DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

“Institui a Comissão Técnica de Gerenciamento da Lei Complementar nº 195, de 08 de Junho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, como se indica e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a necessidade de gerenciamento e organização do fluxo oriundo da Lei Complementar nº 195, de 08 de junho de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os ritos no âmbito da Lei Complementar nº 195, de 08 de junho de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Institui a Comissão Técnica de Gerenciamento no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 2º A Comissão Técnica de Gerenciamento é um núcleo de articulação de ação governamental e assessoramento no que refere as diretrizes e os aspectos estratégicos relativos a operacionalização da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo).

Art. 3º Designa os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Gerenciamento:

Nome	CPF
Fabricio Lindon Silva	580.805.461-34
Francielle Rosa de Almeida	014. 267.502- 42
Eleandro Kovalski	020.652.161- 82

Parágrafo único: A comissão será coordenada pelo servidor Fabricio Lindon Silva, CPF sob nº 580.805.461-34 o qual ficará responsável pela ordem dos trabalhos.

Art. 4° A Comissão Organizadora Técnica de Gerenciamento será responsável pela recepção, elaboração, coordenação e finalização de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas, bem como outras modalidades nos termos da Lei nº 8666/93 e Lei nº 14.133/21.

Art. 5º São de responsabilidade da Comissão Técnica de Gerenciamento:

§ 1º Coordenar as ações visando todos os ritos para a elaboração de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificada.

§ 2º Elaborar o Plano de Aplicação dos recursos, minutas de decreto de regulamentação das ações, minuta sugestiva de adequação orçamentária, e minutas de portarias nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 195/2022.

§ 3º Coordenação de todos os ritos que se fizerem necessários para viabilização e operacionalização do recurso.

§ 4º A comissão poderá se reportar diretamente e a qualquer tempo a Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral do Município e Departamento de Licitação.

§ 5º A comissão Técnica de Gerenciamento poderá, caso necessite, se reunir com entidades da sociedade cível e demais órgãos municipais, estaduais e federais.

Art. 6º O coordenador da Comissão Técnica de Gerenciamento poderá convidar outros agentes públicos para participar das atividades, conforme necessidade.

Art. 7º Fica autorizado o deslocamento dos servidores da Comissão Técnica de Gerenciamentos dentro e fora do município.

Parágrafo único: Fica autorizado a concessão de diárias e/ou ajuda de custos para deslocamentos da Comissão Técnica de Gerenciamento.

Art. 8º A comissão terá prazo indeterminado de funcionamento.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 28 de agosto de 2023.

Re g i s t r e – s e

P u b l i q u e – s e

C u m p r a – s e

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ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO 2021/2024