DATA: 17 de agosto de 2023.

SÚMULA: Concede Licença Maternidade a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença Maternidade de 120 (cento e vinte) dias a Sra. Claudia Lopes, servidora pública municipal efetiva no cargo de Tecnica Administrativa, 40 horas semanais, matrícula 3104, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme requerimento e atestado médico, a partir de 14/08/2023 até 12/12/2023.

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17 agosto

Celso Luiz Padovani

Alvaneu Navarro

Secretário Municipal de Administração e Finanças

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