DATA: 14 de agosto de 2023.

SÚMULA: Dispõe sobre Licença para Tratar de Interesses Particulares de Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - A pedido conceder Licença para tratar de interesses particulares por 36 (trinta e seis) meses, de acordo com artigo 87 da Lei Complementar 004/2005, a partir de 14 de agosto de 2023 a 14 de agosto de 2026, a Sra. Miriam Felix Cardoso Ferreira, matrícula nº 2020, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Escolar - Merendeira, Classe “A”, Nível “04”, carga horária 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

ART. 2º - No período do afastamento a Servidora não contribuirá com a Previdência Municipal.

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14 junho

Celso Luiz Padovani

Sandra Borsari

Secretária Municipal de Educação

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