O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o que consta no processo no memorando nº. 7.201, de 28 de fevereiro de 2023;

R E S O L V E:

Art. 1º Art.1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a partir de 19 de agosto de 2023, o prazo para a Comissão Especial de processo Administrativo, concluir os trabalhos conforme Portaria nº594 de 20 de julho de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de agosto de 2023.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação