“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São José do Povo/MT, estabelecendo Normas Gerais de enquadramento e dá outras Providências”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO PLANO

Seção Única

Das Disposições Preliminares

Art. 1°. Esta Lei institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde do Município de São José do Povo/MT, em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2°. O Sistema Único de Saúde de São José do Povo/MT é gerido pela Secretaria Municipal Saúde, instituição está essencial para a garantia do direito à saúde e provedora das ações indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio de ações individuais e coletivas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito do município.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE

Art. 3°. Esta Lei estabelece os princípios e as regras de qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e estruturação dos cargos pertencentes à Carreira dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São José do Povo-MT.

Art.4°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por servidores da Secretaria Municipal de Saúde aqueles ocupantes de cargos efetivos e os estáveis no Serviço Público Municipal, que desempenham atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços do Sistema Único de Saúde, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários.

Art. 5°. Os Servidores do Sistema Único de Saúde que pertencem ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde serão regidos por esta Lei.

Art. 6°. A Carreira dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde é ímpar, abrangente, multiprofissional e se desenvolverá dentro dos padrões que integram as áreas de atuação do Sistema Único de Saúde.

Art. 7°. Para os efeitos desta Lei considera-se:

I- Quadro permanente de pessoal: o conjunto de classes de cargos de carreira e cargos de provimento em comissão;

II- Cargo público: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos;

III- Cargo de carreira: aquele que se escalona em padrões de vencimento para acesso privativo de seus titulares;

IV- Cargo em comissão: aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de coordenadoria, direção, gerenciamento, chefia e assessoramento;

V- Classe de cargos: o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo padrão inicial de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;

VI- Carreira: o desenvolvimento funcional do servidor por meio de promoção horizontal e progressão vertical;

VII- grupo ocupacional: o conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho;

VIII- interstício: o espaço de tempo fixado para que o servidor receba à progressão horizontal e a progressão vertical.

Art. 8°. As correlações dos grupos ocupacionais, carreiras, cargos, ocupações e área de atuação dos cargos de carreira do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde são as constantes do Anexo V desta Lei Complementar.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

Art.9°. O Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde se constitui de servidores efetivos e os estáveis no Serviço Público Municipal, que integram a Carreira dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde.

§ 1°. Integram também o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde os de provimento em comissão e os profissionais contratados temporariamente, pertencentes à estrutura organizacional, mesmo não constituindo carreira.

§2°. O quantitativo de cargos existentes consta do Lotacionograma Geral do Poder Executivo do Município de São José do Povo/MT.

§3°. É vedada a nomeação para cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível da estrutura organizacional do Município de São José do Povo/MT, de proprietário, ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde do Estado e da União, ou que seja por ele credenciado, salvo para a função de médico diretor técnico responsável.

Art. 10. Os cargos de provimento efetivo da carreira dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde são organizados observando-se notadamente:

I- A vinculação à natureza das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e aos objetivos da Política de Saúde do Município, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, ligando diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e à correspondente qualificação do servidor;

II- O sistema de formação de recursos humanos e a institucionalização de programas de capacitação permanente, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade;

III- A adequação dos recursos humanos às necessidades específicas de cada localidade e de segmentos da população que requeiram atenção especial;

IV- O aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;

V- A investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira mediante aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo na forma prevista em lei e aplicando-se o teste seletivo público para os casos definidos na legislação federal;

VI- A adoção de sistema de movimentação funcional na carreira moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, na motivação e na valorização dos servidores;

VII- A garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, de ideias, de crenças e de convicções político-ideológico; e,

VIII- A garantia de condições adequadas de trabalho.

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO DAS CARREIRAS

Art. 11. As carreiras dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde são constituídas dos níveis de cargos abaixo:

1. Profissional de Nível Superior;

2. Agente Técnico (Nível Médio);

3. Agente de Saúde (Nível Fundamental Completo);

4. Agente de Apoio dos Serviços (Nível Fundamental Incompleto).

Art. 12. As atribuições de cada uma das carreiras dispostas no artigo anterior são definidas por Lei Municipal.

Art. 13. Consideram-se, também, como atribuições dos cargos do grupo de carreiras dos Profissionais da Secretaria de Saúde as atividades decorrentes do exercício de funções comissionadas constantes da respectiva estrutura organizacional do Poder Executivo.

Art. 14. O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo, vincula-se diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerentes, originárias das ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde e Secretaria de Saúde.

Art. 15. O Quadro de Pessoal que constitui a força de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde tem a seguinte composição:

I- Cargos de provimento efetivo;

II- Cargos de provimento por comissão, objetos de Lei Complementar específica;

III- pessoal contratado, objeto de lei específica.

Parágrafo único. Consideram-se ainda pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde os servidores declarados estáveis no serviço público municipal, conforme entendimento da Constituição Federal.

Art. 16. Os titulares dos cargos de provimento efetivo terão possibilidade de evolução funcional e de referências de vencimentos com base nos seguintes critérios:

I- Em classe de capacitação e formação por meio da qualificação, formação e avaliação de desempenho Anexo I;

II- Em padrão de desempenho satisfatório e experiência no cargo, Anexo II.

Art. 17. Cargo de Provimento em Comissão é aquele criado estritamente para provimento de atribuições de Gestão, Direção, Chefia e de Assessoramento, por meio de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.

Art. 18. O Quadro de Pessoal Contratado é de caráter excepcional para atendimento de necessidades específicas de atividades desenvolvidas em atendimento a situações de emergência, casos de calamidade pública e outros casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Povo/MT.

Parágrafo Único. Os servidores contratados por força do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal deverão perceber vencimento correspondente ao Nível I e Classe A da tabela correspondente ao cargo, Anexo III.

Art. 19 – O desenvolvimento do servidor nas Carreiras das diversas áreas da Administração Municipal dar-se-á em duas modalidades:

I - Por Progressão Horizontal;

II - Por Progressão Vertical.

Parágrafo único – O prazo para conclusão dos processos de análises dos benefícios acima será de 150 (cento e cinquenta) dias, sob pena do pagamento dos devidos retroativos.

Art. 20 – Somente poderá concorrer a progressão o servidor que:

I - Cumprir o período do Estágio Probatório (3 anos);

II - For aprovado no processo de avaliação de desempenho, Anexo I e II;

III - Possuir tempo e estiver em classe compatível;

IV - Não estiver em desvio de função;

V - Não tiver sofrido nenhuma sanção disciplinar;

VI - Preencher os requisitos e as exigências previstas para o exercício do cargo, no Nível Superior da carreira.

Art. 21 - A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais da Administração Municipal estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo grau de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

I - GRAU DE ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO:

a) Classe A: habilitação em ensino fundamental incompleto;

b) Classe B: habilitação em ensino fundamental completo;

c) Classe C: habilitação em ensino médio completo;

d) Classe D: Graduação em Curso Superior em qualquer área do conhecimento.

II - GRAU DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO:

a) Classe A: habilitação em ensino fundamental completo;

b) Classe B: habilitação em ensino médio completo;

c) Classe C: Graduação em Ensino Superior em qualquer área do conhecimento;

d) Classe D: Pós-graduação lato sensu de no mínimo 360 (trezentas e sessenta horas) em qualquer área do conhecimento.

III - PROFISSIONAL DE NÍVEL DE ENSINO MÉDIO OU ENSINO MÉDIO TÉCNICO:

a) Classe A: habilitação em ensino médio ou ensino médio técnico;

b) Classe B: Graduação em Curso Superior em qualquer área do conhecimento;

c) Classe C: Pós-graduação lato sensu de no mínimo 360 (trezentas e sessenta horas) em qualquer área do conhecimento;

d) Classe D: Pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado.

IV - PROFISSIONAL DE GRAU SUPERIOR:

a) Classe A: Graduação em Curso Superior específico na área de conhecimento;

b) Classe B: Pós-graduação lato sensu de no mínimo 360 (trezentas e sessenta horas) na área específica do conhecimento;

c) Classe C: Pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado na área específica do conhecimento;

d) Classe D: Pós-graduação stricto sensu em nível de Doutorado na área específica do conhecimento.

§1º - As elevações de Classes terão as seguintes alterações: A para B 15%, B para C 20% e de C para D 30%.

CAPITULO IV

DO PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS

Seção I

Do Provimento dos Cargos Efetivos

Art. 22 Os cargos de carreiras criados por esta Lei serão providos:

I- Por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

II- Pelo enquadramento dos atuais servidores não ocupantes dos cargos em extinção;

III- Pelas demais formas de provimento previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Povo/MT.

§ 1°. O provimento dos cargos de carreira no âmbito do SUS do município se dará pela autoridade competente, conforme o caso, ou por delegação de poderes.

§ 2°. Os servidores ocupantes dos cargos em extinção serão enquadrados de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.

§3°. São assegurados aos servidores integrantes dos cargos em extinção os mesmos direitos dos que integram os Quadros Permanentes de Pessoal.

Seção II

Dos Cargos de Provimento em Comissão

Art. 23. Os cargos de provimento em comissão, nas quantidades, denominações, subsídios e vencimentos são os constantes das estruturas administrativas da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1°. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal observada a legislação específica.

§ 2°. Os cargos em comissão serão preenchidos, proporcionalmente em 80% (oitenta por cento) por servidores efetivos.

Seção III

Do Ingresso nas Carreiras

Art. 24. O ingresso na carreira dar-se-á na Classe A e Padrão inicial I da tabela de vencimento de cada cargo de acordo com o anexo III desta Lei.

Art. 25. Será considerado como de exercício para efeito da promoção horizontal e progressão vertical somente o período de atividades prestadas com ônus para o município, observado o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 26. As licenças e afastamentos sem ônus para outros órgãos fora da Secretaria Municipal de Saúde, no exercício do cargo de carreira, não suspendem o interstício exigido para fins das promoções horizontal e vertical.

Seção IV

Da Promoção Horizontal

Art. 27. A Progressão Horizontal dos Profissionais da Administração Municipal dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação educacional, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 01 (ano) ano de uma Classe para outra.

Art. 28 – O Poder Executivo incentivará a elevação do grau de escolaridade dos servidores das carreiras das diversas áreas da Administração Geral do município.

Seção V

Da Progressão Vertical

Art.29. A Progressão Vertical é a passagem do servidor efetivo de um nível de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo a que pertencer, desde que cumpridas as normas deste artigo, na data de aniversário da posse, no percentual de 3% (três por cento).

§ 1º - cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, entre uma progressão vertical e outra, desde que atenda ao disposto no artigo anterior;

§ 2º - Nos casos de afastamento superior a 90 (noventa) dias por motivo de licença para tratamento de assuntos de interesse pessoal, a contagem do interstício para fins de progressão será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo.

§ 3º - A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele que o servidor houver completado o período anterior, desde que tenha obtido o direito à mudança de nível.

§ 4º - O período de afastamento por licença médica será computado para efeitos de progressão vertical.

Art.30 - O período aquisitivo para a progressão vertical será interrompido nas seguintes hipóteses:

I - Quando o servidor sofrer penalidade disciplinar prevista na legislação municipal;

II - Quando o servidor faltar ao serviço, no período de um ano, por mais de 15 (quinze) dias, continuados ou não, ressalvados as faltas consideradas legais pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Povo.

Parágrafo Único – Aplicada a pena do caput deste artigo, inicia-se para o servidor, nova contagem do período para fins de obtenção da Progressão Vertical.

Art.31. Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no 2º (segundo) nível de ingresso na carreira.

Parágrafo Único – Fica impossibilitado, o servidor público, da progressão horizontal durante o estágio probatório, porém fará jus a remuneração do nível respectivo, quando findo o estágio probatório.

Art.32. Perderá o direito à progressão vertical o servidor que, no período aquisitivo:

I - Sofrer punição disciplinar de suspensão;

II - Afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação própria.

§ 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos I caput deste artigo, o tempo anterior ao cumprimento da penalidade aplicada não poderá ser computado para efeito de integralização do interstício;

§ 2º - Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão vertical, contando-se, para tais fins, o período anterior ao afastamento desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação de desempenho individual.

Art.33– O acréscimo pecuniário adquirido pela mudança de nível incorpora-se ao vencimento do servidor da Administração Geral.

Art.34 – O servidor efetivo que for designado para exercer cargo em comissão, fará jus às progressões da carreira.

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES

Seção 1

Da Cessão e Afastamentos de Servidor

Art. 35 – No âmbito da Administração Geral o servidor poderá ser cedido para outro órgão ou instituição do sistema em qualquer esfera de governo, nas seguintes hipóteses:

I - Para exercer cargo em comissão ou função de confiança;

II - Para exercer cargo ou emprego no qual foi investido no órgão ou instituição cedente.

§ 1º - Cabe ao Poder Executivo, mediante convênio, optar ou não por arcar com ônus da remuneração do servidor cedido a outra instituição.

§ 2º - Fica vedada a cessão de servidor que se encontra em estágio probatório.

Art. 36 – O tempo em que o servidor permanecer cedido para outro órgão ou instituição, nos termos do Artigo anterior será contado como tempo de efetivo exercício para todos os fins.

Art. 37 - A Secretaria Municipal de Coordenação Administrativa, através do Departamento de Recursos Humanos poderá autorizar o afastamento total ou parcial, com ou sem ônus, do servidor que deseje se matricular em cursos de mestrado ou doutorado, em instituição dentro ou fora do país, em conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Povo e ao seguinte:

§ 1º - Caso o afastamento seja deferido como licença remunerada, a remuneração será composta por seu salário atual, dentro do nível e classe que se encontra.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor ficará obrigado a manter sua relação de trabalho e o exercício de seu cargo por um período igual ao afastamento que lhe foi concedido.

§ 3º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará ao servidor, a devolução dos pagamentos percebidos durante o período do afastamento, devidamente corrigidos.

§ 4º - As autorizações de que dispõe ao caput ficará adstrito ao percentual de 10% (dez por cento) dos servidores públicos em efetivo exercício.

Seção II

Das Férias

Art. 38 - O servidor em efetivo exercício do cargo gozará de férias anuais:

I - De 30 (trinta) dias para os servidores públicos, quando não houver faltado aos serviços mais de 5 (cinco) vezes, de acordo com a escala de férias;

II - De 24 (vinte a quatro) dias corridos, quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - De 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – De 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

§ 1º. É vedado descontar, do período de férias, as faltas justificadas do empregado ao serviço.

§ 2º. O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

§ 3º. O servidor público em exercício fora de sua unidade de trabalho gozará de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme onde estiver prestando serviço.

§ 4º. As faltas não justificadas serão descontadas nos dias de férias do ano civil seguinte, cabendo a Administração Pública manter os registros e anotações atualizadas para consulta a qualquer momento do servidor público.

§5º. Considera-se ausência de assiduidade faltas injustificadas que se somam mais de 30 (trinta) dias ao longo do ano civil.

§6º. É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço, devidamente justificada, e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

Art. 39. Independente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.

Art. 40 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

§ 1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que 1 (um) deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.

§ 2º É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Art. 41 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

§ 1º Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

§ 2º empregado estudante em cargo de estagiário, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

Seção III

Da Licença-Prêmio Por Assiduidade

Art.42 - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

Art. 43 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II – Possuir mais de 60 (sessenta) faltas injustificadas ao longo do quinquênio;

III - Afastar-se do cargo em virtude de:

a) Licença por motivo de doença em pessoa da família;

b) Licença para tratar de interesse particular;

c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

Art. 44 - O número de servidores públicos em gozo simultâneo de licença prêmio, não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Art. 45 - Para possibilitar o controle das concessões da licença, o órgão de lotação deverá proceder anualmente à escala dos Profissionais que estarão em gozo de licença prêmio por assiduidade.

Seção IV

Da Licença Para Tratamento De Saúde

Art. 46 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art.47 - Para licença de até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

Parágrafo único - Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado, desde que o médico responsável pelo paciente, ateste que o mesmo não possa locomover.

Art. 48 - Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Art. 49 - O atestado e o laudo da junta médica, com o CID, não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se trata de lesões produzidas por acidentes de serviço, doença profissional.

Art. 50 - O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.

Art. 51 - Será concedida licença servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo na remuneração.

§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo a antecipação por prescrição médica.

§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início na data do parto.

§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, funcionária será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4º - No caso de aborto legalmente permitido e atestado por médico oficial, a funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art. 52 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora cada.

Art. 53 - A (O) Servidor (a) Público (a) que adotar terá direito ao mesmo prazo de licença maternidade do art. 49 desta Lei.

Seção V

Da Licença Por Acidente De Trabalho

Art. 54 - Será licenciado com remuneração integral o servidor acidentado em serviço.

Art. 55 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo Único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I. decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II. nos trajetos de locomoção quando no interesse da Administração Pública.

Art. 56 - O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, indicado na forma do Parágrafo Único, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, quando inexistirem condições de adequado atendimento por instituições públicas.

Parágrafo Único - O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 57 - A prova de acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem.

Seção VI

Da Licença Por Motivo De Doença Em Pessoa Da Família

Art. 58 - Poderá ser concedida a licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro (a), padrasto ou madrasta, ascendente e/ou descendente mediante comprovante médico.

§ 1º - A licença somente será deferida se assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento social.

§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica oficial.

§ 3º - não será concedida esta licença caso o servidor já tenha completado direito de gozo de férias remuneradas ou licença prêmio.

Seção VII

Da Licença Para Serviço Militar

Art. 59 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença à vista de documento oficial.

§ 1º - Do vencimento do funcionário será descontada importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.

§ 2º - Ao funcionário desincorporado será concedido prazo não excedente a 10 (dez) dias para reassumir o exercício sem perda de vencimento.

Seção VIII

Da Licença Para Atividade Política

Art. 60 - O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a data do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral.

§ 1º - A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento e comprovação do registro de candidatura.

§ 2º - Disposto no Parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.

Seção IX

Da Licença Para Tratar De Interesses Particulares

Art. 61 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou do interesse do serviço, se nesta última hipótese consentir o licenciado.

§ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.

§ 3º - O prazo em que o servidor estiver de licença, será contado para efeito de aposentadoria, desde que haja contribuição para o Fundo de Previdência vigente, por suas próprias expensas.

Art. 62 - Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata o artigo anterior.

Seção X

Da Licença para Desempenho De Mandato Classista

Art.63 - É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de categoria profissional de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou ainda, entidade fiscalizadora da profissão, com remuneração, quando se tratar de mandato exercido perante a entidade local e sem remuneração nos demais casos.

§ 1º - Somente poderão ser licenciados os funcionários eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três) por entidade.

§ 2º - A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição.

Seção XI

DA RECONDUÇÃO

Art. 64 - Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I. inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II. reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o Profissional será aproveitado em outro cargo, mantida todas as vantagens do cargo de origem.

CAPÍTULO VI

DAS CONCESSÕES E DOS AFASTAMENTOS

Seção I

Das Concessões

Art. 65 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I. por 01 (um) dia, para doação de sangue;

II. por 01 (um) dia, para se alistar com eleitor;

III. por 07 (sete) dias consecutivos, em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós;

c) nascimento ou adoção de filhos aos servidores que não fizerem jus a licença do art. 46;

Art. 66 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 67 - Para os efeitos desta Lei compreende-se como:

I- VENCIMENTO: a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor atribuído junto às tabelas de progressão e fixação em lei;

II- VENCIMENTOS: o vencimento do cargo efetivo acrescidos das vantagens pecuniárias de caráter permanente;

II- REMUNERAÇÃO: o vencimento do cargo efetivo fixado em lei acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter temporário.

Art. 68 - A remuneração e os vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, fixados por esta Lei, poderão ser alterados por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre no mês de Janeiro, e com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), observado o exporto no artigo 22 da lei Complementar 101 de 04 de maio de 200 (lei de responsabilidade fiscal), combinado com impacto financeiro.

Art. 69 - Os servidores enquadrados nos cargos de carreiras criados por esta Lei perceberão vencimento de acordo com os critérios de enquadramento, que os posicionarão nas tabelas, de acordo com a escolaridade e interstício requeridos para o cargo e a sua carga horária.

Art. 70 - Os servidores, cujo edital de concurso público requereu titulação, ou curso específico para a ocupação do cargo de carreira, perceberá a diferença entre o valor da classe em que se encontra e o valor da classe que corresponde à titulação solicitada.

Art. 71 - São mantidos os adicionais indenizatórios de insalubridade e periculosidade, o salário-família e as horas extras que deverão obedecer a legislação municipal e legislação federal.

Art. 72 -A fixação dos vencimentos e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores observará:

I- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem o respectivo Quadro Permanente de Pessoal;

II- as peculiaridades dos cargos.

CAPÍTULO VIII

DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO

Seção I

Da Jornada

Art. 73 - A jornada de trabalho dos servidores regidos por esta Lei é de 40 (quarenta); 30 (trinta), 35 (trinta e cinco) e 20 (vinte) horas semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho fixada por lei regulamentadora da profissão no âmbito nacional.

§ 1º. A Administração poderá utilizar-se da carga horária de 30 (trinta) ou 20 (vinte) horas semanais para atender às necessidades do atendimento dos serviços essenciais, sem que haja redução de vencimento, ocorrendo da mesma forma quando do retorno do trabalho carga horária original.

2º. A carga horária adotada na prestação dos serviços de saúde é flexível e obedecerá às necessidades da condução das ações da Secretaria Municipal de Saúde, não podendo, em hipótese alguma, ser superior a quarenta horas semanais, salvo se complementado por horas extras ou gratificação de função ou, ainda, pelo exercício de cargo comissionado.

§3°. As equipes médicas e de enfermagem poderão atuar ainda com jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, conforme escala mensal de serviço elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com tais servidores, conforme o caso, independentemente da realização de plantões.

§ 4°. Os plantões poderão ser realizados sempre que houver necessidade de pessoal e serão remunerados conforme a Lei.

§ 5°. A jornada do pessoal de apoio como limpeza e serviços gerais, segurança e transporte também poderá ser realizada na forma do § 3º deste artigo.

Seção II

Do Regime Extraordinário de Trabalho

Art. 74 - Considera-se regime extraordinário de trabalho a jornada especial que, pelas características e peculiaridades das atividades a serem executadas, decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada necessidade do serviço, exijam disponibilidade exclusiva do servidor para cumprimento de jornada de trabalho semanal superior à carga normal atribuída ao seu cargo ou que ultrapasse a quarenta horas.

§ 1°. Incluem-se no regime extraordinário de trabalho as atividades específicas desenvolvidas por servidores fora de seu local de trabalho.

§ 2°. O servidor em regime extraordinário de trabalho perceberá o valor do seu vencimento acrescido do percentual de horas extras estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ou Lei Federal.

§ 3°. Os serviços em regime extraordinário somente serão realizados em caráter de excepcionalidade e de forma temporária, não podendo ser executados com habitualidade.

Art. 75 - Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas do regime extraordinário de trabalho são os seguintes:

I- Designação de servidores por portaria da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício de funções, nas condições de responsáveis ou executores de planos de ação e/ou projetos prioritários constantes do Plano Municipal de Saúde, respeitado o prazo estabelecido na mesma;

II- Designação de servidores por portaria da Secretaria Municipal de Saúde para comporem grupos de trabalho ou comissões na condição de membros, cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, respeitado o prazo estabelecido pela mesma;

III- Designação de servidores na condição de responsáveis ou participantes de processos de implantação de novos serviços e/ou novas unidades da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde até o prazo máximo de noventa dias, prorrogáveis por igual período, mediante fundamentação específica.

Art. 76 - Excluem-se do pagamento pelo regime extraordinário de trabalho os servidores que:

I- Forem nomeados para o exercício de cargo comissionado de qualquer natureza;

II- Forem enquadrados em regime de escala de plantão;

III- Receberem gratificação por função.

Seção III

Da Escala de Plantão

Art. 77 - Considera-se escala de plantão as jornadas especiais de trabalho de doze e vinte e quatro horas executadas fora da escala normal de serviços em áreas específicas das unidades da Secretaria Municipal de Saúde, as quais, pela natureza de suas atribuições, exijam a convocação dos trabalhos de servidores com a finalidade de manter o funcionamento de suas atividades em caráter ininterrupto e diuturnamente, incluindo sábados, domingos e feriados.

§ 1°. Incluem-se na escala de plantão as atividades desenvolvidas por servidores em unidades hospitalares e ambulatoriais de assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, pertencentes à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º. A escala de plantão referida no caput se diferencia da escala de serviço normal elaborada mensalmente porque esta, apesar de incluir serviços em período noturno e aos sábados, domingos e feriados, não se referem a plantão.

CAPÍTULO IX

DA LOTAÇÃO

Art. 78 - A lotação é definida pelo lotacionograma, que representa a quantidade de servidores necessários ao desempenho das atividades gerais e específicas dos Quadros Permanentes de Pessoal da Secretaria de Saúde.

Art. 79 - A Secretaria Municipal de Saúde manterá a lotação de todas as unidades de saúde de acordo com a execução dos programas de trabalho de sua responsabilidade, visando o atendimento à população.

§ 1°. Realizado o estudo e constatada a necessidade de alteração, será apresentada nova proposta de reorganização e ou distribuição de pessoal ao Prefeito Municipal, na qual deverá constar:

I- a lotação atual e a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos necessários à mudança;

II- relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos existentes, bem como a criação de novos cargos.

§ 2°. As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com antecedência para a previsão na proposta orçamentária.

CAPÍTULO X

DA MANUTENÇÃO DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL

Art. 80 - Novas ocupações poderão ser criadas nos Quadros Permanentes de Secretaria de Saúde, observadas as disposições deste capítulo.

Art. 81 - Sempre que necessário, a Secretaria Municipal de Saúde poderá, quando da realização do estudo de sua lotação, propor a criação de novas ocupações ou extinção dos cargos de carreiras ordenados por esta Lei, sendo a proposta analisada pelo Poder Executivo.

§1°. Da proposta de criação deverão constar:

I- Denominação, quantitativo, jornada semanal de trabalho, atribuições e requisitos de instrução para provimento dos cargos;

II- Justificativa de sua criação.

Art. 82 - As propostas deverão ser elaboradas verificando-se a existência, a criação e ou a suplementação de dotação orçamentária para atender às despesas com a criação dos cargos.

§1°. Aprovadas as propostas estas serão enviadas ao Prefeito Municipal para apreciação e decisão, e posterior envio ao Poder Legislativo, visando sua aprovação.

§ 2°. Todas as alterações do lotacionograma serão publicadas de imediato na imprensa oficial do município.

CAPÍTULO XI

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 83 - Fica instituída como atividade permanente na Secretaria de Saúde o estímulo à formação continuada de seus servidores, tendo como objetivos:

I- Criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;

II- Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;

III- estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores

IV- Integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.

Art. 84 -Serão três os tipos de formação:

I- De integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, por meio de informações sobre a organização e o funcionamento Secretaria Municipal de Saúde;

II- De capacitação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente capacitado;

III- De atualização, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas atividades que vinha exercendo até o momento.

Art. 85 - A formação continuada terá caráter objetivo e prático e será oferecida, direta ou indiretamente, pela Secretaria Municipal de Saúde:

I- Com a utilização de monitores locais;

II- Mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no município;

III- por intermédio da contratação de especialistas ou instituições especializadas.

Art. 86 - As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de formação:

I- Identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de formação, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;

II- Facilitando a participação de seus subordinados nos programas de formação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;

III- eventualmente desempenhando atividades de instrutor, multiplicador ou facilitador, dentro dos programas de formação aprovados;

IV- Submetendo-se a programas de formação relacionados às suas atribuições.

Art. 87 - A Secretaria de Saúde elaborará e coordenará a execução de programas de formação por meio do respectivo órgão de pessoal, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico.

Parágrafo Único. Os programas de formação continuada serão elaborados anualmente, observando-se as disponibilidades orçamentárias a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos necessários à sua implementação.

Art. 88 - Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá com seus subordinados as atividades em consonância com o programa de formação estabelecido pela Administração por meio de:

I- Reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;

II- Divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;

III- discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;

IV- Utilização de rodízio e de outros métodos de formação continuada em serviço, adequados a cada caso.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Seção Única

Das Normas Gerais de Enquadramento

Art. 89 - Os atuais servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Secretaria de Saúde serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos de acordo com a correlação de que as tabelas de vencimento, observando-se as disposições deste capítulo.

Art. 90 - Os critérios de enquadramento funcional são os seguintes:

I- Horizontal: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas nesta lei, devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao enquadramento, até trinta dias após a aprovação desta Lei.

II- Vertical: que se dará no vencimento atual de cada servidor com a incorporação do adicional por tempo de serviço correspondente.

Parágrafo Único. Se o enquadramento do servidor resultar numa referência cujo valor seja inferior ao seu vencimento atual será aplicado à regra do complemento constitucional.

Art. 91 - O crescimento vertical na tabela de vencimento, depois do enquadramento neste plano, será realizado anualmente, sendo que tal crescimento será automático.

Art. 92 - Para o processo de enquadramento dos servidores serão considerados os seguintes fatores:

§1°. Fatores diretos:

I- a igualdade de denominação e de atribuições dos cargos;

II- as transformações de cargos, caso houver;

III- os vencimentos do cargo ocupado e o vencimento do cargo no qual se dará o enquadramento;

IV- a habilitação legal para o exercício do cargo, quando for o caso;

V- a titulação e certificados de aperfeiçoamentos apresentados pelo servidor.

§2°. Para efeito do disposto no caput:

I- o servidor deverá apresentar o título no prazo de trinta dias contados da data de sanção desta Lei;

II- serão considerados os títulos afins com a carreira do servidor, devidamente apreciados e aprovados pelo Ministério da Educação ou qualquer outro órgão que disponha de autorização para aprovação;

Art. 93 - Os atos de enquadramento dos atuais servidores serão expedidos pela autoridade competente de cada instituição de que trata esta Lei.

Art. 94 - Os servidores afastados com ônus, afastados para qualificação ou afastados por interesse particular, serão enquadrados no ato de seu retorno às atividades.

Parágrafo Único. Os servidores afastados sem ônus, deverão iniciar novo interstício temporal para enquadramento.

Art. 95 - Os servidores em desvio de função por problemas de saúde serão submetidos à avaliação da Junta Médica Oficial do Município para fins de enquadramento no cargo que corresponda ao do concurso público respectivo ou ao cargo originado da sua estabilidade por força do art. 19 do ADCT da CF de 1988, em 05 de outubro de 1988.

Art. 96 - O servidor poderá requerer ao Secretário de Saúde ou ao Chefe do Recursos Humanos a revisão do seu enquadramento, em decorrência de erro, omissão ou outro fator assemelhado, no prazo de até noventa dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, mediante petição fundamentada.

§ 1°. O Secretário de Saúde ou o Chefe do Recursos Humanos, decidirá sobre o pedido no prazo de até sessenta dias contados da data de protocolização da petição.

§ 2°. Em caso de provimento do pedido de revisão protocolado no prazo estipulado no caput, os efeitos da decisão retroagirão à data de vigência do enquadramento.

CAPÍTULO XIII

Seção I

Das Indenizações e Gratificações

Art. 97 - A concessão de verba indenizatória dar-se-á de acordo com regulamentação específica, quando for o caso, e será conferida ao servidor pelo exercício em condições especiais, como o trabalho em regime de sobreaviso, sendo devido no percentual de até trinta por cento do valor do salário base.

Seção II

Do Adicional De Insalubridade e Periculosidade

Art. 98 - Aos servidores das carreiras de que trata esta Lei, em efetivo exercício das atribuições do cargo que ocupa que estejam submetidos a condições de risco é assegurado o direito ao recebimento da periculosidade, bem como, aqueles submetidos a condições insalubres, é assegurada a percepção de adicional de insalubridade, de acordo com o grau de exposição a eventuais agentes nocivos.

§ 1° A caracterização e a classificação do grau de exposição aos agentes insalubres, dar-se-á através de LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO, a ser realizado por médico do trabalho e/ou engenheiro de segurança e medicina do trabalho, sendo necessária a classificação da atividade insalubre conforme Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).

§ 2° O adicional de insalubridade incidirá sobre o menor salário-base da carreira do servidor, calculado com base nos percentuais definidos em lei.

§ 3°A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

§ 4° O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

§ 5° Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de 15.08.1955).

§ 6° O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.

§ 7° O adicional de insalubridade e periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

§ 8° O servidor classificado para os adicionais de insalubridade e periculosidade, so poderá perceber um adicional, deve escolher pelo mais vantajoso.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 99 - Os servidores pertencentes ao quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, quando investidos em cargo em comissão farão jus a remuneração do cargo em comissão, ou ao percentual de comissionamento previsto em lei.

Parágrafo Único. A gratificação prevista neste artigo não se incorpora à remuneração do servidor em hipótese alguma, compondo os proventos somente quando em efetivo exercício.

Art. 100 - Os servidores que exercem carga horária de 20 h e 30 h, poderão executar carga horária de 30 h ou 40 h, mediante solicitação formal ao titular da Secretaria Municipal de Saúde, bem como, receber os vencimentos inerente a grade de 30 h e 40 h.

Art. 101 - Aos servidores que na data da promulgação desta Lei possuírem estabilidade financeira incorporada à remuneração, é garantida a percepção da mesma, na forma de Vantagem Pessoal Inominada, mantendo-se, em todo caso, o valor nominal da referida verba na data da promulgação da presente Lei.

Art. 102 – Integram a presente Lei os seguintes Anexos:

ANEXO I – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR MUNICIPAL;

ANEXO II – AVALIAÇÃO SINTÉTICA DO SERVIDOR MUNICIPAL.

ANEXO III – TABELAS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES;

ANEXO IV- CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO;

ANEXO V- QUADRO DE CARGOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SAUDE.

Art. 103 - Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpre-se.

Gabinete do Prefeito do Município de São José do Povo/MT, de 20 março de 2023.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR MUNICIPAL

I – ASSIDUIDADE

1- Considere como assiduidade, a regularidade em que o servidor comparece ao serviço.

( ) 10 - não faltou até a presente data.

( ) 7,5 - quando faltou, teve justificativa compatível, procurando avisar a chefia antecipadamente, evitando não comprometer os serviços.

( ) 5,0 - apesar de não corresponder com o bom andamento dos serviços faltou algumas vezes.

( ) 2,5 - falta constantemente, sem dar justificativa, comprometendo

Observações:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________

2 - Faça uma avaliação em poucas palavras do servidor, relacionando assiduidade, pontualidade e produtividade e no final de nota de 1 a 10, justificando.

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

II - DISCIPLINA:

1- Considere a seriedade e ética profissional na execução do trabalho.

( ) 10 - Mostra-se extremamente responsável no cumprimento de suas tarefas, princípios e normas de serviço. Quando considera uma ordem inadequada apresenta sugestões, embora sempre acate para não prejudicar o serviço.

( ) 7,5 - Mostra-se sempre responsável no cumprimento de suas tarefas, seguindo os princípios e normas gerais do serviço.

( ) 5,0 - Mostra-se geralmente responsável no cumprimento de suas tarefas. Tende a não seguir os princípios e normas do serviço quando não concorda com eles.

( ) 2,5 - Mostra-se geralmente responsável ao cumprimento de suas tarefas. Acata os princípios e normas dos serviços embora os critique sempre, sem apresentar sugestões de melhorias.

Observações:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2 - Considere a capacidade do avaliado de tratar o público, os subordinados, os superiores e seus pares.

( ) 10 - Com grande facilidade de estabelecer relações, nunca cria problemas. É extremamente hábil em tratar com qualquer pessoa.

( ) 7,5 - Geralmente não cria problemas de relacionamento, controlando bem suas limitações no contato com as pessoas.

( ) 5,0 - Evita o relacionamento com as pessoas em geral, tanto quanto possível. Procura controlar suas deficiências neste sentido.

( ) 2,5 - Quando entra em contato com outras pessoas, frequentemente cria problemas de relacionamento.

III - CAPACIDADE DE INICIATIVA:

1- Considere a seriedade de apreensão do trabalho e a visão crítica dos seus pontos importantes, agindo acertadamente quando necessário.

( ) 10 - Sua vivacidade e percepção o ajuda muito nas tarefas que lhe são confiadas. Não falha por falta de iniciativa ou criatividade.

( ) 7,5 - Aprende com facilidade e possui a noção exata daquilo que é realmente importante. Toma a melhor iniciativa na hora certa.

( ) 5,0 - Aprende bem o trabalho em si, mas tem dificuldades em utilizar sua criatividade para inovar e tem pouca iniciativa.

( ) 2,5 - Falta-lhe criatividade para inovar em sua rotina de trabalho. Não tem iniciativa para agir quando necessário.

Observações:________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2 - Considere o relacionamento, disponibilidade e boa vontade para com o grupo de trabalho.

( ) 10 - Coopera espontaneamente dando o máximo de si. Tem ótimo relacionamento e mostra-se sempre disposto a ajudar os colegas.

( ) 7,5 - Não nega nunca auxílio quando é solicitado. Colabora com o grupo para o bom andamento do trabalho. Tem bom relacionamento com os colegas.

( ) 5,0 - Está disposto a colaborar somente quando solicitado e desde que não seja prejudicado.

( ) 2,5 - Raramente presta auxílio. Sua falta de colaboração prejudica o bom andamento o serviço. Cria problema no grupo.

IV - PRODUTIVIDADE:

1- Considere regularidade a constância com as quais o avaliado desempenha as suas tarefas.

( ) 10 - Está entregue ao trabalho, dedicando-se a ele de forma regular e constante.

( ) 7,5 - A falta de constância e regularidade com que desempenha o seu trabalho, não chegam a comprometer o ritmo. Quando solicitado, ele se dedica e se recupera.

( ) 5,0 - Não é constante na realização do trabalho. Ora se dedica com empenho, ora não.

( ) 2,5 - É irregular ao realizar suas tarefas. Interrompe frequentemente o trabalho sem motivo real.

Observações:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2 - Considere até que ponto o avaliado é capaz de ser objetivo e abdicar das razões pessoais para atender os interesses profissionais do grupo.

( ) 10 - Sua maturidade lhe dá grande destaque entre as demais pessoas ao considerar as circunstâncias de trabalho e os outros com perfeita imparcialidade. Suas conclusões decorrem de fatos lógicos.

( ) 7,5 - Quando devidamente esclarecido tem maturidade suficiente

para acatar outra opiniões. Procura ser imparcial em seus julgamentos.

( ) 5,0 - Precisa ser levado com muito jeito. Tem tendência a ser parcial e subjetivo ao considerar o seu trabalho de grupo.

( ) 2,5 - Considera seu trabalho e as pessoas que o cercam de maneira subjetiva. Só suas razões são válidas. É incapaz de dar razão a outra pessoa.

V - RESPONSABILIDADE:

1 - Considere a disposição e esforço pessoal em aperfeiçoar-se cada vez mais para assumir novos encargos e responsabilidades.

( ) 10 - Está sempre a par de todo o seu trabalho e interessa-se por assuntos que possam ajudá-lo a progredir, solicitando até maiores responsabilidades.

( ) 7,5 - Não decepciona quando solicitado a desincumbir de uma tarefa mais difícil. Neste caso, sua atuação satisfaz plenamente.

( ) 5,0 - Desenvolve seu trabalho rotineiramente, não quer assumir tarefas mais complicadas.

( ) 2,5 - Trabalha maquinalmente, ignorando os demais serviços de área. Não procura evoluir profissionalmente. Faz de seu trabalho uma ocupação secundária.

Observações: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2 - Considere a habilidade do avaliado em analisar os resultados decorrentes de suas decisões na área em que atua.

( ) 10 - Não se frustra diante de seu erro, antes procura compreendê- lo e identificar suas causas a fim de evitá-los em decisões futuras, desenvolve-se profissionalmente.

( ) 7,5 - Modifica seu comportamento quanto às decisões, sempre que consegue compreender que os resultados obtidos em sua área são inadequados.

( ) 5,0 - Nem sempre consegue reconhecer os resultados negativos ocorridos em sua área, mas quando o faz, analisa-os a fim de não comete-los novamente.

( ) 2,5 - Raramente reconhece que os resultados negativos correspondem a sua responsabilidade.

A N E X O II

AVALIAÇÃO SINTÉTICA DE SERVIDOR MUNICIPAL

Nome do Servidor Avaliado:

Data da Nomeação: Cargo:

Secretaria:

ITEM	T NOTA ATRIBUÍDA	P PONTOS OBTIDOS
I - Assiduidade: 1ª Questão 2ª Questão
II - Disciplina: 1ª Questão 2ª Questão
III - Cap. Iniciativa: 1ª Questão 2ª Questão
IV - Produtividade: 1ª Questão 2ª Questão
V - Responsabilidade: 1ª Questão 2ª Questão
TOTAL

São José do Povo – MT, em__________de_________.

ANEXO V

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Agente de Combate a Endemia	03	O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas e infectocontagiosas e promoção da saúde, mediante ações de vigilância de endemias e seus vetores, inclusive, se for o caso, fazendo uso de substâncias químicas, abrangendo atividades de execução de programas de saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. Vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos. Inspeção cuidadosa de caixas d'água, calhas e telhados. Aplicação de larvicidas e inseticidas. Orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas.	40	Ensino Médio completo
Agente Comunitário de Saúde – PSF	13	Visitar domicílios periodicamente. Assistir pacientes, dispensando-lhes cuidados simples de saúde, sob orientação e supervisão de profissionais da saúde. Orientar a comunidade para promoção da saúde. Rastrear focos de doenças específicas. Promover educação sanitária e ambiental. Participar de campanhas preventivas. Incentivar atividades comunitárias de promoção à saúde. Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados. Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis. Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	40	Ensino fundamental completo e aprovação em curso de formação inicial para Agente de Comunitário de saúde e residir na área de atuação.
Agente de Serviços Gerais	06	Executar trabalhos rotineiros de limpeza das dependências da Secretaria de Saúde e demais Setores, bem como de seus móveis, utensílios e adornos, lavando, encerando, retirando pó, utilizando-se de material específico para cada atividade para propiciar uma melhor condição de trabalho e conforto tanto para os servidores quanto para os cidadãos. Abastecer sanitários com sabonetes, toalhas e papéis higiênicos de acordo com a necessidade constatada por observação ou solicitação, visando atender a condições básicas de higiene pessoal dos usuários. Controlar estoque de materiais de limpeza, higiene pessoal, efetuando levantamento mensal. Preparar ou auxiliar a preparação dos alimentos que serão servidos na unidade da Prefeitura. Preparar e distribuir diariamente café, chá, sucos e lanches nas diversas áreas da Secretaria, obedecendo às rotinas pré-estabelecidas. Controlar o estoque da copa, bem como dos materiais de limpeza, informando a posição do mesmo à chefia imediata, para que seja providenciada a reposição. Movimentar materiais, ferramentas e objetos diversos para a execução de suas atividades, mantendo sua ordem nos locais estabelecidos. Zelar pela organização da copa, limpando-a, lavando os utensílios e guardando-os nos respectivos lugares para manter a higiene do local. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho, e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução da ocorrência de acidentes e para a administração e gerenciamento dos riscos. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	40	Ensino Fundamental Incompleto
Assistente Administrativo	03	Preparar relatórios, formulários e planilhas: Coletar dados; elaborar planilhas de cálculos; confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas; efetuar cálculos; elaborar correspondência; dar apoio operacional para elaboração de manuais técnicos. 1. Atender e direcionar chamadas telefônicas. 2. Organizar e agendar reuniões e compromissos. 3. Planejar reuniões e redigir atas detalhadas. 4. Escrever e distribuir e-mails, memorandos de correspondência, cartas, faxes e formulários. 5. Auxiliar na preparação de relatórios regulares.	30	Médio Completo
Auxiliar Administrativo	2	A função de qualquer auxiliar administrativo é oferecer suporte aos profissionais da saúde. Principais Funções: ● Fazem o atendimento dos clientes em hospitais, clínicas e laboratórios ● Auxiliam na triagem de pacientes ● Administram e arquivam os prontuários médicos ● Atuam no financeiro ● Atuam na área de RH ● Elaboram relatórios gerenciais de atendimento ● Organiza a agenda de consultas e exames ● Cuida da distribuição de correspondências internas e externas ● Ser responsável pela entrega de exames ● Manter contato com fornecedores de materiais	30	Fundamental Completo
Auxiliar de Laboratório	01	Recepcionar as pessoas no laboratório, identificá-las e averiguar suas necessidades. Registrar em fichas os atendimentos realizados. Atender as ligações telefônicas, marcar atendimentos e prestar informações. Coletar, receber e distribuir o material biológico dos pacientes. Preparar as amostras do material biológico e realizar os exames. Operar os equipamentos analíticos e de suporte. Executar, checar, calibrar e fazer manutenção corretiva dos equipamentos. Entregar o resultado dos exames aos pacientes, mediante identificação. Zelar pela limpeza e organização do laboratório, mantendo as ferramentas e equipamentos sempre em condições de operação e dentro dos padrões técnicos de boas práticas, qualidade e biossegurança. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	40	Ensino médio completo, curso completo de técnico na área e registro no respectivo Conselho Profissional
Auxiliar de Saúde Bucal	01	I - realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; II - Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; III - executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; IV - Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas; V - Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; VI - acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; VII - aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; VIII - processar filme radiográfico; IX - Selecionar moldeiras; X - Preparar modelos em gesso; XI - manipular materiais de uso odontológico; Xii - participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador.	40	Fundamental Completo
Bioquímico	01	Planejar, avaliar e controlar as áreas técnicas-administrativas relativas à hemoterapia, hematologia e de análises clínicas e de produtos em geral de procedimentos técnicos relativos às diversas áreas da saúde e de materiais e substâncias utilizados. Responsabilizar-se pela análise de materiais químicos e orgânicos sempre que solicitado. Coordenar e supervisionar a realização das análises clínicas no âmbito do sistema municipal de saúde. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	40	Ensino superior completo em Ciências Farmacêutica e Bioquímica e registro no respectivo Conselho Profissional
Dentista /Odontólogo - PSF	01	Atuar diretamente no Programa Saúde da Família. Exercer atividades de diagnóstico e tratamento de afecções da boca, dentes e região maxilo-facial, efetuando o atendimento aos munícipes. Tratar de doenças e lesões de polpa dentária e do aparelho mastigador, bem como executar a profilaxia, intercepção e correção da má oclusão dentária e das implicações buco-faciais. Tratar das afecções periodontais; difundir os preceitos de saúde pública odontológica, promovendo para os funcionários e munícipes aulas e palestras, bem como distribuindo impressos e informativos educativos. Realizar pequenas cirurgias buco-facial, de acordo com a necessidade do tratamento. Realizar diagnósticos dos casos especiais, indicando o tratamento adequado a ser feito. Executar outras tarefas relacionadas com a saúde bucal. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata	40	Ensino superior completo em Odontologia e registro no respectivo Conselho Profissional
Enfermeiro	04	Prestar assistência de enfermagem ao indivíduo, à família e à comunidade em situações que requerem medidas relacionadas com a promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças, reabilitação de incapacitados, alívio do sofrimento e promoção do ambiente terapêutico, levando em consideração os diagnósticos e os planos de tratamento médico e de enfermagem. Zelar pela provisão e manutenção adequada de enfermagem ao paciente. Programar e coordenar todas as atividades de enfermagem que visam o bem-estar do paciente. Aplicar tratamentos prescritos, bem como participar de programas voltados à saúde pública. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	40	Ensino superior completo em Enfermagem e registro no respectivo Conselho Profissional
Enfermeiro - PSF	02	Atuar diretamente no Programa Saúde da Família. Prestar assistência de enfermagem ao indivíduo, à família e à comunidade em situações que requerem medidas relacionadas com a promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças, reabilitação de incapacitados, alívio do sofrimento e promoção do ambiente terapêutico, levando em consideração os diagnósticos e os planos de tratamento médico e de enfermagem. Zelar pela provisão e manutenção adequada de enfermagem ao paciente. Aplicar tratamentos prescritos, bem como participar de programas voltados à saúde pública. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	40	Ensino superior completo em Enfermagem e registro no respectivo Conselho Profissional
Farmacêutico	01	Responsabilizar-se pela avaliação farmacêutica do receituário, guarda de medicamentos, drogas e matérias-primas e sua conservação. Organizar e atualizar os controles de produtos farmacêuticos, químicos e biológicos, mantendo registro permanente do estoque de substâncias e medicamentos. Controlar o estoque de medicamentos. Planejar e coordenar a execução da Assistência Farmacêutica no Município. Coordenar a elaboração da relação de Medicamentos padronizados pelo Serviço de Saúde do Município, assim como suas revisões periódicas. Analisar o consumo e a distribuição dos medicamentos; elaborar e promover os instrumentos necessários, objetivando desempenho adequado das atividades de seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos pelas Unidades de Saúde e aos pacientes. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	40	Ensino superior completo em Farmácia e registro no respectivo Conselho Profissional
Fiscal de Vigilância Sanitária	03	Visitar periodicamente estabelecimentos de comércio. Fiscalizar condições de higiene em estabelecimentos comerciais e industriais. Orientar e determinar ações para pronta solução de irregularidades; providenciar a retirada de produtos que apresentam condições impróprias ao consumo. Vistoriar boxes e bancas de vendas de produtos alimentícios. Emitir autos de infração/intimação de acordo com as irregularidades encontradas. Prestar apoio técnico às Unidades de Saúde. Atender as solicitações e denúncias quanto às ações de vigilância sanitária. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	40	Ensino médio completo e carteira nacional de habilitação nas categorias A e B.
Fisioterapeuta	01	Realizar testes musculares, funcionais, de amplitude articular, de verificação cinética e movimentação, de pesquisa de reflexos, de provas de esforço e de atividades para identificar o nível de capacidade e deficiência funcional dos órgãos afetados. Planejar e executar tratamento de afecções reumáticas, osteoporoses, sequelas de acidentes vasculares cerebrais, poliomielite, lesões raquimedulares, de paralisias cerebrais e motoras, neurogenias e de nervos periféricos, miopatias e outros. Atender a amputados preparando o coto, e fazendo treinamento com prótese para possibilitar a movimentação ativa e independente dos mesmos. Ensinar aos pacientes, exercícios corretivos para a coluna, os defeitos dos pés, as afecções do aparelho respiratório e cardiovascular, orientando-os e treinando-os em exercícios especiais a fim de promover correções de desvios posturais e estimular a expansão respiratória e a circulação sanguínea. Efetuar aplicação de ondas curtas, ultrassom, infravermelho, laser, micro-ondas, forno de bier, eletroterapia e contração muscular, crio e outros similares nos pacientes, conforme a enfermidade, para aliviar ou terminar com a dor. Aplicar massagem terapêutica. Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, elaborando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	30	Ensino superior completo em Fisioterapia e registro no respectivo Conselho Profissional
Médico Clínico Geral	02	Atender diversas consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos. Examinar servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso; licença e aposentadoria. Preencher e assinar laudos de exames e verificação, prescrever medicamentos e tratamentos; fazer diagnóstico e recomendar a terapia indicada para o caso. Prescrever dietas diferenciadas, afastamento das atividades rotineiras, exercícios físicos e prescrever exames laboratoriais. Em caso de necessidade, encaminhar os pacientes a médicos especialistas. Preencher o prontuário médico. Auxiliar na elaboração de programas de saúde preventiva e campanhas de saúde. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	20	Ensino superior completo em Medicina e registro no respectivo Conselho Profissional
Médico Clínico Geral - PSF	01	Atuar diretamente no Programa Saúde da Família. Realizar consultas médicas e efetuar exames médicos. Preencher e assinar laudos de exames e verificação, prescrever medicamentos e tratamentos; fazer diagnóstico e recomendar a terapia indicada para o caso. Prescrever dietas diferenciadas, afastamento das atividades rotineiras, exercícios físicos e prescrever exames laboratoriais. Em caso de necessidade, encaminhar os pacientes a médicos especialistas. Preencher o prontuário médico. Auxiliar na elaboração de programas de saúde preventiva e campanhas de saúde. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	40	Ensino superior completo em Medicina e registro no respectivo Conselho Profissional
Médico Especialista	02	Atender diversas consultas médicas em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos. Preencher e assinar laudos de exames e verificação, prescrever medicamentos e tratamentos; fazer diagnóstico e recomendar a terapeuta indicada para caso. Prescrever dietas diferenciadas, afastamento das atividades rotineiras, exercícios físicos e prescrever exames laboratoriais. Preencher o prontuário médico. Auxiliar na elaboração de programas de saúde preventiva e campanhas de saúde. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	20	Ensino superior completo em Medicina, especialização na área da medicina requisitada e registro no respectivo Conselho Profissional
Técnico Administrativo	05	Auxiliar a realização do trabalho na unidade em que estiver lotado. Entregar correspondência e executar serviços externos conforme a demanda da unidade em que estiver lotado. Atender aos servidores e munícipes quando necessário. Organizar e armazenar os processos administrativos e papéis de trabalho. Prestar assistência, ao nível de sua habilitação, na execução de atividades de todas as unidades da Prefeitura. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. Elaborar minutas de ofícios e documentos públicos.	30	Ensino Médio Completo
Técnico em Enfermagem	08	Participar da programação da assistência de enfermagem. Executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro. Participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar. Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas. Executar ações de tratamento simples. Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente. Prestar cuidados integrais a pacientes em unidades de maior complexidade técnica, sob a supervisão do Enfermeiro como: Centro Cirúrgico, Emergência, Hematologia, Hemodinâmica, Hemodiálise, Neonatologia, Obstetrícia, Oncologia, Sala de Recuperação Pós Anestésica, Urgência, Unidades de Terapia Intensiva e Unidade Intermediária. Executar tratamentos prescritos e de rotina, nas unidades de internação sob a supervisão do Enfermeiro. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	40	Ensino médio completo, curso completo de técnico na área e registro no respectivo Conselho Profissional
Técnico em Radiologia	01	Selecionar os filmes a serem utilizados, atendendo ao tipo de radiografia requisitada pelo médico. Colocar os filmes no chassi fixando letras e números radiopacos para bater as chapas. Preparar o paciente, fazendo-o vestir roupas apropriadas e livrando-o de qualquer objeto metálico, assegurando a validade do exame. Colocar o paciente nas posições corretas focalizando a área a ser radiografada. Acionar o aparelho provocando a descarga de radioatividade sobre a área. Encaminhar o chassi com o filme à câmara escura. Obter a revelação do filme, registrar o número de radiografias realizadas, discriminando tipos, regiões requisitantes, possibilitando a elaboração do boletim estatístico. Controlar o estoque de filmes, contrastes e outros materiais de uso no setor, verificando e registrando gastos, manter a ordem e higiene no lugar de trabalho, seguindo normas e instruções para evitar acidentes. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata	24	Ensino médio completo, curso completo de técnico na área e registro no respectivo Conselho Profissional
Técnico em Saúde Bucal	01	Participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais. Ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do odontólogo. Inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista. Remover suturas. Realizar isolamento do campo operatório. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	40	Ensino médio completo, curso completo de técnico na área e registro no respectivo Conselho Profissional
Vigia	04	Zelar pela segurança do patrimônio existente na Prefeitura e suas unidades, compreendendo as instalações, estacionamentos e movimentações (entradas e saídas) de pessoas, materiais e veículos, registrando as informações necessárias, dentro dos padrões estabelecidos. Recepcionar e orientar as pessoas que se dirigem às instalações da Prefeitura, ou aos seus postos de atendimento, fornecendo instruções, dando informações e encaminhando-as às respectivas áreas de atendimento. Efetuar rondas periódicas, inspecionando a circulação de pessoas e materiais, observando irregularidades ou anormalidades; anotar as ocorrências, relatando os acontecimentos junto ao superior imediato. Elaborar boletim de ocorrência referente às irregularidades registradas em seu turno de trabalho, anotando todas as informações relevantes e redigindo o memorial descritivo do fato ocorrido. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução dos riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua supervisão imediata.	40	Alfabetizado

LEGENDA:

Cargo – nomenclatura atual dos cargos que compõem o quadro de pessoal

Quantidade – indica a quantidade de cargos existentes no quadro de pessoal

Atribuições – conjunto de competências referentes ao cargo

Carga horária – indica a quantidade de horas semanais a ser trabalhada pelo ocupante do cargo

Requisitos para investidura – requisitos mínimos para que o servidor possa ser investido no cargo

ANEXO IV

CRIAÇO DE CARGOS DE

PROVIMENTO EFETIVO

Ficam criados os cargos de provimento efetivo relacionados abaixo, com a quantidade, Carga horaria, Grau Escolaridade mínima exigida para o Cargos

CARGO	QUANTIDADE	CARGA HORARIA	GRAU ESCOLARIDADE
Agente Comunitário de Saúde - PSF	13	40	Médio Completo
Agente de Combate a endemia	3	40	Médio Completo
Agente de Serviços Gerais	6	40	Fundamenta Incompleto
Assistente Administrativo	3	30	Médio Completo
Auxiliar Administrativo	2	30	Fundamental Completo
Auxiliar de Laboratório	1	40	Médio Completo- técnico
Auxiliar de Saúde Bucal	1	40	Fundamental Completo
Dentista/Odontólogo - PSF	1	40	Superior
Enfermeiro	4	40	Superior
Enfermeiro - PSF	2	40	Superior
Farmacêutico / Bioquímico	1	40	Superior
Fiscal de Vigilância Sanitária	3	40	Médio Completo
Fisioterapeuta	1	30	Superior
Medico Clinico Geral	2	20	Superior
Medico Clinico Geral - PSF	1	40	Superior
Medico Especialista	2	20	Superior
Motorista	9	40	Fundamental Completo
Técnico Administrativo	5	30	Médio Completo
Técnico de Enfermagem	8	40	Médio Completo
Técnico em Radiologia	1	24	Médio Completo
Técnico em Saúde Bucal	1	40	Médio Completo
Vigia	4	40	Fundamental Incompleto

ANEXO III TABELA DE EVOLUÇÃO

Quadro X - Cargo de Enfermeiro Farmacêutico- 40 horas
Classe Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,150	1,200	1,30
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	R$ 6.333,33	R$ 7.283,33	R$ 7.600,00	R$ 8.233,33
2	1,03	R$ 6.523,33	R$ 7.501,83	R$ 7.828,00	R$ 8.480,33
3	1,06	R$ 6.713,33	R$ 7.720,33	R$ 8.056,00	R$ 8.727,33
4	1,09	R$ 6.903,33	R$ 7.938,83	R$ 8.284,00	R$ 8.974,33
5	1,12	R$ 7.093,33	R$ 8.157,33	R$ 8.512,00	R$ 9.221,33
6	1,15	R$ 7.283,33	R$ 8.375,83	R$ 8.740,00	R$ 9.468,33
7	1,18	R$ 7.473,33	R$ 8.594,33	R$ 8.968,00	R$ 9.715,33
8	1,21	R$ 7.663,33	R$ 8.812,83	R$ 9.196,00	R$ 9.962,33
9	1,24	R$ 7.853,33	R$ 9.031,33	R$ 9.424,00	R$ 10.209,33
10	1,27	R$ 8.043,33	R$ 9.249,83	R$ 9.651,99	R$ 10.456,33
11	1,30	R$ 8.233,33	R$ 9.468,33	R$ 9.879,99	R$ 10.703,33
12	1,33	R$ 8.423,33	R$ 9.686,83	R$ 10.107,99	R$ 10.950,33

TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL - ANEXO III
0,00	0,60	0,00	0,00	0,00	0,00
Quadro IV - Cargo de Grau Ensino Superior - 30 HORAS
Classe Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,150	1,200	1,30
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	R$ 5.350,16	R$ 6.152,68	R$ 6.420,19	R$ 6.955,21
2	1,03	R$ 5.510,66	R$ 6.337,26	R$ 6.612,80	R$ 7.163,86
3	1,06	R$ 5.671,17	R$ 6.521,85	R$ 6.805,40	R$ 7.372,52
4	1,09	R$ 5.831,67	R$ 6.706,43	R$ 6.998,01	R$ 7.581,18
5	1,12	R$ 5.992,18	R$ 6.891,01	R$ 7.190,62	R$ 7.789,83
6	1,15	R$ 6.152,68	R$ 7.075,59	R$ 7.383,22	R$ 7.998,49
7	1,18	R$ 6.313,19	R$ 7.260,17	R$ 7.575,83	R$ 8.207,15
8	1,21	R$ 6.473,69	R$ 7.444,75	R$ 7.768,43	R$ 8.415,80
9	1,24	R$ 6.634,20	R$ 7.629,33	R$ 7.961,04	R$ 8.624,46
10	1,27	R$ 6.794,70	R$ 7.813,91	R$ 8.153,64	R$ 8.833,11
11	1,30	R$ 6.955,21	R$ 7.998,49	R$ 8.346,25	R$ 9.041,77
12	1,33	R$ 7.115,71	R$ 8.183,07	R$ 8.538,86	R$ 9.250,43

Quadro VII - Cargo de Grau Ensino Superior 40 HORAS
Classe Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,150	1,200	1,30
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	R$ 7.133,57	R$ 8.203,61	R$ 8.560,28	R$ 9.273,64
2	1,03	R$ 7.347,58	R$ 8.449,71	R$ 8.817,09	R$ 9.551,85
3	1,06	R$ 7.561,58	R$ 8.695,82	R$ 9.073,90	R$ 9.830,06
4	1,09	R$ 7.775,59	R$ 8.941,93	R$ 9.330,71	R$ 10.108,27
5	1,12	R$ 7.989,60	R$ 9.188,04	R$ 9.587,52	R$ 10.386,48
6	1,15	R$ 8.203,61	R$ 9.434,15	R$ 9.844,33	R$ 10.664,69
7	1,18	R$ 8.417,61	R$ 9.680,25	R$ 10.101,14	R$ 10.942,90
8	1,21	R$ 8.631,62	R$ 9.926,36	R$ 10.357,94	R$ 11.221,11
9	1,24	R$ 8.845,63	R$ 10.172,47	R$ 10.614,75	R$ 11.499,31
10	1,27	R$ 9.059,63	R$ 10.418,58	R$ 10.871,56	R$ 11.777,52
11	1,30	R$ 9.273,64	R$ 10.664,69	R$ 11.128,37	R$ 12.055,73
12	1,33	R$ 9.487,65	R$ 10.910,80	R$ 11.385,18	R$ 12.333,94

Quadro IX - Cargo de Tecnico de Enfermagem 40 HORAS
Classe Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,150	1,200	1,30
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	R$ 4.433,33	R$ 5.098,33	R$ 5.320,00	R$ 5.763,33
2	1,03	R$ 4.566,33	R$ 5.251,28	R$ 5.479,60	R$ 5.936,23
3	1,06	R$ 4.699,33	R$ 5.404,23	R$ 5.639,20	R$ 6.109,13
4	1,09	R$ 4.832,33	R$ 5.557,18	R$ 5.798,80	R$ 6.282,03
5	1,12	R$ 4.965,33	R$ 5.710,13	R$ 5.958,40	R$ 6.454,93
6	1,15	R$ 5.098,33	R$ 5.863,08	R$ 6.118,00	R$ 6.627,83
7	1,18	R$ 5.231,33	R$ 6.016,03	R$ 6.277,60	R$ 6.800,73
8	1,21	R$ 5.364,33	R$ 6.168,98	R$ 6.437,20	R$ 6.973,63
9	1,24	R$ 5.497,33	R$ 6.321,93	R$ 6.596,80	R$ 7.146,53
10	1,27	R$ 5.630,33	R$ 6.474,88	R$ 6.756,39	R$ 7.319,43
11	1,30	R$ 5.763,33	R$ 6.627,83	R$ 6.915,99	R$ 7.492,33
12	1,33	R$ 5.896,33	R$ 6.780,78	R$ 7.075,59	R$ 7.665,23

Quadro IX - Cargo de Tecnico em radiologia 24 HORAS
Classe Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,150	1,200	1,30
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	R$ 2.229,24	R$ 2.563,63	R$ 2.675,09	R$ 2.898,01
2	1,03	R$ 2.296,12	R$ 2.640,53	R$ 2.755,34	R$ 2.984,95
3	1,06	R$ 2.362,99	R$ 2.717,44	R$ 2.835,59	R$ 3.071,89
4	1,09	R$ 2.429,87	R$ 2.794,35	R$ 2.915,85	R$ 3.158,83
5	1,12	R$ 2.496,75	R$ 2.871,26	R$ 2.996,10	R$ 3.245,77
6	1,15	R$ 2.563,63	R$ 2.948,17	R$ 3.076,35	R$ 3.332,71
7	1,18	R$ 2.630,50	R$ 3.025,08	R$ 3.156,60	R$ 3.419,65
8	1,21	R$ 2.697,38	R$ 3.101,99	R$ 3.236,86	R$ 3.506,59
9	1,24	R$ 2.764,26	R$ 3.178,90	R$ 3.317,11	R$ 3.593,53
10	1,27	R$ 2.831,13	R$ 3.255,81	R$ 3.397,36	R$ 3.680,48
11	1,30	R$ 2.898,01	R$ 3.332,71	R$ 3.477,61	R$ 3.767,42
12	1,33	R$ 2.964,89	R$ 3.409,62	R$ 3.557,87	R$ 3.854,36

Quadro II - Cargo de Grau Ensino Fundamental Completo/AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Classe Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,150	1,200	1,30
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	R$ 2.000,60	R$ 2.300,69	R$ 2.400,72	R$ 2.600,78
2	1,03	R$ 2.060,62	R$ 2.369,71	R$ 2.472,74	R$ 2.678,80
3	1,06	R$ 2.120,64	R$ 2.438,73	R$ 2.544,76	R$ 2.756,83
4	1,09	R$ 2.180,65	R$ 2.507,75	R$ 2.616,78	R$ 2.834,85
5	1,12	R$ 2.240,67	R$ 2.576,77	R$ 2.688,81	R$ 2.912,87
6	1,15	R$ 2.300,69	R$ 2.645,79	R$ 2.760,83	R$ 2.990,90
7	1,18	R$ 2.360,71	R$ 2.714,81	R$ 2.832,85	R$ 3.068,92
8	1,21	R$ 2.420,73	R$ 2.783,83	R$ 2.904,87	R$ 3.146,94
9	1,24	R$ 2.480,74	R$ 2.852,86	R$ 2.976,89	R$ 3.224,97
10	1,27	R$ 2.540,76	R$ 2.921,88	R$ 3.048,91	R$ 3.302,99
11	1,30	R$ 2.600,78	R$ 2.990,90	R$ 3.120,94	R$ 3.381,01
12	1,33	R$ 2.660,80	R$ 3.059,92	R$ 3.192,96	R$ 3.459,04

Quadro VIII - Cargo de Medico clinico - 20 horas
Classe Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,150	1,200	1,30
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	R$ 7.133,57	R$ 8.203,61	R$ 8.560,28	R$ 9.273,64
2	1,03	R$ 7.347,58	R$ 8.449,71	R$ 8.817,09	R$ 9.551,85
3	1,06	R$ 7.561,58	R$ 8.695,82	R$ 9.073,90	R$ 9.830,06
4	1,09	R$ 7.775,59	R$ 8.941,93	R$ 9.330,71	R$ 10.108,27
5	1,12	R$ 7.989,60	R$ 9.188,04	R$ 9.587,52	R$ 10.386,48
6	1,15	R$ 8.203,61	R$ 9.434,15	R$ 9.844,33	R$ 10.664,69
7	1,18	R$ 8.417,61	R$ 9.680,25	R$ 10.101,14	R$ 10.942,90
8	1,21	R$ 8.631,62	R$ 9.926,36	R$ 10.357,94	R$ 11.221,11
9	1,24	R$ 8.845,63	R$ 10.172,47	R$ 10.614,75	R$ 11.499,31
10	1,27	R$ 9.059,63	R$ 10.418,58	R$ 10.871,56	R$ 11.777,52
11	1,30	R$ 9.273,64	R$ 10.664,69	R$ 11.128,37	R$ 12.055,73
12	1,33	R$ 9.487,65	R$ 10.910,80	R$ 11.385,18	R$ 12.333,94