“REVOGA AS LEIS: A LEI COMPLEMENTAR Nº 520, DE 10 DE ABRIL DE 2012 E LEI Nº 346/06 DE 10 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA MUNICIPAL”.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito Municipal de São José do Povo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art.1º - Esta Lei organiza a Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Sistema Público Municipal de Ensino de São José do Povo, Mato Grosso e estabelece as normas sobre regime jurídico e de trabalho de seu pessoal, nos termos das Leis Federais nº 9394/96, 9424/96 e da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Único - A Educação é entendida nesta Lei como carreira estratégica para o desenvolvimento do município e deve ser garantida pelo poder público municipal, como serviço público de qualidade, financiado pelo Tesouro Municipal, Estadual e Federal, com contratação exclusiva por concurso público, excetuando os casos de licenças, férias e contratação de professores visitantes.

CAPÍTULO II

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º. A Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal é constituída de seis classes de cargos dispostos em carreiras:

I - Professor, composto das atribuições inerentes às atividades de docência, de coordenação, supervisão e assessoramento pedagógico e de direção de unidade escolar.

II – Bibliotecário, composto de atribuições de formular e implementar políticas para o desenvolvimento de serviços da biblioteca.

III – Nutricionista, compostos de atribuições de elaborar e implantar programas de educação preventiva, vigilância nutricional e de reeducação alimentar.

IV - Técnico Administrativo Educacional (TAE), composto de atribuições inerentes às atividades de administração escolar, de multimeios didáticos, auxiliar de desenvolvimento infantil, secretário de escola e outras que exijam formação mínima de ensino médio e profissionalização específica;

V - Apoio Administrativo Educacional (AAE), composto de atribuições inerentes às atividades de nutrição escolar ou outras que requeiram formação em nível de ensino fundamental e profissionalização específica.

VI – Motorista - Composto de atribuições inerentes às atividades de transporte especializado de alunos e outras atribuições.

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO COMO PROFISSÃO

Art.3º. Os órgãos do Sistema Municipal de Educação devem proporcionar ao grupo de profissionais da Educação Infantil e Fundamental I.

I. Progressão na carreira, mediante ascensão e promoção por critérios de habilitação e tempo de serviço respectivamente;

II. Valorização mediante formação continuada, piso salarial profissional (Os profissionais da educação garantias de condições de trabalho, produção científica e pelo cumprimento da aplicação dos percentuais mínimos constitucionais destinado à Educação.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

Art. 4º. A carreira dos Profissionais da Educação Básica é constituída de cargos de provimento efetivo:

I – Professor;

II – Bibliotecário;

III – Nutricionista;

IV – Técnico administrativo educacional;

V – Apoio Administrativo Educacional;

VI – Motorista;

VII – Psicólogo;

VIII – Assistente Social;

IX – Secretario Escolar.

Art.5º. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração por parte do Prefeito Municipal, que serão providas por servidores públicos titulares de cargos efetivos do quadro permanente dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal:

I – Diretor de unidade escolar;

II – Coordenador pedagógico;

III – Assessor pedagógico;

§ 1º. As funções gratificadas previstas nos incisos I, II e III deste artigo somente poderão ser providas por servidores titulares do cargo de Professor.

§ 2º. A função gratificada prevista no inciso IV será provida por servidores titulares do cargo de Técnico Administrativo Educacional.

§ 3º. A quantidade total de vagas, as atribuições dos cargos e os valores de cada função previstos no § 1ºdeste artigo estão previstos nos Anexos II e V da presente Lei.

CAPÍTULO V

DAS SÉRIES DE CLASSES E NÍVEIS DOS CARGOS DA CARREIRA

Art. 6º. A série de classes do cargo de Professor é estruturada em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.

§ 1º - As classes são estruturadas segundo o grau de formação exigido para o provimento do cargo, da seguinte forma:

II - Classe A - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena;

III - Classe B - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com especialização, atendendo às normas do Conselho Nacional;

IV - Classe C - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de mestrado na área de educação relacionada com sua habilitação;

V - Classe D - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de doutorado na área de educação relacionada com sua habilitação.

§ 2º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.

Art. 7º. Os cargos de Assistente Social, Bibliotecário, Nutricionista e Psicólogo estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas:

I - Classe A: Graduação em Curso Superior específico na área de conhecimento;

II - Classe B: Pós-Graduação lato sensu de no mínimo 360 (trezentas e sessenta horas) na área específica do conhecimento;

III - Classe C: Pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado na área específica do conhecimento;

IV - Classe D: Pós-graduação stricto sensu em nível de Doutorado na área específica do conhecimento;

§ 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.

Art. 8º. Os cargos de Técnico Administrativo Educacional estruturam-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas:

I - Classe A - habilitação específica no ensino médio e curso de profissionalização específica;

II - Classe B - habilitação em grau superior, em nível de graduação mais curso de profissionalização específica ou curso de especialização lato sensu na área de gestão/administração escolar;

III - Classe C - habilitação em grau superior, com curso de especialização lato sensu em área correlata mais, curso de profissionalização específica ou outro curso de especialização Lato sensu na área de gestão/administração escolar;

IV - Classe D - habilitação em grau superior, com curso de mestrado na área de atuação ou correlata profissionalização específica.

§ 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão.

§ 2º. O curso de especialização na área de gestão/administração escolar que poderá substituir o curso de profissionalização específica;

§ 3º. A estrutura, o conteúdo e a carga horária do curso de profissionalização específica serão regulamentados conforme Resolução do Conselho Estadual de Educação.

Art. 9º. O cargo de Apoio Administrativo Educacional estrutura-se em linha horizontal de acesso identificada por letras maiúsculas:

I - Classe A - habilitação em nível de ensino fundamental não profissionalizado;

II - Classe B - habilitação em nível de ensino médio não profissionalizado;

III - Classe C - habilitação em nível médio com curso de profissionalização especifica;

IV - Classe D - habilitação em nível Superior;

§ 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12, que constituem a linha vertical de progressão.

§ 2º. A estrutura, o conteúdo e a carga horária do curso de profissionalização específica serão regulamentados através de portaria emitida pelo Secretário titular da pasta ou regulamentadas em leis federais ou estaduais.

Art. 10. O cargo de Motorista estrutura-se em linha horizontal de acesso identificada por letras maiúsculas:

I - Classe A - habilitação em nível de ensino fundamental e carteira nacional de habilitação na categoria “C”, “D” ou “E”, e Curso Especializado para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros;

II - Classe B: habilitação em ensino médio completo;

III – Classe C: Graduação em Ensino Superior em qualquer área do conhecimento;

IV - Classe D: Pós-graduação lato sensu de no mínimo 360 (trezentas e sessenta horas) em qualquer área do conhecimento;

§ 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12, que constituem a linha vertical de progressão.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

Art.11. São atribuições específicas do Professor:

I. Participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Básica;

II. Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito de sua atuação;

III. Participar da elaboração do Plano Político Pedagógico;

IV. Desenvolver a regência efetiva, no caso específico de docência;

V. Controlar e avaliar o rendimento escolar;

VI. Executar tarefas de reforço de aprendizagem de alunos.

VII. Participar de reuniões de trabalho;

VIII. Desenvolver pesquisa educacional;

IX. Participar das ações administrativas e das interações educativas com a comunidade.

Art. 12. São atribuições do Técnico Administrativo Educacional:

I - Administração Escolar, cujas principais atividades são: escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios relativos ao funcionamento das secretarias escolares; assistência e/ou administração dos serviços de almoxarifado, dos serviços de planejamento e orçamentários, dos serviços financeiros; dos serviços de manutenção e controle da infraestrutura; dos serviços de transporte, dos serviços de manutenção, guarda e controle dos materiais e equipamentos para a prática de esportes nas unidades escolares e outros;

II - Multimeios Didáticos, cujas principais atividades são: organizar, controlar e operar quaisquer aparelhos eletrônicos tais como: televisor, projetor de slides, computador, calculadora, fotocopiadora, bem como outros recursos didáticos de uso especial, atuando ainda, na orientação dos trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciências; (tirar as palavras acima)

III - Técnico de Desenvolvimento Infantil, cujas principais atividades são: auxiliar e apoiar nas atividades pedagógicas e recreativas da Educação Infantil; promover e zelar pela higiene, alimentação, segurança e saúde das crianças;

Art. 13. São atribuições dos cargos do Art. 4º, as descritas abaixo e, aquelas descritas no anexo I e V desta lei.

1 – Bibliotecária:

Difundir a importância da leitura e os benefícios do uso da informação, formular e implementar políticas para o desenvolvimento de serviços da biblioteca, promover treinamento da equipe da biblioteca, orientar o usuário para leitura e pesquisa, processar o acervo, através de técnicas biblioteconômicas, oferecer orientação sobre o funcionamento da biblioteca, prestar atendimento aos usuários, executar a política de seleção e aquisição de acervo, executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.

2 – Nutricionista:

Realizar a avaliação, diagnóstico e monitoramento nutricional do escolar, com base nas recomendações e necessidades nutricionais específicas; identificar escolares ou estudantes com doenças e deficiências associadas à nutrição, para atendimento por meio de cardápio específico e encaminhamento para assistência nutricional adequada; elaborar os cardápios de acordo com as necessidades nutricionais, com base no diagnóstico de nutrição da clientela, adequando-os à faixa etária e respeitando os hábitos alimentares regionais, culturais e étnicos; planejar e supervisionar as atividades de seleção de fornecedores e procedência dos alimentos; elaborar e implantar o Manual de Boas Práticas, mantendo-o atualizado; implantar e supervisionar Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) e métodos de controle de qualidade de alimentos, em conformidade com a legislação vigente; desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência social, ecológica e ambiental; elaborar e implantar fichas técnicas das preparações, mantendo-as atualizadas; implantar e supervisionar as atividades de pré-preparo, preparo, distribuição e transporte de refeições e/ou preparações; realizar teste de aceitabilidade de preparações/refeições; elaborar informação nutricional do cardápio e/ou preparações, contendo valor energético, ingredientes, nutrientes e aditivos que possam causar alergia ou intolerância alimentar; elaborar relatórios técnicos de não conformidades, impeditivas da boa prática profissional e que coloquem em risco a saúde humana, encaminhando-os ao superior hierárquico e às autoridades competentes, quando couber; participar do planejamento e da supervisão das atividades de compras, recebimento e armazenamento de alimentos, material de higiene, descartáveis e outros; participar de equipes multidisciplinares destinadas à realização de atividades voltadas para a promoção da saúde; realizar testes de degustação das preparações prévios ao consumo; promover ações de incentivo ao desenvolvimento sustentável; realizar visitas periódicas aos fornecedores, avaliando o local e registrando os dados.

3 – Motorista:

Conduzir veículos motorizados na categoria carro e caminhão, utilizados para transporte de passageiros e de carga, preencher relatórios de utilização do veículo com dados relativos a quilometragem, horário de saída e chegada e demais ocorrências durante a realização do trabalho,

Informar-se sobre o itinerário, abastecer os veículos, controlar o consumo de combustível e lubrificantes, efetuando reabastecimento e lubrificação de veículos, bem como prazos ou quilometragem para revisões, zelar pela conservação e segurança dos veículos, providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário, manter-se atualizado com as normas e legislação de trânsito, Manter sua habilitação sempre em ordem, restituir à Prefeitura os valores referentes à multas de trânsito ocasionadas, bem como ressarcir eventuais danos causados aos veículos, zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes.

4 – Psicólogo

O psicólogo educacional tem a atribuição de estudar e intervir no comportamento humano no contexto da educação. Um de seus principais objetivos é o desenvolvimento de todos aqueles que estão inseridos neste cenário.

As atribuições desse profissional são variadas:

● intervenção em relação às necessidades educacionais dos alunos;

● orientação, aconselhamento profissional e vocacional;

● funções preventivas;

● intervenção na melhoria das ações educacionais;

● formação e aconselhamento familiar;

● intervenção socioeducativa para a construção de um ambiente educacional positivo e integrador.

5 – Assistente Social

O assistente social vai atuar de forma interventiva, para estreitar os laços entre comunidade e escola, promovendo ações para colaborar na prática da inclusão social, na emancipação e formação dos estudantes para a promoção da cidadania.

O assistente social é o responsável por orientar os diretores, coordenadores, professores, pais e alunos a seguirem e cumprirem um papel social importante para a escola, respeitando e entendendo os direitos que cada um possui e suas responsabilidades no meio educacional, tornando a família e a escola mais próximas,

Os objetivos da prática profissional do serviço social no setor educacional são: contribuir para o ingresso, regresso, permanência e sucesso da criança e adolescente na escola; favorecer a relação família-escola-comunidade, ampliando o espaço de participação destas na escola, incluindo a mesma no processo educativo;

§1º executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.

Art. 14. São atribuições do Apoio Administrativo Educacional, no campo da Nutrição Escolar: preparar os alimentos que compõem a merenda, manter a limpeza e a organização do local, dos materiais e dos equipamentos necessários ao refeitório e a cozinha, manter a higiene, a organização e o controle dos insumos utilizados na preparação da merenda e das demais refeições.

Parágrafo único. Os profissionais de apoio administrativo educacional deverão ser capacitados para executar as atribuições estabelecidas neste artigo.

Art. 15. O desenvolvimento das atribuições e atividades do Técnico e do Apoio Administrativo Educacional dar-se-á dentro das unidades escolares, nas quais serão lotados de acordo com as necessidades e conveniência da Unidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação, bem como do estabelecido no lotacionograma de cada unidade escolar.

CAPÍTULO VII

DO INGRESSO E CONCURSO PÚBLICO

Art. 16. Para o ingresso na carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal, exigir-se-á concurso público de provas e títulos.

§ 1º- As provas destinam a aferir conhecimento e habilidades do candidato, devendo os conteúdos dos exames ser compatíveis com as necessidades da administração municipal e com as atribuições do cargo a ser provido.

§ 2º - As provas do concurso para a carreira dos profissionais da educação municipal, deverão abranger os aspectos de formação específica e geral, de acordo com a habilitação exigida para o cargo.

§ 3º - Os títulos serão exigidos e examinados com vistas a apurar a experiência profissional do candidato.

§ 4º- O julgamento dos títulos dar-se-á valor à experiência de magistério a graus e conclusões de cursos reconhecidos pelo sistema.

§ 5º - O edital de concurso deverá especificar os títulos admitidos e fixar critérios para sua valorização, atribuindo-lhes pontos que não poderão exceder a 15% (quinze por cento) do total de pontos distribuídos.

§ 6º - Não são considerados títulos os requisitos já exigidos para o provimento.

§ 7º - A prova de títulos tem finalidade exclusivamente classificatória, devendo ser realizada juntamente com o concurso público de provas, em procedimento único.

§ 8º - A comissão organizadora de concursos públicos para os cargos dos profissionais da educação municipal, deve contemplar a participação obrigatoriamente de 2 (dois) participantes efetivos do quadro dos profissionais do Magistério da Educação Básica e de 2 (dois) participantes representantes do sindicato.

§ 9º- O concurso público para o provimento dos cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica municipal reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos, em edital a ser expedido pelo órgão competente, atendendo às demandas do município.

§ 10 - As provas do concurso público para a carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Municipal deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.

§ 11- O edital do concurso fixará as regras para sua realização, não podendo estabelecer, requisitos não previstos em lei, nem exigências que comprometem o caráter competitivo, em desconformidade com a Constituição Federal.

CAPÍTULO VIII

DAS FORMAS DE PROVIMENTO

SEÇÃO I

DA NOMEAÇÃO

Art. 17. Nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público efetivo.

§ 1º- A nomeação obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso.

§ 2º - O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento do estágio probatório, nos termos do artigo 16 desta Lei.

§ 3º - Ao candidato aprovado em concurso público cabe o direito de escolher a unidade escolar com disponibilidade de vagas, de acordo com sua colocação, salvo interesse maior da administração pública.

SEÇÃO II

DA POSSE

Art. 18. Posse é a investidura em cargo público, mediante a aceitação expressa das atribuições, de servidores e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

§ 1º - Haverá posse nos cargos da carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal, nos casos de nomeação.

§ 2º - A posse deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

§ 3º - A requerimento do interessado, o prazo da posse deverá ser prorrogado por até mais 30 (trinta) dias.

§ 4º- No caso de o interessado não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação, ressalvado o previsto no parágrafo anterior.

§ 5º - No ato da posse, o Profissional da Educação Básica Municipal, apresentará, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 6º. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

SEÇÃO III

DO EXERCÍCIO

Art. 19. O exercício é o efetivo desempenho do cargo para o qual o Profissional do Magistério da Educação Infantil e Fundamental Municipal foi nomeado e empossado.

Parágrafo único. Se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias após a sua posse, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação.

SEÇÃO IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art.20. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho dos cargos, observados os seguintes fatores:

I - Zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;

II - Assiduidade e pontualidade;

III - Produtividade;

IV - Capacidade de iniciativa e de relacionamento;

V - Respeito e compromisso com a instituição;

VI - Participação nas atividades promovidas pela instituição;

VIII - Responsabilidade e disciplina;

IX - Idoneidade moral.

Art. 21. Quatro meses antes de findar o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a legislação ou a regulamentação pertinente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do artigo anterior desta Lei.

§ 1º. Para a avaliação prevista no caput deste artigo, será constituída Comissão de Avaliação com participação dos servidores da educação e membros do sindicato de representação dos Profissionais da Educação Básica do Município.

§ 2º. O Profissional da Educação Básica não aprovado no estágio probatório será exonerado, cabendo recurso ao Secretário Municipal da Educação no prazo de 05 (cinco) dias, obedecendo-se, no mais, o disposto na Lei nº 280, de 30 de março de 2004, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município São José do Povo.

SEÇÃO V

DA ESTABILIDADE

Art. 22. O profissional do Magistério da Educação Básica Municipal habilitado em concurso público e empossado em cargo da carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionada a aprovação no estágio probatório.

Art. 23. O Profissional da Educação Básica estável só perderá o cargo:

I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - Mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa;

III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa; e

IV - Em conformidade com as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4o- do art. 169 da Constituição Federal.

SEÇÃO VI

DA READAPTAÇÃO

Art. 24. Readaptação é o aproveitamento do funcionário em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacitação física ou mental, verificada em inspeção médica.

§ 1º- Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado nos termos da Lei vigente.

§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo da carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

§ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução do subsídio do Profissional do Magistério da Educação Básica Municipal.

SEÇÃO VII

DA REVERSÃO

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Art. 26. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, com subsídio integral. Parágrafo Único - Encontrando-se provido este cargo, o Profissional do Magistério da Básica Municipal exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

SEÇÃO VIII

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 28. Reintegração é a reinvestidura do Profissional do Magistério da Educação Básica Municipal estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada e sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o funcionário ocupará outro cargo equivalente ao anterior, com todas as vantagens.

§ 2º - O cargo a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser preenchido em caráter precário até o julgamento final.

SEÇÃO IX

DA RECONDUÇÃO

Art. 29. Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I. inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II. reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o Profissional do Magistério da Educação Básica Municipal será aproveitado em outro cargo, mantida todas as vantagens do cargo de origem.

SEÇÃO X

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 30. Aproveitamento é o retorno do Profissional do Magistério da Educação Básica Municipal em disponibilidade ao exercício do cargo público.

Art. 31. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o Profissional do Magistério da Educação Básica Municipal estável ficará em disponibilidade.

Art. 32. O retorno à atividade do Profissional do Magistério da Educação Básica Municipal em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e subsídios compatíveis com o anteriormente ocupado.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação determinará o imediato aproveitamento do Profissional da Educação em disponibilidade, em vaga que vier ocorrer nos órgãos de Educação Pública na localidade em que trabalhava anteriormente ou em outra, atendendo ao interesse público.

Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o Profissional do Magistério da Educação Básica Municipal não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

Art. 34. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

CAPÍTULO IX

DA VACÂNCIA

Art. 35. A vacância do cargo público decorrerá de:

I - Exoneração;

II - Demissão;

III - Remoção;

IV - Readaptação;

V - Aposentadoria;

VI - Falecimento.

Art. 36. A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício. Parágrafo Único - A exoneração dar-se-á:

I - Quando não satisfeita as condições do estágio probatório, sendo assegurada a ampla defesa;

II - Quando, por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo;

III - Quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Art. 37. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I. a juízo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados mediante, processo eletivos;

II. a pedido do próprio servidor.

CAPÍTULO X

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 38. A jornada de trabalho dos Profissionais da Educação Básica será de:

I - 30 (trinta) horas semanais para professores;

II – 30 (trinta) horas semanais para nutricionista;

III – 30 (trinta) horas semanais para bibliotecário;

IV - 30 (trinta) horas para Técnico Administrativo Educacional;

V - 30 (trinta) horas para Apoio Administrativo Educacional; e

VI – 40 (quarenta) horas para motoristas.

Art. 39. A distribuição da jornada de trabalho do Profissional do Magistério da Educação Básica Municipal é de responsabilidade da unidade escolar ou administrativa e deve estar articulada ao Plano de Desenvolvimento Estratégico, em se tratando de unidade escolar.

Art. 40. Fica assegurado a todos os professores com docência o correspondente a 1/3 (um terço) de sua jornada semanal para atividades relacionadas ao processo didático-pedagógico.

§ 1º. Entende-se por hora-atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.

§ 2º. Dentro de um percentual de até 10% (dez por cento) do quadro de professores, poderá a unidade escolar, nos termos da regulamentação específica, destinar percentual superior ao previsto no caput deste artigo.

§ 3º. Na aplicação do preceito contido no parágrafo anterior, será observado o limite de até 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho para professores em regência que desenvolverem atividades articuladas e previstas no Projeto Político Pedagógico, estabelecendo o regime de trabalho de dedicação exclusiva, aprovado pela Conselho Deliberativo e ratificado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 4º. São considerados requisitos básicos para a distribuição referida no parágrafo anterior:

I - Apresentação de um projeto individual ou coletivo de natureza científica ou cultural e de função pedagógica, sintonizada com o Projeto Político Pedagógico da escola;

II - Impedimento de outro vínculo empregatício, público ou privado;

III - apresentação periódica, para a apreciação e aprovação da equipe técnico-pedagógica, de relatório descritivo e analítico dos resultados parciais alcançados, de forma a garantir a continuidade de execução do projeto;

IV - Realização de pesquisas e participação em grupos de estudos ou de trabalho, conforme o Projeto Político Pedagógico da Escola.

§ 5º. As demais condições e normas de implantação e avaliação do regime de trabalho de dedicação exclusiva serão definidas em regulamentação específica, por comissão paritária, entre a Secretaria Municipal de Educação e o sindicato da categoria.

Art. 41. Ao Profissional do Magistério da Educação Básica Municipal no exercício da função de direção e Coordenador Pedagógico da unidade escolar será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva, não incorporável para fins de aposentadoria, com impedimento de exercício em outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

CAPÍTULO XI

DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

Art. 42. A movimentação funcional do Profissional do Magistério da Educação Básica Municipal dar-se-á em duas modalidades:

I. por promoção de classe;

II. por progressão funcional (Nível).

SEÇÃO I

DA PROMOÇÃO DE CLASSE

Art. 43. A promoção do Profissional da Educação Pública Básica Municipal, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observada o interstício de 01 (um) anos de uma classe para outra.

§ 1º. O profissional nomeado para a carreira dos profissionais da educação básica será enquadrado na classe e nível inicial.

§ 2º. Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subsequente ficam estabelecidos de acordo com os quadros constantes do Anexo II da presente Lei.

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL (NIVEL)

Art. 44. Profissional da Educação Pública Municipal obterá progressão funcional, de um nível para outro, mediante aprovação em processo contínuo e específico de avaliação realizada por comissão, 3% (três por cento) observada o interstício de 03 (três) anos.

§ 1º. Para a avaliação prevista no caput deste artigo, será constituída Comissão de Avaliação com participação dos servidores da educação e membros do sindicato de representação dos Profissionais da Educação Básica do Município.

§ 2º. Para a primeira progressão o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do profissional no cargo ou do seu enquadramento.

§ 3º. A progressão funcional, de um nível para o outro, obedecidos critérios objetivos de avaliação do servidor, será efetuada considerando-se de forma integrada:

I - não ter mais de 03 (três) faltas injustificadas a cada ano;

II - não ter sofrido nenhuma sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Municipais de São José do Povo;

III - não somar mais de 10 (dez) horas de atrasos ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata, a cada ano.

§ 4. Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subsequente ficam estabelecidos 3% (três por cento) que servira para elaboração do Anexo III da presente Lei.

SEÇÃO III

DA REMOÇÃO

Art. 45. Remoção é o deslocamento do Profissional da Educação Pública Básica Municipal de uma unidade escolar para outra, observada a existência de vagas.

§ 1º - A remoção dar-se-á:

I. a pedido, ressalvada conveniência do Profissional da Educação e do ensino municipal;

II. por permuta;

III. por motivo de saúde;

IV - Por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público.

§ 2º - A remoção dar-se-á exclusivamente em época de férias escolares.

§ 3º - A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica oficial, comprovando as razões apresentadas pelo requerente.

§ 4 - A remoção por permuta poderá ser concedida quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação.

§ 5º. O removido terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício na nova sede.

CAPÍTULO XII

DO SUBSÍDIO

Art. 46. O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto obrigatoriamente a cada 12 (doze) meses.

§1º - A data base para revisão será preferencialmente em janeiro de cada ano;

§2º - As revisões anuais terão seu efeito retroativo a 1º de janeiro de cada ano.

Art. 47. Fica instituído, por esta Lei, o Piso Salarial, em forma de subsídio, dos Profissionais da Educação Básica do Município de São José do Povo, observada a jornada de trabalho de cada carreira, conforme art. 38 desta Lei, abaixo do qual não haverá qualquer subsídio, ressalvada a diferenciação decorrente do não cumprimento da exigência de escolaridade mínima para o enquadramento.

Art. 48. O cálculo dos subsídios correspondentes a cada classe e nível da estrutura da carreira dos Profissionais da Educação Básica, obedecerá aos quadros do Anexo III.

Art. 49. O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica do Município será estabelecido através de subsídio fixado em parcela única mensal, e será revisto anualmente no mês de janeiro, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República de 1988, por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, considerando o seguinte dispositivo:

1º - observado exporto no1º artigo 22 da lei complementar 101 de 04 de maio de 200 (lei de responsabilidade fiscal).

2º - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea "c" do inciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme inciso XI dos artigo 212 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único. Na hipótese de aplicação do índice referido no caput deste artigo não atingir o valor correspondente ao piso salarial nacional para os profissionais da educação básica, previsto na Lei federal nº 11.738/08 ou outra que vier substituí-la, o subsídio dos Professores será fixado de acordo com o referido piso salarial, aprovado por lei municipal, respeitando-se a proporcionalidade do piso estipulado pela União para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e a quantidade de horas estabelecidas para os profissionais da educação do Município de São José do Povo.

CAPÍTULO XIII

DOS DIREITOS

SEÇÃO I

DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 50. A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Chefe do Executivo Municipal através de publicação do ato na imprensa oficial do Município e consiste no afastamento do Profissional da Educação Básica do quadro de provimento efetivo, sem prejuízo de seus subsídios, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, e será concedida:

I - para frequência a cursos de pós-graduação, no País ou exterior, se de interesse da Administração;

II - Para frequência de cursos de atualização, em conformidade com a Política Educacional ou com Plano de Desenvolvimento Estratégico;

III - Para frequência em estágio, no país ou no exterior, se do interesse da unidade;

IV - Para participar de Congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo Profissional na Educação Básica.

Art. 51. São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:

I - Exercício de 03 (três) anos ininterruptos na função;

II - Curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a Política Educacional e com Projeto Político-Pedagógico da escola;

III - Disponibilidade Orçamentária e Financeira.

Art. 52. Os Profissionais da Educação Básica licenciado para fins de que trata o art. 46, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.

Parágrafo único. Ao servidor público beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.

Art. 53. O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da unidade.

§ 1º. A licença de que trata o caput deste artigo será concedida mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado para apreciação do Conselho Deliberativo Escolar e anuência do Chefe do Executivo Municipal, a partir de sua aprovação no seletivo.

§ 2º. Em se tratando de profissional do órgão central, o requerimento e o projeto de estudo deverão ser apresentados à autoridade máxima da Instituição para anuência do Chefe do Executivo Municipal, a partir de sua aprovação no seletivo.

SEÇÃO II

DAS FÉRIAS

Art. 54. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais:

I. de 45 (quarenta e cinco) dias para professores de acordo com o calendário escolar;

II - De 30 (trinta) dias para os servidores público, de acordo com a escala de férias.

§ 1º. O professor e o servidor público em educação básica, em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme onde estiver prestando serviço.

§ 2º. As faltas não justificadas serão descontadas nos dias de férias do ano civil seguinte, cabendo a Administração Pública manter os registros e anotações atualizadas para consulta a qualquer momento do servidor público.

§3º. Considera-se ausência de assiduidade faltas injustificadas que se somam mais de 30 (trinta) dias ao longo do ano civil.

§ 4º. É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

Art. 55. Independente de solicitação será pago ao professor e ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias

Art.56. Aplicam-se aos servidores contratados temporariamente, o disposto nos artigos 50 e 51 desta Lei.

SEÇÃO III

DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Art.57. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o Profissional da Educação fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

Art. 58. Não se concederá licença-prêmio ao profissional da Educação que, no período aquisitivo:

I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II – Possuir mais de 60 (sessenta) faltas injustificadas ao longo do quinquênio;

III - Afastar-se do cargo em virtude de:

a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;

b) Licença para tratar de interesse particular;

c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

Art. 59. O número de servidores públicos em gozo simultâneo de licença prêmio, não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Art. 60. Para possibilitar o controle das concessões da licença, o órgão de lotação deverá proceder anualmente à escala dos Profissionais da Educação Básica que estarão em gozo de licença prêmio por assiduidade.

SEÇÃO IV

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 61. Será concedida ao funcionário e ao professor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 62. Para licença de até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

Parágrafo Único - Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do funcionário e do professor ou estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado, desde que o médico responsável pelo paciente, ateste que o mesmo não possa locomover.

Art. 63. Findo o prazo da licença, o funcionário ou professor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Art. 64. O atestado e o laudo da junta médica, com o CID, não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se trata de lesões produzidas por acidentes de serviço, doença profissional.

Art. 65. O funcionário ou professor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.

Art. 66. Será concedida licença à funcionária ou à professora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo na remuneração.

§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo a antecipação por prescrição médica.

§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início na data do parto.

§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, funcionária será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4º - No caso de aborto legalmente permitido e atestado por médico oficial, a funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art. 67 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a funcionária ou professora terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora cada.

Art. 68 - A Servidora Pública que adotar terá direito ao mesmo prazo de licença maternidade do art. 66 desta lei.

SEÇÃO V

DA LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO

Art. 69. Será licenciado com remuneração integral o funcionário ou professor acidentado em serviço.

Art. 70. - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo funcionário ou professor que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo Único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I. decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo funcionário ou professor no exercício do cargo;

II. nos trajetos de locomoção quando no interesse da Administração Pública.

Art. 71. O funcionário ou professor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, indicado na forma do Parágrafo Único, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, quando inexistirem condições de adequado atendimento por instituições públicas.

Parágrafo Único - O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 72. A prova de acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem.

SEÇÃO VI

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOAS DA FAMÍLIA

Art. 73. Poderá ser concedida a licença ao funcionário ou professor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro (a), padrasto ou madrasta, ascendente e/ou descendente mediante comprovante médico.

§ 1º - A licença somente será deferida se assistência direta do funcionário ou professor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento social.

§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica oficial e excedendo estes prazos, sem remuneração.

§ 3º - não será concedida esta licença caso o servidor já tenha completado direito de gozo de férias remuneradas ou licença prêmio;

SEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR

Art. 74. Ao funcionário ou professor convocado para o serviço militar será concedida licença à vista de documento oficial.

§ 1º - Do vencimento do funcionário será descontada importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.

§ 2º - Ao funcionário desincorporado será concedido prazo não excedente a 10 (dez) dias para reassumir o exercício sem perda de vencimento.

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

Art. 75. O funcionário ou professor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a data do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral.

§ 1º - A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o funcionário ou professor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento e comprovação do registro de candidatura.

§ 2º - Disposto no Parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.

SEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 76. A critério da Administração, poderá ser concedida ao funcionário ou professor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou professor ou do interesse do serviço, se nesta última hipótese consentir o licenciado.

§ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.

§ 3º - O prazo em que o funcionário ou professor estiver de licença, será contado para efeito de aposentadoria, desde que haja contribuição para o Fundo de Previdência vigente, por suas próprias expensas.

Art. 77. Ao funcionário ou professor ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata o artigo anterior.

SEÇÃO X

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art.78. É assegurado ao funcionário e ao professor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de categoria profissional de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou ainda, entidade fiscalizadora da profissão, com remuneração, quando se tratar de mandato exercido perante a entidade local e sem remuneração nos demais casos.

§ 1º - Somente poderão ser licenciados os funcionários eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três) por entidade.

§ 2º - A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição.

CAPÍTULO XIV

DAS CONCESSÕES E DOS AFASTAMENTOS

SEÇÃO I

DAS CONCESSÕES

Art. 79. Sem qualquer prejuízo, poderá o Profissional do Magistério da Educação Básica Municipal ausentar-se do serviço:

I. por 01 (um) dia, para doação de sangue;

II. por 02 (um) dia, para se alistar com eleitor;

III. por 07 (sete) dias consecutivos, em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.

c) nascimento ou adoção de filhos aos servidores que não fizerem jus a licença do art. 62;

Art. 80. Será concedido horário especial ao Profissional do Magistério da Educação Básica Municipal estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

SEÇÃO II

DOS AFASTAMENTOS

Art. 81. Aos Profissionais do Magistério da Educação Infantil e Fundamental Municipal serão permitidos os seguintes afastamentos:

I - Para exercer atribuições em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados ou dos Municípios, desde que não implique ônus para o órgão de origem;

II - Para exercer atividade em entidade sindical de classe,

III - Para exercício de mandato eletivo, com direito a opção de remuneração;

IV - Para estudo ou missão no exterior, para frequência a cursos de atualização, em conformidade com a Política Educacional ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico.

Art. 82. O afastamento dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com direito à opção pelo vencimento.

CAPÍTULO XV

DOS DIREITOS E DOS DEVERES ESPECIAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL MUNICIPAL

SEÇÃO I

DOS DIREITOS ESPECIAIS

Art.83. Além dos direitos previstos nesta Lei, são direitos dos Profissionais da Educação Básica:

I. ter a seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;

II. dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e materiais técnicos e pedagógicos suficiente e adequadas para que se possa exercer com eficiência as suas funções;

III. ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e a construção do bem comum;

IV. ter acesso a recursos para publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico científicos;

V. não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei;

VI. reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação geral, sem prejuízo das atividades escolares.

SEÇÃO II

DOS DEVERES ESPECIAIS

Art.84. Aos integrantes do grupo dos Profissionais da Educação Básica no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos civis do Município, cumpre:

I. preservar as finalidades da Educação Nacional inspiradas nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana;

II. promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extraescolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola;

III. esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que acompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;

IV. comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com zelo e presteza;

V. fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto aos órgãos da Administração.

VI. assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;

VII. respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado;

VIII. comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos;

IX. manter em dia registro, escriturações e documentação inerentes à função desenvolvida e à vida profissional;

X. preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social.

CAPÍTULO XVI

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 85. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público Municipal prestado na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações Públicas do Município, do Estado de Mato Grosso e das Forças Armadas.

Art. 86. A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 87. Para os efeitos da contagem de tempo, considerar-se-á como de efetivo exercício o afastamento por motivos de:

I - Férias;

II - Exercício de cargo de livre provimento em comissão em autarquia do Município de São José do Povo, bem como em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios;

III - participação em programa de treinamento ou capacitação, oferecido pela Prefeitura Municipal de São José do Povo ou por esta autorizado, quando custeado pelo próprio servidor;

IV - Candidatura a cargo eletivo, durante o lapso de tempo entre o registro eleitoral e até o 15º (décimo quinto) dia após a eleição;

V - Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, exceto para o mandato de vereador que não esteja no exercício da presidência da Câmara Municipal, quando houver compatibilidade de horário entre o exercício e o do cargo público;

VI - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII - estudo no Brasil ou no exterior, quando autorizado o afastamento pelo Prefeito Municipal, observado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, desde que o objeto do estudo guarde relação com as atividades desempenhadas pelo servidor;

VIII - licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) por motivo de casamento por 08 (oito) dias;

c) por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filho, sogro, sogra, enteado, menor sob guarda ou tutela e irmão e avós por 08 (oito) dias;

d) para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à Prefeitura Municipal de São José do Povo, em cargo de provimento efetivo;

e) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros;

f) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

g) por convocação para o serviço militar;

h) licença prêmio por assiduidade;

i) por motivo de doença em pessoa da família, concedida na forma da Lei.

IX - Recolhimento à prisão, se absolvido no final;

X - Prisão preventiva, se absolvido no final.

Art.88. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I – O tempo de serviço público federal, estadual e municipal mediante comprovação do serviço prestado e do recolhimento da previdência social;

II – A licença para atividade política;

III – O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, distrital, estadual, municipal anterior ao ingresso no serviço público municipal;

IV – O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

§ 1º. O tempo de serviço a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser contado em dobro ou com quaisquer outros acréscimos, salvo se houver norma correspondente na legislação municipal.

§ 2º. O tempo em que o Profissional da Educação pública esteve aposentado ou em disponibilidade será contado apenas para nova aposentadoria ou disponibilidade.

§ 3º. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

CAPÍTULO XVII

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 89. Os Profissionais do Magistério da Educação Básica estão sujeitos ao regime disciplinar na Lei Municipal do Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de São José do Povo no que for aplicável.

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 90. Os profissionais da Educação Básica poderão congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal.

§ 1.º- Ao profissional da Educação Básica quando no exercício de mandato eletivo em diretoria sindical ou associativa, representativa de categoria profissional da carreira, aplica-se o disposto no art. 133 da Constituição Estadual vigente.

§ 2.º- O Profissional da Educação Básica, eleito e que estiver no exercício de função diretiva e executiva em Associação de Classe do Magistério, de âmbito Municipal, Estadual ou Nacional será dispensado pelo Chefe do Poder Executivo de suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo e direitos e vantagens.

CAPÍTULO XIX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 91. Fica assegurada existência dos cargos de Coordenador Escolar e Direção Escolar, providos, preferencialmente, pelos Profissionais da Educação Básica.

Parágrafo Único - Os cargos referidos no caput deste artigo são de confiança do Chefe do Poder Executivo e serão por ele nomeados.

Art. 92. Os servidores estáveis ocupantes de cargos existentes na data de publicação desta Lei serão automaticamente enquadrados em cargos equivalentes, previstos no plano de cargos, carreira e remuneração da Educação Básica Municipal, da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade.

Art. 93. O enquadramento dos atuais Profissionais do Magistério da Educação Básica nesta Lei Complementar dar-se-á pelo grau de habilitação e pelo tempo de serviço.

Art. 94. Os servidores do quadro da Educação Básica Municipal no exercício de suas funções serão enquadrados para o novo regime de trabalho no prazo de 6 (seis) meses, após a entrada em vigor desta Lei.

Art. 95. O Profissional do Magistério da Educação Básica Municipal que se julgar prejudicado com o enquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas desta Lei, poderá, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta, dirigir ao Prefeito Municipal petição fundamentada solicitando revisão do ato em que se enquadrou.

Art. 96. O pedido de revisão será encaminhado à Secretaria Municipal de Administração para análise e parecer sobre a procedência ou não do mesmo, que encaminhará dentro de 15 (quinze) dias o parecer ao Prefeito Municipal para a aprovação.

Art. 97. A ementa da decisão será publicada no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término do prazo da decisão.

CAPÍTULO XX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 98. Seguem os 05 (cinco) anexos que acompanham esta Lei que contemplam:

ANEXO I - Atribuições do Diretor, Coordenador, Assessor Pedagógico;

ANEXO II - Criação de Cargos de Provimento Efetivo;

ANEXO III - Quadro de Evolução Vertical e Horizontal;

ANEXO IV – Altera a Denominação de Cargos De Provimento Efetivo;

ANEXO V – Quadro de Pessoal de Cargos de Provimento Efetivo e atribuições - Educação.

Art. 99. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de São José do Povo/MT, de 09 de agosto de 2023.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

Das atribuições das funções gratificadas de Diretor, Coordenador Pedagógico e Assessor Pedagógico:

Função Gratificada	Vagas	Atribuições	Gratificação
Diretor	01	Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria de Estado e Municipal de Educação, e outros processos de planejamento; Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar; Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação; Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino; Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar; Divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola; Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeira desenvolvidas na escola; Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente; zelar pela disciplina e ordem no interior dos estabelecimentos escolares.	R$ 2.244,00
Coordenador Pedagógico:	02	Investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando; Criar estratégias de atendimento educacionais complementares e integradas às atividades desenvolvidas na turma; Proporcionar diferentes vivências visando o resgate da autoestima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades; Participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe; Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade Escolar; Articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola; Coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico na Unidade Escolar; companhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientado e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário; Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção e intervenção no Planejamento Pedagógico; Desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço; Coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar; Analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação; Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional; Divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação, buscando programá-los na unidade escolar, atendendo às peculiaridades regionais; Coordenar a utilização plena dos recursos da TV Escola pelos professores, onde não houver um técnico em multimeios didáticos; Propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos.	R$ 1.122,00 com reajuste a cada dois anos, acompanhado sempre o reajuste do diretor.
Assessor Pedagógico:	01	Fornecer orientação técnica e administrativa às Unidades Escolares públicas e privadas; Assessorar técnica e administrativamente as secretarias municipais de educação, nos termos de convênio; Orientar e acompanhar a aplicação da legislação educacional e administrativa às unidades escolares públicas e privadas quanto a: Assessorar as secretarias municipais de educação (SME) quanto à aplicabilidade da legislação educacional e administrativa advindas do Conselho Estadual de Educação e da Secretaria Municipal de Educação; o Orientar e acompanhar as escolas do Sistema Municipal de Ensino na elaboração e execução da matriz curricular, calendário escolar, quadro de pessoal, regimento escolar e demais documentos necessários e de interesse da escola; o Aprovar os documentos mencionados no caput quando se tratar de estabelecimentos privados e, em se tratando de escolas públicas, a aprovação dar-se á pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE); o Monitorar, bimestralmente (in loco) as Escolas da Rede Municipal de		R$ 1.122,00 com reajuste a cada novo mandato.
		o Ensino, objetivando o cumprimento do estabelecido na legislação pertinente, referente à composição de turma e quadro de pessoal; o Manter sob seu controle o quantitativo de pessoal estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, bem como as disponibilidades para outros órgãos públicos; o Emitir parecer sobre as irregularidades constatadas nas unidades escolares e submetê-lo a apreciação e homologação da Secretaria Municipal de Educação; o Subsidiar as unidades escolares na execução e consolidação dos atos administrativos; o Dar atendimento e resposta, em tempo hábil, às solicitações emanadas dos órgãos da Secretaria Municipal de Educação e unidades escolar, no âmbito da sua competência. Encaminhar para a assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Educação, para emissão de pareceres técnicos, os processos referentes à criação de Escola, bem como a autorização para o seu funcionamento, seu reconhecimento, nova denominação, transferências de mantenedora, encerramento de atividade, suspensão temporária de atividade e extinção de cursos do sistema estadual de ensino, observando rigorosamente as documentações pertinentes a cada processo; Articular e monitorar programas e projetos emanados da Secretaria Municipal de Educação na área de abrangência das unidades escolares pública, privadas e ONGs; Expedir documentação referente a alunos das escolas desativadas, através dos documentos mantidos sob sua guarda; Chancelar as atas de resultados finais, juntamente com o diretor e secretário escolar; Elaborar relatório circunstanciado de verificação prévia da situação da escola, através de visita objetivando regularidade no processo; Orientar, acompanhar e analisar a elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE), tendo por base instrumentos emanados do órgão central; Monitorar a execução do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE) nas unidades escolares, através de instrumentos avaliativos emitidos pelo órgão central; Participar do processo de elaboração dos atos administrativos no que refere a atribuição de classes e/ou aulas.1
Secretário Escolar	01	1. Responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua execução; 2. Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar; 3. Participar juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola; 4. Atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais, orientando e controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao processamento de dados determinados pelos órgãos competentes; 5. Verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor (a); 6. Atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais; 7. Preparar a escala de férias e gozo de licença dos servidores da escola submetendo à deliberação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; 8. Elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades; 9. Elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola; 10. Cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor (a), do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes; 11. Assinar, juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares destinados aos alunos; 12. Facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Estadual de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos; 13. Redigir as correspondências oficiais da escola; 14. Dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diga respeito à melhoria do andamento de seu serviço; 15. Não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria; 16. Tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento; 17. Fazer a distribuição de serviços aos técnicos administrativos educacionais; 18. Tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo.		R$: 897,60

ANEXO II

CRIAÇÃO DE CARGOS DE

PROVIMENTO EFETIVO

Ficam criados os cargos de provimento efetivo relacionados abaixo, com a quantidade, Carga horaria, grau escolaridade para investidura conforme previsto no Anexo V desta Lei:

CARGO	QUANTIDADE	CARGA HORARIA	GRAU ESCOLARIDADE
Apoio Administrativo Educacional - Auxiliar	4	30	Fundamental Completo
Apoio Administrativo Educacional - Merendeiro	2	30	Fundamental Completo
Apoio Administrativo Educacional - Serviços Gerais	13	30	Fundamental Completo
Bibliotecário	1	30	Superior
Motorista	7	40	Fundamental Completo
Nutricionista	1	30	Superior
Assistente Social	1	30	Superior
Psicólogo	1	30	Superior
Professor	25	30	Superior
Técnico Administrativo Educacional	2	30	Médio Completo
Secretario Escolar	1	30	Técnico ou Superior na área de Secretariado

ANEXO V

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ATRIBUIÇÕES - EDUCAÇÃO

Cargo	Quantidade	Atribuições	Carga horária	Requisitos para a investidura
Apoio Administrativo Educacional - Auxiliar	04	● Auxiliar os professores no atendimento das crianças, monitor, zelar pela boa conduta dos alunos, controlar a entrada e a saída dos alunos. ● Atuar na conservação, manutenção, preservação, segurança e da alimentação escolar.	30	Ensino fundamental completo
Apoio Administrativo Educacional – Merendeira	02	● Exerce atividades de preparo de lanches e refeições, de acordo com o cardápio e providencia sua adequada distribuição, na forma e nos horários estabelecidos; executa procedimentos de armazenamento e higienização dos gêneros alimentícios.	30	Ensino fundamental completo
Apoio Administrativo Educacional – Serviços Gerais	13	● Lavar e passar roupas; realiza serviços de conservação de bens permanentes, manutenção e limpeza em geral dos ambientes de trabalho, utensílios e equipamentos; vigilância das unidades escolares internas e externas, auxilia no controle da portaria e na execução de outros serviços de natureza braçal e manual.	40	Ensino fundamental completo
Bibliotecário	01	● Difundir a importância da leitura e os benefícios do uso da informação. ● Formular e implementar políticas para o desenvolvimento de serviços da biblioteca. ● Promover treinamento da equipe da biblioteca. ● Orientar o usuário para leitura e pesquisa. ● Processar o acervo, através de técnicas biblioteconômicas. ● Oferecer orientação sobre o funcionamento da biblioteca. ● Prestar atendimento aos usuários. ● Executar a política de seleção e aquisição de acervo. ● Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	30	Ensino superior completo em Biblioteconomia e registro no respectivo Conselho Profissional
Nutricionista	01	● São atribuições do(a) Nutricionista: ● Realizar a avaliação, diagnóstico e monitoramento nutricional do escolar, com base nas recomendações e necessidades nutricionais específicas; ● Identificar escolares ou estudantes com doenças e deficiências associadas à nutrição, para atendimento por meio de cardápio específico e encaminhamento para assistência nutricional adequada; ● Elaborar os cardápios de acordo com as necessidades nutricionais, com base no diagnóstico de nutrição da clientela, adequando-os à faixa etária e respeitando os hábitos alimentares regionais, culturais e étnicos; ● Planejar e supervisionar as atividades de seleção de fornecedores e procedência dos alimentos; ● Elaborar e implantar o Manual de Boas Práticas, mantendo-o atualizado; ● Implantar e supervisionar Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) e métodos de controle de qualidade de alimentos, em conformidade com a legislação vigente; ● Desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência social, ecológica e ambiental; ● Elaborar e implantar fichas técnicas das preparações, mantendo-as atualizadas; ● Implantar e supervisionar as atividades de pré-preparo, preparo, distribuição e transporte de refeições e/ou preparações; ● Realizar teste de aceitabilidade de preparações/refeições; ● Elaborar informação nutricional do cardápio e/ou preparações, contendo valor energético, ingredientes, nutrientes e aditivos que possam causar alergia ou intolerância alimentar; ● Elaborar relatórios técnicos de não conformidades, impeditivas da boa prática profissional e que coloquem em risco a saúde humana, encaminhando-os ao superior hierárquico e às autoridades competentes, quando couber; ● Participar do planejamento e da supervisão das atividades de compras, recebimento e armazenamento de alimentos, material de higiene, descartáveis e outros; ● Participar de equipes multidisciplinares destinadas à realização de atividades voltadas para a promoção da saúde; ● Realizar testes de degustação das preparações prévios ao consumo; ● Promover ações de incentivo ao desenvolvimento sustentável; ● Realizar visitas periódicas aos fornecedores, avaliando o local e registrando os dados.	30	Ensino superior completo em nutrição
Assistente Social	01	● O assistente social vai atuar de forma interventiva, para estreitar os laços entre comunidade e escola, promovendo ações para colaborar na prática da inclusão social, na emancipação e formação dos estudantes para a promoção da cidadania. ● O assistente social é o responsável por orientar os diretores, coordenadores, professores, pais e alunos a seguirem e cumprirem um papel social importante para a escola, respeitando e entendendo os direitos que cada um possui e suas responsabilidades no meio educacional, tornando a família e a escola mais próximas; ● Os objetivos da prática profissional do serviço social no setor educacional são: contribuir para o ingresso, regresso, permanência e sucesso da criança e adolescente na escola; favorecer a relação família-escola-comunidade, ampliando o espaço de participação destas na escola, incluindo a mesma no processo educativo;	30	Ensino Superior
Psicólogo	01	● O psicólogo educacional tem a atribuição de estudar e intervir no comportamento humano no contexto da educação. Um de seus principais objetivos é o desenvolvimento de todos aqueles que estão inseridos neste cenário. As atribuições desse profissional são variadas: ● intervenção em relação às necessidades educacionais dos alunos; ● orientação, aconselhamento profissional e vocacional; ● funções preventivas; ● intervenção na melhoria das ações educacionais; ● formação e aconselhamento familiar; ● intervenção socioeducativa para a construção de um ambiente educacional positivo e integrador.	30	Ensino Superior
Professores	25	● São atribuições dos professores da Educação Básica: ● Ministrar aulas; ● Preparar aulas; ● Efetuar registros burocráticos e pedagógicos; ● Participar na elaboração do projeto pedagógico; ● Planejar o desenvolvimento do curso de acordo com as diretrizes educacionais; ● Participar de reuniões administrativas e pedagógicas; ● Participar dos colegiados escolares; ● Participar do processo de formação continuada para docentes; ● Colaborar no desenvolvimento de projetos educacionais; ● Organizar eventos e atividades, culturais, pedagógicas e cívicas, ligados à educação previstas no calendário escolar	30	Ensino superior completo em Pedagogia e na área específica
Técnico Administrativo Educacional	02	● Auxiliar a realização do trabalho na unidade escolar ou na Secretaria de Educação, por meio da organização de dados e informações. ● Atender aos munícipes e outros servidores quando necessário, pessoalmente e por telefone. ● Organizar e armazenar os processos administrativos e papéis de trabalho. ● Prestar assistência, ao nível de sua habilitação, na execução de atividades de todas as unidades escolares e da Secretaria de Educação. ● Recepcionar membros da comunidade e visitantes. ● Elaborar relatórios, ofícios, cartas, memorandos e demais expedientes relativos às atividades de sua competência. ● Autuar os processos administrativos conforme normas estabelecidas, controlando a respectiva numeração. ● Atender as ligações telefônicas e prestar as respectivas informações. ● Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais que lhe for confiado. ● Realizar a entrega e o recebimento de documentos e objetos em locais externos, tais como outras unidades da Prefeitura, bancos, cartórios e estabelecimentos comerciais. ● Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	30	Ensino médio completo
Secretario Escolar	01	● Responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua execução; ● Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar; ● Participar juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola; ● Atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais, orientando e controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao processamento de dados determinados pelos órgãos competentes; ● Verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor (a); ● Atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais; ● Preparar a escala de férias e gozo de licença dos servidores da escola submetendo à deliberação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; ● Elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades; ● Elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola; ● Cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor (a), do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes; ● Assinar, juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares destinados aos alunos; ● Facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Estadual de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos; ● Redigir as correspondências oficiais da escola; ● Dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diga respeito à melhoria do andamento de seu serviço; ● Não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria; ● Tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento; ● Fazer a distribuição de serviços aos técnicos administrativos educacionais; 18. Tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo.	30	Técnico ou Superior na área de secretariado

LEGENDA:

Cargo – nomenclatura atual dos cargos que compõem o quadro de pessoal

Quantidade – indica a quantidade de cargos existentes no quadro de pessoal

Atribuições – conjunto de competências referentes ao cargo

Carga horária – indica a quantidade de horas semanais a ser trabalhada pelo ocupante do cargo

Requisitos para investidura – requisitos mínimos para que o servidor possa ser investido no cargo

ANEXO IV

ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Os cargos de provimento efetivo abaixo relacionados passam a ter nova denominação:

Denominação anterior à edição desta Lei	Nova denominação
--------------------	Apoio Administrativo Educacional - Auxiliar
Agente de Serviços Gerais	Apoio Administrativo Educacional – Serviços Gerais
Vigia	Apoio Administrativo Educacional – Serviços Gerais
Bibliotecário	Bibliotecário
Merendeira	Apoio Administrativo Educacional - Merendeira
Motorista	Motorista
Nutricionista	Nutricionista
------------------------	Assistente Social
------------------------	Psicólogo
Professor	Professor
Técnico Administrativo Educacional	Técnico Administrativo Educacional

ANEXO III TABELA DE EVOLUÇÃO DA EDUCAÇÃO

QUADRO I - PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS
Classe Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,200	1,300	1,40
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	4.592,22	R$ 5.510,67	R$ 5.969,89	R$ 6.429,11
2	1,03	R$ 4.729,99	R$ 5.675,99	R$ 6.148,98	R$ 6.621,98
3	1,06	R$ 4.867,75	R$ 5.841,31	R$ 6.328,08	R$ 6.814,86
4	1,09	R$ 5.005,52	R$ 6.006,63	R$ 6.507,18	R$ 7.007,73
5	1,12	R$ 5.143,29	R$ 6.171,95	R$ 6.686,27	R$ 7.200,60
6	1,15	R$ 5.281,05	R$ 6.337,27	R$ 6.865,37	R$ 7.393,48
7	1,18	R$ 5.418,82	R$ 6.502,59	R$ 7.044,47	R$ 7.586,35
8	1,21	R$ 5.556,59	R$ 6.667,91	R$ 7.223,56	R$ 7.779,22
9	1,24	R$ 5.694,35	R$ 6.833,23	R$ 7.402,66	R$ 7.972,10
10	1,27	R$ 5.832,12	R$ 6.998,55	R$ 7.581,76	R$ 8.164,97
11	1,30	R$ 5.969,89	R$ 7.163,87	R$ 7.760,85	R$ 8.357,84
12	1,33	R$ 6.107,65	R$ 7.329,19	R$ 7.939,95	R$ 8.550,72

QUADRO II - TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
Classe Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,150	1,200	1,30
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	2.296,11	R$ 2.640,53	R$ 2.755,33	R$ 2.984,94
2	1,03	R$ 2.364,99	R$ 2.719,74	R$ 2.837,99	R$ 3.074,49
3	1,06	R$ 2.433,88	R$ 2.798,96	R$ 2.920,65	R$ 3.164,04
4	1,09	R$ 2.502,76	R$ 2.878,17	R$ 3.003,31	R$ 3.253,59
5	1,12	R$ 2.571,64	R$ 2.957,39	R$ 3.085,97	R$ 3.343,14
6	1,15	R$ 2.640,53	R$ 3.036,61	R$ 3.168,63	R$ 3.432,69
7	1,18	R$ 2.709,41	R$ 3.115,82	R$ 3.251,29	R$ 3.522,23
8	1,21	R$ 2.778,29	R$ 3.195,04	R$ 3.333,95	R$ 3.611,78
9	1,24	R$ 2.847,18	R$ 3.274,25	R$ 3.416,61	R$ 3.701,33
10	1,27	R$ 2.916,06	R$ 3.353,47	R$ 3.499,27	R$ 3.790,88
11	1,30	R$ 2.984,94	R$ 3.432,69	R$ 3.581,93	R$ 3.880,43
12	1,33	R$ 3.053,83	R$ 3.511,90	R$ 3.664,59	R$ 3.969,98

QUADRO VI - NUTRICIONISTA e BIBLIOTECÁRIO
Classe Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,150	1,200	1,30
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	R$ 4.592,22	R$ 5.281,05	R$ 5.510,67	R$ 5.969,89
2	1,03	R$ 4.729,99	R$ 5.439,49	R$ 5.675,99	R$ 6.148,98
3	1,06	R$ 4.867,75	R$ 5.597,92	R$ 5.841,31	R$ 6.328,08
4	1,09	R$ 5.005,52	R$ 5.756,35	R$ 6.006,63	R$ 6.507,18
5	1,12	R$ 5.143,29	R$ 5.914,78	R$ 6.171,95	R$ 6.686,27
6	1,15	R$ 5.281,05	R$ 6.073,21	R$ 6.337,27	R$ 6.865,37
7	1,18	R$ 5.418,82	R$ 6.231,64	R$ 6.502,59	R$ 7.044,47
8	1,21	R$ 5.556,59	R$ 6.390,08	R$ 6.667,91	R$ 7.223,56
9	1,24	R$ 5.694,35	R$ 6.548,51	R$ 6.833,23	R$ 7.402,66
10	1,27	R$ 5.832,12	R$ 6.706,94	R$ 6.998,55	R$ 7.581,76
11	1,30	R$ 5.969,89	R$ 6.865,37	R$ 7.163,87	R$ 7.760,85
12	1,33	R$ 6.107,65	R$ 7.023,80	R$ 7.329,19	R$ 7.939,95

QUADRO III - APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL: Auxiliar, Merendeira e serviços gerais
Classe Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,150	1,200	1,30
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	1.429,00	R$ 1.643,35	R$ 1.714,80	R$ 1.857,70
2	1,03	R$ 1.471,87	R$ 1.692,65	R$ 1.766,24	R$ 1.913,43
3	1,06	R$ 1.514,74	R$ 1.741,95	R$ 1.817,69	R$ 1.969,16
4	1,09	R$ 1.557,61	R$ 1.791,25	R$ 1.869,13	R$ 2.024,89
5	1,12	R$ 1.600,48	R$ 1.840,55	R$ 1.920,58	R$ 2.080,62
6	1,15	R$ 1.643,35	R$ 1.889,85	R$ 1.972,02	R$ 2.136,36
7	1,18	R$ 1.686,22	R$ 1.939,15	R$ 2.023,46	R$ 2.192,09
8	1,21	R$ 1.729,09	R$ 1.988,45	R$ 2.074,91	R$ 2.247,82
9	1,24	R$ 1.771,96	R$ 2.037,75	R$ 2.126,35	R$ 2.303,55
10	1,27	R$ 1.814,83	R$ 2.087,05	R$ 2.177,80	R$ 2.359,28
11	1,30	R$ 1.857,70	R$ 2.136,36	R$ 2.229,24	R$ 2.415,01
12	1,33	R$ 1.900,57	R$ 2.185,66	R$ 2.280,68	R$ 2.470,74

QUADRO IV - SECRETARIO DE ESCOLA
Classe Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,200	1,300	1,40
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	R$ 3.903,39	R$ 4.684,07	R$ 5.074,40	R$ 5.464,74
2	1,03	R$ 4.020,49	R$ 4.824,59	R$ 5.226,64	R$ 5.628,69
3	1,06	R$ 4.137,59	R$ 4.965,11	R$ 5.378,87	R$ 5.792,63
4	1,09	R$ 4.254,69	R$ 5.105,63	R$ 5.531,10	R$ 5.956,57
5	1,12	R$ 4.371,79	R$ 5.246,15	R$ 5.683,33	R$ 6.120,51
6	1,15	R$ 4.488,90	R$ 5.386,68	R$ 5.835,57	R$ 6.284,45
7	1,18	R$ 4.606,00	R$ 5.527,20	R$ 5.987,80	R$ 6.448,40
8	1,21	R$ 4.723,10	R$ 5.667,72	R$ 6.140,03	R$ 6.612,34
9	1,24	R$ 4.840,20	R$ 5.808,24	R$ 6.292,26	R$ 6.776,28
10	1,27	R$ 4.957,30	R$ 5.948,76	R$ 6.444,49	R$ 6.940,22
11	1,30	R$ 5.074,40	R$ 6.089,29	R$ 6.596,73	R$ 7.104,17
12	1,33	R$ 5.191,51	R$ 6.229,81	R$ 6.748,96	R$ 7.268,11