escrito; 6.1.2. Multa de mora no percentual de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia, calculada sobre o valor global das mensalidades pagas pelos beneficiários à Administradora de Benefício no mês de ocorrência da infração, até o limite de quinze dias úteis, caracterizando inexecução parcial; 6.1.3. Multa compensatória no percentual de 3% (três por cento), calculada sobre o valor global das mensalidades pagas pelos beneficiários à Administradora de Benefício no mês de ocorrência da infração, no caso de configurada a total impossibilidade de continuidade do Termo de Acordo, caracterizando inadimplemento absoluto, conforme declarado pelo MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT, sem prejuízo do descredenciamento; 6.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição, ou até que seja promovida sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade; 6.1.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, na hipótese de ação ou omissão ensejadoras de prejuízo ao MUNICÍPIO DE NOVA OLIMPIA/MT fora dos casos tratados no subitem anterior; 6.2. Poderá ocorrer o descredenciamento, além da hipótese tratada no subitem 6.1.3, quando houver reiterado descumprimento de quaisquer condições descritas no Termo de Referência, no Edital ou no Termo de Acordo. 6.3. Admitir-se-á a cumulatividade, sopesada à luz de cada caso concreto, das seguintes sanções: 6.3.1. Entre os subitens 6.1.1 e 6.1.2; ou 6.3.2. Entre os subitens 6.1.3 e 6.1.4 ou entre os subitens 6.1.3 e 6.1.5. CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

7.1. O MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT realizará o acompanhamento da execução dos Termos de Acordos de assinados, adotando as providências necessárias para seu fiel cumprimento, devendo quaisquer ocorrências de descumprimento ser registradas em relatórios específicos e juntadas ao processo de credenciamento. 7.2. O acompanhamento e a fiscalização da execução do presente Termo de Acordo consiste na verificação da conformidade da prestação dos serviços de acordo com as exigências e obrigações pactuadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercido por um representante do MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT, especialmente designados na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93 e legislação correlata. CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO

8.1. Este Acordo poderá ser rescindido de pleno direito, a qualquer tempo, pela desistência de um dos signatários ou pela superveniência de norma legal, que o torne material ou formalmente inexequível, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ou, ainda, sobrevindo caso fortuito ou de força maior, igualmente em relação a justo motivo, inclusive na hipótese de inexecução total ou parcial de qualquer de suas cláusulas e condições. 8.2. Obrigam-se os signatários a cumprir todas as cláusulas e condições durante o prazo de 90 (noventa) dias que anteceder à rescisão. CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS

9.1. Os casos omissos referente ao presente Termo de Acordo serão dirimidos pelo MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT, em conjunto com a Administradora de Benefícios. CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

10.1 O presente ACORDO será publicado, por extrato, no Diário Oficial, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

10.1 O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Acordo será o da Justiça Estadual, , Comarca de Barra do Bugres/MT

E por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento termo em três vias de igual teor e forma, para um só efeito.

NOVA OLIMPIA/MT, 29 de Agosto de 2023.

Jose Elpidio de Moraes Cavalcante

Prefeito do MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT

Nome: Gabriel Dutra

CPF: 4xx.xxx.xxx-x2

Representante da Administradora de Benefícios

Testemunhas:

Nome: Weber Vieira Martins

CPF: 8xx.xxx.xxx-x5

Fiscal:

Nome: Marcos Antônio dos Santos Lima

CPF: 8xx.xxx.xxx-x9

Suplente:

Nome: Vilmar Rodrigues Ferreira

CPF: 0xx.xxx.xxx-x0

Nelson Alves

PORTARIA 02/2021

CONTROLADOR INTERNO

Gustavo da Silva Ferreira

OAB: 24323

ASSESSOR JURIDICO