EDITAL DE NOTIFICAÇÃO VISA Nº 104, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
30 de Agosto de 2023
A Divisão de Vigilância Sanitária do Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, vem NOTIFICAR E ADVERTIR, pelo presente Edital, nos termos do art. 7º, Lei nº 1.210, de 3 de outubro de 2006 c/c art. 26, Lei Complementar Municipal nº 1, de 16 de dezembro de 1994 c/c do art. 45, Lei Complementar 5, de 30 de dezembro de 2005, QUE É EXPRESSAMENTE PROIBIDO LANÇAR AO MEIO AMBIENTE QUALQUER FORMA DE MATÉRIA EM QUALQUER ESTADO FÍSICO PREJUDICIAL AO MEIO AMBIENTE, COM EFEITOS IMPRÓPRIOS, NOCIVOS OU OFENSIVOS À SAÚDE, INCONVENIENTES, INOPORTUNOS OU INCÔMODOS AO BEM-ESTAR PÚBLICO, DANOSOS AOS MATERIAIS, PREJUDICIAIS AO USO, GOZO E SEGURANÇA DA COLETIVIDADE, PORTANTO, FICA O(A) SR(A). JANETE VON DENTZ, C.P.F.: 012.***.161-62, RESPONSÁVEL PELO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO ENDEREÇO: RUA FLECHA, Q05 L04 – JUPIARA, COD. 2658, NESTA URBE, DEVIDAMENTE NOTIFICADO(A) E ADVERTIDO(A), PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS A FIM DE: 1) INTERROMPER O DESCARTE (VAZAMENTO) IRREGULAR DE MATÉRIAS PROVENIENTES DO TERRENO EM COMENTO NA REGIÃO VIZINHA; 2) REALIZAR A REVISÃO E A CORREÇÃO DAS INSTALAÇÕES, PROVENDO TODA E QUALQUER CANALIZAÇÃO NECESSÁRIA A FIM DE INTERROMPER A CONDUTA POLUIDORA; 3) CIENTIFICAR, DESDE JÁ, QUE TODA ÁGUA RESIDENCIAL, PROVENIENTE DOS LAVATÓRIOS, CHUVEIROS, PIAS, TANQUES, MÁQUINAS DE LAVAR ROUPA E LOUÇA DEVEM SER DIRECIONADAS PARA A FOSSA SÉPTICA OU PARA O ESGOTO, CASO HAJA. Passados 5 (cinco) dias corridos da publicação desta, o responsável pela residência citada será considerado notificado. O não atendimento a esta Notificação configurará infração administrativa e ensejará a apuração de responsabilidade em Processo Administrativo pela Divisão de Vigilância Sanitária por conduta poluidora ao meio ambiente urbano e inobservância/desobediência às exigências sanitárias relativas a imóveis, na forma do art. 50, § 2º, Lei nº 1.210/06, devendo o notificado cessar o dano no prazo estipulado, sob pena de imposição de advertência e/ou multa no valor de 21 UPFMT (R$ 4.820,97 – quatro mil oitocentos e vinte reais e noventa e sete centavos), podendo esta multa nos casos de reincidência, serem aplicadas por dia ou em dobro, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis. A defesa ou impugnação deve ser apresentada junto ao órgão autuador, pelo e-mail <visasmscv@gmail.com>, ou pessoalmente na Divisão de Vigilância Sanitária, localizada no endereço: Travessa do Comércio, 449, Bairro Jupiara, Campo Verde – MT, CEP: 78840-000, Telefone: (66) 3419 6250 ou (66) 99679-4854, E-mail: <visasmscv@gmail.com>.
Viviani Borges Geraldino Aguiar
Autoridade Sanitária Matr. 697