LEI Nº. 3002, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
30 de Agosto de 2023
DISPÕE SOBRE CUSTEIO PARCIAL DE DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DO SHOW DE VENDAS 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria com a Associação Comercial e Empresarial de Campo Verde - ACICAVE, inscrita no CNPJ nº. 00.895.834/0001-02, em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Campo Verde, portadora do CNPJ nº. 06.948.398/0001-79, para custear parcialmente as despesas da Campanha “Show de Vendas 2023”, que será realizada nos dias 04 à 09 de setembro de 2023, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único - Os valores referidos no caput deste artigo serão destinados à aquisição dos brindes à serem sorteados no referido evento, suportados diretamente pela Administração Pública Municipal, por meio de processo licitatório ou, excepcionalmente, por meio de compra direta nos casos em que as aquisições de itens não licitados.
Art. 2º. Ointeresse público está representado no fomento da atividade comercial, segmento da economia que é o maior gerador de empregos e o segundo que mais geram impostos ao Município de Campo Verde.
Art. 3º. Ficará responsável para acompanhamento e fiscalização da aplicabilidade dos recursos as Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art. 4º. A Associação Comercial e Empresarial de Campo Verde - ACICAVE, e a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Campo Verde, deverão prestar contas, mediante relatório detalhado da efetiva realização do evento “Show de Vendas 2023”, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o evento.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 29 de agosto de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS