ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 077/2023. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 824/2023 de 20.04.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 409/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 6.845/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVISÃO PROGRAMADA EM TEMPO DE GARANTIA (20.000 KM), DE 01 VEÍCULO MARCA NISSAN FRONTIER, NOTA FISCAL Nº 36737, PLACA RRU 3J92, CHASSI 8ANBD33F3PL399135, com prestação de serviços, fornecimento de peças/materiais e lubrificantes,para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no Inciso XVII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993. através da empresa SAGA JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ Nº 11.748.698/0001-44, cujo valor total de R$ 2.639,11 (Dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e onze centavos ).Tangará da Serra-MT, 29 de Agosto de 2023. Janine Cristina Gruber Nogueira – Presidente da CPL.