DATA: 01 de agosto de 2023.

SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Sra. Vanilza Franco Pickler, servidora efetiva no cargo de Professora, carga horária 30 horas semanais, matrícula n° 351, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº 023.01.2023, a partir de 26.07.2023 até 26.08.2023, de acordo com pericia médica.

da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

01 de agosto de

Sandra Borsari

Secretária Municipal de Educação

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