DECRETO Nº 64, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

“Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei, em especial a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as sucessivas quedas mensais nos repasses do FPM destinado aos municípios;

CONSIDERANDO que referidas quedas podem inviabilizar o custeio das despesas públicas obrigatórias, a exemplo do pagamento de servidores e da previdência;

CONSIDERANDO que as quedas nos repasses dificultam a organização das contas e a execução de projetos e ações em benefício da população, paralisando a administração municipal;

CONSIDERANDO que o FPM representa para os municípios pequenos a principal fonte de receita, e

CONSIDERANDO as orientações da AMM (Associação Matogrossenses dos municipios e da CNM (Confederação Nacional dos Municípios);

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 30 de agosto de 2023, em virtude do município aderir a mobilização/paralisação nacional contra as constantes quedas nos repasses do FPM para os municípios, intitulada “SEM FPM NÃO DÁ”.

Art. 2º - No período em questão funcionarão em regime de plantão exclusivamente os serviços considerados de natureza essencial e os serviços administrativos internos que forem considerados necessários e indispensáveis para o exercício financeiro.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de agosto de 2.023.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal