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Pref. Campo Verde

O Conselho de Recursos Fiscais do município de Campo Verde/MT, faz saber e tornar público a decisão da reunião do dia 28 de Agosto de 2023, Ata nº 09/2023.

1º. Machado Agricultura Ltda – CNPJ nº 47.3XX.XXX/0001-3X, processo administrativo nº 040/2023 - deliberou pela manutenção dos lançamentos dos créditos tributários oriundos de ITBI. A ata nº 08/2023, houve o julgamento do pedido que solicitava a aplicação integral da imunidade do ITBI, da operação de integralização de capital e, consequentemente o cancelamento dos lançamentos efetuados, onde por maioria de votos contra o voto do relator, decidiu-se pela manutenção dos créditos tributários. Ata nº 09/2023, ocorreu a apresentação do novo parecer, conforme prevê a legislação, sustentando a manutenção dos lançamentos, momento em que analisou-se o pedido subsidiário para recálculo dos tributos, sob o valor da saca de soja de acordo com a atual cotação do produto na data da análise do recurso, que após deliberação por unanimidade, não houve o acatamento do pedido, mantendo-se os lançamentos realizados.

2º. Banco Bradesco – CNPJ nº 60.7XX.XXX/8749-4X, processo administrativo nº 170/2022, onde deliberou por unanimidade pela manutenção do lançamento dos créditos tributários oriundo de ISSQN.

Alcedir Morais - Presidente do Conselho de Recursos Fiscais do município de Campo Verde/MT