Lei Municipal n° 3.127, de 29 de agosto de 2023.

Autoria: Vereadora Mônica Costa

Institui a Semana da Agricultura Familiar no município de JUARA-MT.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser celebrada, anualmente, na semana que englobe o dia 25 de julho, quando é comemorado o "Dia Mundial da Agricultura Familiar".

Art. 2º A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" tem como finalidade:

I - sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares da região;

II - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar no âmbito municipal e suas formas associativas no que tange as cooperativas de produção, gestão, comercialização, atuantes no munícipio;

III - promover Políticas públicas e ações de apoio visando o fortalecimento e expansão da agricultura familiar no município;

IV - aumentar a visibilidade dos agricultores familiares, destacando a importância desta atividade na economia local, com a valorização das feiras solidarias, buscando ideias voltadas ao incentivo da diversificação nas propriedades, para que assim torne-se mais reconhecida dentro do munícipio;

V - incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção ao agricultor familiar, por meio de cursos, palestras e programas de capitação, e;

VI - apresentar e divulgar os produtos originados da agricultura familiar no âmbito municipal.

Art. 3º As comemorações referentes à "Semana Municipal da Agricultura Familiar", objetivo desta lei, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Parágrafo único. A " Semana da Agricultura Familiar" deve ser organizada pela Prefeitura Municipal de Juara, ou por seu intermédio, com parceria das secretarias que tenham afinidades com a questão, bem como, Sindicatos, Cooperativas, Associações, Câmara dos Vereadores, sociedade civil e demais órgãos governamentais das esferas Federal e Estadual.

Art. 4º A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino, promovendo palestras, fóruns, seminários, eventos, cursos e outras atividades destinadas a divulgar e valorizar esta iniciativa, bem como a temática.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 29 de agosto de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município