DATA: 01 de agosto de 2023.

SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde da Sra. Matildes da Aleluia dos Santos, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo - Merendeira, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 1290, lotada na Secretaria de Educação, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº 2022.01.017, até 21/08/2023, de acordo com perícia médica.

da Prefeitura Municipal de Estado de Mato Grosso, 01 de agosto de

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Sandra Borsari

Secretária Municipal de Educação

Publique-se,