“AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei a conceder o uso do imóvel especificado no art. 2º desta Lei, à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração de um espaço público destinado a realização de atividades de “TESTE DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES”.

Art. 2º. O imóvel público de que trata o artigo anterior a quantia de 3.000m² (três mil metros) quadrados, 50X60, integrante da Quadra 16, esquina da Rua Calcedônia com a Rua João Paulo Segundo, onde funciona a Área de Treinamento para Auto Escola, conforme croqui anexo.

Art. 3º A concessão de uso será gratuita e com prazo de 05(cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida.

Art. 4º A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Poder Executivo Municipal.

§ 1º Os investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.

§ 2º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação, manutenção e guarda do imóvel concedido.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubrica orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não isentando da assinatura do competente termo de Cessão.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 29 de agosto de 2023.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal