O EXMO. Prefeito do Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019, e o disposto no art. 40, § 1º incisos III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 12 incisos III, alínea “b”, da Lei Municipal nº. 275/2005, de Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Porto Estrela-MT.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Idade, a Srª. MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALMEIDA, brasileira, portadora Cédula de Identidade n.º 466970 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 469.096.721-00, servidora efetiva, no cargo de Agente de Serviço Público, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “C”, Nível “13”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 0611, contando com 17 Anos, 11 Meses e 22 Dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, com base no tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-PORTO, nº. 2023.02.00002P, a partir de 01/08/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais retroativos à 01 de Agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Porto Estrela - MT, 29 de Agosto de 2023.

SERGIO APARECIDO PAULINO Gestor do PREVI-PORTO

Homologo:

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal