LEI Nº. 3003, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
30 de Agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PARA REALIZAÇÃO DA 1ª CAMINHADA DA FAMÍLIA CRISTÃ, NOS DIAS 15 E 16 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a celebração de parceria para custear parcialmente as despesas do evento denominado 1ª Caminhada da Família Cristã: “eu e minha casa serviremos ao Senhor”, que será realizado durante os dias 15 e 16 de setembro de 2023, pelo Conselho de Pastores e Pastoras do Município de Campo Verde-MT (CONPCAV), inscrita no CNPJ sob o n°. 16.984.368/0001-71.
Art. 2º. As despesas referidas no caput do artigo 1º da presente lei serão destinadas à contratação dos seguinte itens:
I – Contratação de bandas e/ou atrações artísticas, incluindo-se cachês, hospedagens, alimentação, passagens, despesas com deslocamentos e afins, no limite de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);
II – Equipamentos de palco, iluminação, gerador de energia, camarim, sonorização profissional e afins, limitando-se ao montante de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).
Parágrafo Único – Os itens dispostos no presente artigo serão fornecidos pela Administração Pública oriundos de processos licitatórios ou, excepcionalmente, por intermédio de compra direta nos casos em que os serviços não estiverem contemplados nas atas de registro de preço do Município de Campo Verde.
Art. 3º. Ointeresse público está representado no incentivo das atividades desempenhadas pela comunidade local, bem como fomento da cultura do município de Campo Verde.
Art. 4º. Ficará responsável para acompanhamento e fiscalização da aplicabilidade dos recursos liberados e a execução dos serviços a Secretaria designada pelo chefe do executivo.
Art. 5º. O Conselho de Pastores e Pastoras do Município de Campo Verde-MT (CONPCAV, deverá prestar contas à Prefeitura Municipal com cópia à Câmara Municipal, comprovando a utilização dos produtos necessários para evento, contendo anexos com comprovantes do recebimento dos itens devidamente acompanhados das respectivas notas fiscais e relatório fotográfico, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a realização do evento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 29 de agosto de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS