DATA: 23 de agosto de 2023.

SÚMULA: Concede Licença Maternidade a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença Maternidade de 120 (cento e vinte) dias a Sra. Luciléia Pereira da Silva, servidora pública municipal efetiva no cargo de Agente Comunitária de Saúde, 40 horas semanais, matrícula 3440, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme requerimento e atestado médico, a partir de 23/08/2023 até 21/12/2023.

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23 agosto

Celso Luiz Padovani

Tatiane Bulgarelli Grelak

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento

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