DE 29 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a designação de servidor para exercer as funções de responsável pelo envio, fiscalização e execução junto ao sistema APLIC bem como pelo envio do SIOPS e SIOPE e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor público MATHEUS FERREIRA DE SOUSA ocupante do cargo de ASSESSOR CONTÁBIL lotado na Secretaria Municipal de Finanças para exercer as funções de responsável pelo envio, fiscalização e execução das cargas junto ao sistema APLIC, incluindo as cargas mensais, abertura, encerramento e demais afetas ao sistema contábil do Município, exceto tempestivo/licitação, visando a regularidade plena junto ao TCE/MT bem como pelo envio do SIOPS e SIOPE.

Art. 2º O servidor designado deverá cumprir as obrigações junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, devendo expedir recomendações à Chefia imediata no caso de quaisquer irregularidades verificadas bem como solicitações de ajustes porventura necessárias ao atendimento das obrigações, diretamente aos responsáveis e ainda requerer acaso necessário apoio técnico dos demais órgãos e servidores

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 29 de Agosto de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.