Lei Municipal n° 3.126, de 29 de agosto de 2023.

Autoria: Vereador Léo Boy

Altera o inciso I e acrescenta o inciso IX ao art. 12 da Lei Municipal nº 2.803, de 06/12/2019, que Dispõe sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros gerenciado exclusivamente por plataformas tecnológicas, no município de JUARA-MT.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I e acrescido o inciso IX ao art. 12 da Lei Municipal nº 2.803, de 06 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. (...)

I - condutor possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; (NR)

(...)

IX - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP)”. (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 29 de agosto de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município