Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2023, para atender rescisões de servidores, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, bem como, incluir na LDO/2023, aprovada pela Lei nº 1.319/2022 o valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), destinados a rescisões por aposentadoria, nas seguintes funcionais programáticas:

Gabinete do Prefeito – Controladoria Interna:

Código geral: 02.003.04.124.0017.2.009.3.1.90.94-00

Dotação: 3.1.90.94-00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 87.000,00

Meta Financeira: R$ 87.000,00

Meta Física: Indenização para aposentadoria da servidora Rosemere Ferronato

Fonte de Recurso: 1.500.000 – Rec. de Impostos e Transferência de Impostos - Ordinários

Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos

Código geral: 03.002.04.122.0053.2.147.3.1.90.94-00

Dotação: 3.1.90.94-00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 121.000,00

Meta Financeira: R$ 121.000,00

Meta Física: Indenização para aposentadoria da servidora Marizete Andretta

Fonte de Recurso: 1.500.000 – Rec. de Impostos e Transferência de Impostos - Ordinários

Art. 2º. O Crédito Especial ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e anula na funcional programática a seguir:

03.001.04.122.0003.2.022.3.1.90.11-00 (0040) R$ 208.000,00

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 29 de agosto de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal