DECRETO N° 64/2023

SÚMULA: DISPOE SOBRE CANCELAMENTO DE CREDITOS ADICIONAIS ABERTOS NO ORCAMENTO DO EXERCICIO 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:

O Senhor Nelson Antônio Paim, Prefeito Municipal de Poxoréo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Orgânica Municipal e em consonância com o lei Federal 4.320/64.

Considerando que os Créditos Adicionais Abertos por Superávit Financeiro, através do Decreto nº11/2023 e 31002/2023 , superam, parcialmente, os saldos disponíveis de Superávit apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior

'Considerando que os créditos adicionais abertos por Superávit Financeiro por meio do referido decreto, somente foram empenhados (utilizados) até o limite do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;

'Considerando a necessária revisão dos referidos créditos, bem como, o fato dos mesmos não terem sido utilizados em sua totalidade;

'DECRETA:

'Art. 1º Ficam cancelados, parcialmente, Créditos Adicionais abertos através do Decreto nº 31002/2023, oriundos de Superávit Financeiro, reduzindo recursos das seguintes fontes de recursos:".

I - Fontes de Recursos / Créditos a serem reduzidos:

2500000- Recursos não vinculados a impostos - exercicio anterior (decreto11/2023)

R$ 269.900,00

2540107- Transferencias do Fundeb 70%- exercicio anterior - (decreto31002/2023)

R$ 1.214,89

Sub-Total: R$ 271.114,89

Total Parcial Reduzido: R$ 271.114,89

'Parágrafo Único. O cancelamento parcial previsto no caput, está de acordo com os saldos remanescentes das respectivas fontes de recursos, mantendo assim, equilíbrio entre os Superávit Utilizado e as disponibilidades apuradas no Balanço Patrimonial do exercício anterior ".

'Art.2º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

'Gabinete do Prefeito Municipal de Poxoréo, 28 de Agosto de 2023

Nelson Antônio PaimPrefeito Municipal