Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências”

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, no valor de até R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), destinados à manutenção das ações da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de Transferências Fundo a Fundo do SUS, Governo Federal, Bloco de Estrutura.

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada na funcional programática a seguir:

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
06.02.10.301.0062.1.049.4490.52.00.00.00	2.601.0000.000	100.000,00
06.02.10.301.0062.1.053.4490.52.00.00.00	2.601.0000.000	20.000,00
06.03.10.302.0063.1.052.4490.52.00.00.00	2.601.0000.000	87.000,00
TOTAL		207.000,00

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 29 de agosto de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal