ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 076/2023. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 824/2023 de 20.04.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 409/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 6.861/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA REVISÃO PROGRAMADA DE 40.000 KM, EM TEMPO DE GARANTIA, DE 01 VEÍCULO RENAULT MASTER, PLACA RRR 0E10, CHASSI 93YF62005PJ316731, NOTA FISCAL Nº 000.000.120, com prestação de serviços, fornecimento de peças/materiais e lubrificantes,para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no Inciso XVII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993. através da empresa MOREL VEÍCULOS LTDA - CNPJ Nº 15.039.153/0001-10, cujo valor total de R$ 1.590,56 (Hum mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos). Tangará da Serra-MT, 29 de Agosto de 2023. Janine Cristina Gruber Nogueira – Presidente da CPL.